Art. 13 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98 em Todos os documentos

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - DIREITO AUTORAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. 1) A legitimidade deve ser verificada à luz das alegações da inicial, consoante teoria da asserção. Tendo sido imputada ao réu a comercialização indevida de kit de CDs de contendo três volumes da “Harpa Cristã”, abrangendo alguns hinos cujos direitos alegou o autor deter, daí exsurge sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sem prejuízo do exame meritório da sua responsabilidade; 2) Sentença que resolveu o processo sem análise de mérito que deve ser desconstituída, afastando-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré, passando-se ao exame direto do mérito por esta Corte, com fundamento na teoria da causa madura (art. 1.013 § 3º do CPC ; 3) O autor ajuizou a demanda pretendendo o pagamento de indenização por danos materiais e morais pela parte ré, sob a alegação de que esta realizou a distribuição irregular de kits de CDs do hinário religioso denominado “Harpa Cristã, abrangendo hinos por ele readaptados por ocasião do projeto “Harpa de Ouro”, de sua autoria, devidamente autorizado pelo titular dos direitos sobre a obra, entretanto fundamentou sua pretensão em documentos que evidenciam a cessão de músicas específicas, sem que existam nos autos provas de autorização pelo titular da obra coletiva para adaptação, tampouco em caráter de exclusividade; 4) Uma vez não comprovado o fato constitutivo do direito autoral , não se cogita de indenização a qualquer título, concluindo-se pela total improcedência da demanda; 5) Apelo conhecido e parcialmente provido, para desconstituir a sentença e julgar improcedente o pedido autoral.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-21.2012.8.15.2001 . Origem: 3 ª Vara Cível da C omarca de João Pessoa . Relator: D r. João Batista Vasconcelos – Juiz convocado. Apelante : José Pereira Marques Filho Advogad a : Wilson Furtado Roberto . Apelado s : World Tour Agência de Viagens e Turismo Ltda. Advogado : Fábio Dourado Nolf. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA. VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA AUTORIA DA OBRA FOTOGRÁFICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PARTE AUTORA QUE APENAS APRESENTOU DOCUMENTOS UNILATERAIS. Fatos constitutivos não DEMONSTRADOS. ART. 373 , i, DO cpc . Manutenção da sentença. Desprovimento do apelo. - P ara que se reconheça o cabimento do dever de indenizar, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Ademais, é cediço que cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, encargo atribuído pelo inciso I do art. 373 do CPC , e como assim não o fez, a improcedência do pedido é medida de rigor. - As fotografias apresentadas pelo Apelante carecem de valor probatório, uma vez que produzidas unilateralmente, não têm o condão de fazer com que o Autor desincumba-se do ônus probatório, não sendo possível afirmar categoricamente a titularidade do direito autoral invocado . VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator, unânime.