Art. 13 da Lei de Execução Penal em Todos os documentos

CORREIÇÃO PARCIAL – Decreto nº 11.302 /2022 – Indulto – Pedido formulado perante o Juízo de conhecimento – Condenação confirmada pelas superiores instâncias, recaindo sobre a sentenciada, ainda, outras condenações – Art. 12, do Decreto concessivo, que atribuiu ao juízo do processo de conhecimento a análise do benefício em caso de condenação primária – Não se tratando de condenação primária, como no presente caso, compete ao Juízo das Execuções a análise do benefício – Inteligência do art. 13 , § 2º, do mesmo Decreto, em conformidade, inclusive, com o regramento contido na LEP - Correição parcial não provida.

Após o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal , a defesa postulou a progressão de pena... Pública e Defesa 2 RCL 49018 / CE Social, editaram a Instrução Normativa Conjunta nº 01/2021, publicada, em 02/08/21, no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Ceará, que recomenda, em seu artigo 13... intuito de atestar se o perfil do apenado corresponde às possibilidades e expectativas para o uso do equipamento de monitoração eletrônica, ante os fins ressocializadores da pena prevista na Lei de Execução Penal

Nas razões do Recurso Especial, alega-se violação do art. 295 do Código de Processo Penal , dos arts. 3º , 10 , 11 , 12 , 13 , 14 , 15 , 22 , 40 , 41 , 42 , 84 , 85 e 88 da Lei 7.210 /1984 e do art. 38... Assim se manifestou a 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Em suas razões de inconformismo, o recorrente alegou violação aos arts. 3º , 10 , 11 , 12 , 13 , 14 , 15 , 22 , 40... 41 , 42 , 85 e 88 da Lei de Execução Penal e ao art. 38 do Código Penal - considerados implicitamente prequestionados - ao argumento de que, durante a sua permanência em estabelecimento prisional, não