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Legislação direta

Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

DOU 26/08/2005 - Pág. 20 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/08/2005Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 24 , inciso XXI da Lei 8666 /93 com suas alterações....Fundamento Legal: Art. 24 , inciso XXI da Lei 8666 /93 com suas alterações....Fundamento Legal: Art. 25 , inciso II , c/c art. 13 inc. I da Lei 8666 /93 com suas alterações....

DOU 17/07/2006 - Pág. 24 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/07/2006Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Artigo 25, inciso II ,da Lei8.666/93 . Fundamento Legal: Art. 25 , caput da Lei 8666 /93 com suas alterações. Fundamento Legal: Art. 25 , inciso II c/c art. 13 , inc. I da Lei 8666 /93 com suas alterações....

DOESC 28/07/2014 - Pág. 88 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais28/07/2014Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Fundamentação Legal : Art. 57, § 1º incisos I e “III”, da Lei Federal nº 8.666 /93, c/c cláusula Quarta...Fundamentação Legal : Art. 65 , inciso I , alíneas a e b , c/c seu § 1º da Lei Federal nº 8.666 /93....Enquadramento : Caput do Art. 25 , Inciso II , combinado com o Art. 13 , Inc. I da Lei 8666 /93....

DOU 22/03/2007 - Pág. 19 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/03/2007Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Com fulcro no caput do Art. 25 , inciso II C/C Art. 13 , INC....I da Lei 8666 /93 com suas alterações. Fonte de recursos: Contrato nº 72/2005....Fundamento Legal: Artigo 25 , inciso I , da Lei 8.666 /93 .

DOU 03/04/2007 - Pág. 22 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/04/2007Diário Oficial da União
Valor: R$ 13.937,60. Nota de Empenho: 2007NE001592. Conforme Fundamento Legal: IN 01/97. Fundamento Legal: Com fulcro no caput do Art. 25 , caput, C/C Art. 13 , INC....I da Lei 8666 /93 com suas alterações. Fonte de recursos: Contrato nº 162/2006....

DOU 13/06/2005 - Pág. 17 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/06/2005Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 24 , inciso XXI da Lei 8666 /93 com suas alterações....Fundamento Legal: Art. 24 , inciso XXI da Lei 8666 /93 com suas alterações....Fundamento Legal: Art. 25 , inciso II , c/c art. 13 inc. I da Lei 8666 /93 com suas alterações....

AMP 13/08/2014 - Pág. 24 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais13/08/2014Associação dos Municípios do Paraná
. 57, II da LEI N. 8666/93) Autorizo, ao teor da justificativa apresentada, com fundamento no artigo.... 57, II da LEI N. 8666/93) Autorizo, ao teor da justificativa apresentada, com fundamento no artigo...II, LEI N. 8666/93) Autorizo, ao teor da justificativa apresentada, com fundamento no artigo 57 , II...

DOSP 21/04/2007 - Pág. 108 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/04/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
INST.DE PAE Ass:09/04/07 Mod:DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; Reti-Rati:DEINF 2006/0235 Loc:BETAD...PAE-TERRITÓRIO DO CALÇADO Ass:04/04/07 Fund:ART. 79 INC.II LEI FED.8666/93 E CLÁUSULA 12ª DO CONTRATO...-ANÁLISE DE SISTEMAS Ass:13/04/07 Vig:22/05/08 A 21/02/09 Mod:CONC.DICES.2 Nº 0002/05 LEI FED.8666/93...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 73352015 MS 1590620 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017

essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 175252014 MS 1.557.313 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2016

A sua formalização ocorreu em conformidade com a Lei Federal8.666/93 e suas alterações posteriores, e com as normas da InstruçãoNormativa TC/MS nº 35/2011.Considerando a documentação comprobatória apresentada nos autos paracomprovação dos atos executórios, verifico foi devidamente liquidado epago dentro dos ditames estabelecidos nos artigos 62 e 65 da Lei nº 4.320/64 e em consonância com o estabelecido na Instrução NormativaTC/MS 35/11, conforme ilustração abaixo:Nota de empenho R$ 56.530,00Despesa liquidada R$ 56.530,00Pagamento efetuado R$ 56.530,00Mediante o exposto, e acolhendo a opinião da Equipe Técnica da 3ªInspetoria de Controle Externo e do Parecer exarado pelo douto MinistérioPúblico de Contas, e nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar160/12 c/c os artigos 120, incisos I, alínea a e II e III e 121, incisos I e IV,ambos da RN/TC/MS 76/13 DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento Licitatório Tomada de Preços nº 22/2014, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Costa Rica e a empresaAugusto Cezar Stuque ME, por atendimento às disposições das Leis8.666/93 e 4.320/64;II pela REGULARIDADE da formalização do Contrato nº. 2680/2014;III - Pela REGULARIDADE da formalização do termo aditivo (1º), nos termosdo art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2013 c/c o art. 120, § 4º daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013;IV pela REGULARIDADE da execução financeira;V - pela COMUNICAÇÃO do resultado desta Decisão aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 05 de setembro de 2016.Jerson DomingosConselheiro Relator

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