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Legislação direta

Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060550472 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2014

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. FORNECIMENTO DE SAIBRO. EDITAL RETIFICADO. MODULAÇÃO DO REQUISITO EXIGIDO. DISTÂNCIA MÁXIMA. LOCALIZAÇÃO DE DEPÓSITO LICENCIADO DENTRO DO PERÍMETRO DE 13KM DO PRÉDIO DA PREFEITURA. LIMITAÇÃO DA COMPETITIVIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 3º , § 1º , INC. I , DA LEI 8.666 . 1. Em que pesem os argumentos do agravante a respeito das justificativas técnicas de redução dos custos de deslocamento com a consequente desoneração dos cofres públicos, em cognição sumária, resta comprovada a verossimilhança das alegações do impetrante, pois a exigência da distância máxima limita o número de proponentes em afronta aos princípios gerais da licitação estabelecidos na Lei nº 8.666 contrariando o princípio da igualdade disposto no artigo 37 , XXI , da Constituição Federal . 2. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caracteriza-se pelo fato de não existirem outras propostas e a eventual abertura de novo processo licitatório, antes do julgamento final do Mandado de Segurança acarretará prejuízo tanto ao impetrante, quanto à administração pública e a terceiros. 3. Presentes os requisitos legais autorizadores da medida pretendida, a teor do que dispõe o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016 /2009 cumulado com o artigo 273 do Código de Processo Civil , impõe-se a suspensão da abertura de novo processo licitatório para registro de preços de saibro peneirado destinado à conservação de vias urbanas e rurais do Município de Osório, objeto do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 02/2014 - Retificado, até o julgamento final do Mandado de Segurança. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70060550472, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 11/07/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70060737616 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2014

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. FORNECIMENTO DE SAIBRO. EDITAL RETIFICADO. MODULAÇÃO DO REQUISITO EXIGIDO. DISTÂNCIA MÁXIMA. LOCALIZAÇÃO DE DEPÓSITO LICENCIADO DENTRO DO PERÍMETRO DE 13KM DO PRÉDIO DA PREFEITURA. LIMITAÇÃO DA COMPETITIVIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 3º , § 1º , INC. I , DA LEI 8.666 . 1. Em que pesem os argumentos do agravante a respeito das justificativas técnicas de redução dos custos de deslocamento com a consequente desoneração dos cofres públicos, em cognição sumária, resta comprovada a verossimilhança das alegações do impetrante, pois a exigência da distância máxima limita o número de proponentes em afronta aos princípios gerais da licitação estabelecidos na Lei nº 8.666 contrariando o princípio da igualdade disposto no artigo 37 , XXI , da Constituição Federal . 2. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caracteriza-se pelo fato de não existirem outras propostas e a eventual abertura de novo processo licitatório, antes do julgamento final do Mandado de Segurança acarretará prejuízo tanto ao impetrante, quanto à administração pública e a terceiros. 3. Presentes os requisitos legais autorizadores da medida pretendida, a teor do que dispõe o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016 /2009 cumulado com o artigo 273 do Código de Processo Civil , impõe-se a suspensão da abertura de novo processo licitatório para registro de preços de saibro peneirado destinado à conservação de vias urbanas e rurais do Município de Osório, objeto do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 02/2014 - Retificado, até o julgamento final do Mandado de Segurança. 4. As alegações traçadas no recurso não se mostram razoáveis para reformar a decisão monocrática, uma vez que o julgado enfrentou a questão de acordo com a legislação aplicável à espécie. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 66302010 MS 992.667 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2010

A dispensa por Inexigibilidade de Licitação seguiu os ditames do artigo 25 , inciso I , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 765, juntada às fls. 17 dos autos, datada de 31 de Maio de 2010, no valor de R$ 1.023.000,00 (um milhão e vinte e três mil reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, incisos I e II, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e à formalização do EMPENHO nº 765/2010 (fls. 17), firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE - MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, como contratante, e a empresa GRÁFICA E EDITORA ALVORADA LTDA, CNPJ/MF 03.226.131/0001-80, como contratada, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da execução financeira do Empenho nº 765/2010, que atendeu os ditames legais em vigor. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 21 de setembro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 10262010 MS 972.714 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2011

O Ministério Público de Contas, fls. 83/84, manifestou (PAR P.RC 03500/2010) pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do contrato, por estarem em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do art. 311, inc. I, c/c art. 312, inc. I, ambos do RITC/MS. Em síntese, é o que cabe relatar. O mérito da questão repousa na análise do procedimento licitatório e na formalização do contrato. O procedimento licitatório realizado na modalidade CONCORRÊNCIA ancora-se no Estatuto Nacional das Licitações e Contratações Públicas Lei Ordinária Federal nº. 8.666 /1.993. O CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 040/2.010 segue as premissas do art. 55 da mesma lei. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº. 048/1.990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, incisos I, ambos do RITC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório realizado na modalidade CONCORRÊNCIA nº. 060/2009, dando origem ao CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 40/2010, firmado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FINANÇAS E CONTROLE e o Sr. Celso Fróes (CPF/MF nº. 004.116.471-72), cujo objeto é a alienação de imóvel territorial urbano resultante do desmembramento da Área de 456,875 m² do loteamento denominado Vila São Vicente, neste Município, no valor de R$ 55.100,00 (cinquenta e cinco mil e cem reais), na forma do art. 312, inc. I, do RITC/MS; 2 Pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo IGCE para que aguarde a total execução financeira do contrato e, após verificadas as premissas disposta no art. 253 do RITC/MS, emita análise conclusiva; 3 Pela comunicação do resultado desta Decisão Singular aos interessados na forma regimental. Campo Grande, MS, 10 de maio de 2.011. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 37072010 MS 976.457 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2010

Versam estes autos de processo administrativo sobre análise dos atos relativos ao procedimento de inexigibilidade de licitação, e a formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 03/2.010 (fls. 06/09), firmado entre a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FUNDAC, CNPJ/MF nº. 07.156.833/0001-95, representada por ser Presidente, Sr. Athayde Nery de Freitas Júnior, CPF/MF nº. 313.298.611-91, como contratante, e a empresa VILLAR COMÉRCIO E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - EPP, CNPJ nº. 01.982.675/0001-46, representada por LUIZ FERNANDO VILLAR, CPF/MF nº. 562.558.531-87, como contratado, cujo objeto é a prestação de serviços artísticos pelo contratado, constante de apresentação do show musical com a cantora -PATTY E BANDA-, nos dias 13,14,15 e 16 de janeiro de 2.010, dentro do projeto -CARNAVAL 2.010, na Av. Fernando Corrêa da Costa, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº. 048/1.990. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo - IGCE, fls. 12/13, em sua Análise Conclusiva (ANC - 2IGCE - 03158/2010), manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento de inexigibilidade de licitação e instrumento contratual nº. 03/2.010 dele decorrente. O Ministério Público de Contas, fls. 14/15, opinou (PAR - P.RC - 03590/2010) pela regularidade e legalidade da inexigibilidade de licitação e do instrumento de contrato por estarem em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do art. 311, inc. I c/c art. 312, inciso I, ambos do RITC/MS. É o que cabe relatar.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 37082010 MS 976.458 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2010

Versam estes autos de processo administrativo sobre análise dos atos relativos ao procedimento de inexigibilidade de licitação, e a formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 04/2.010 (fls. 06/09), firmado entre a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FUNDAC, CNPJ/MF nº. 07.156.833/0001-95, representada pelo seu Presidente, Sr. Athayde Nery de Freitas Júnior, CPF/MF nº. 313.298.611-91, como contratante, e a empresa JOBER TEIXEIRA RODRIGUES - ME, CNPJ nº. 11.316.481/0001-65, representada por JOBER TEIXEIRA RODRIGUES, CPF/MF nº. 086.768.462-34, como contratado, cujo objeto é a prestação de serviços artísticos, constante de apresentação de 04 (quatro) shows musicais com a cantora -RENATA GUERREIRO E BANDA-, nos dias 13,14,15 e 16 de fevereiro de 2.010, dentro do projeto -CARNAVAL 2.010 - Alegria é a gente que faz-, na Av. Fernando Corrêa da Costa, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº. 048/1.990. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo - IGCE, fls. 12/14, em sua Análise Conclusiva (ANC - 2IGCE - 03147/2010), manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento de inexigibilidade de licitação e instrumento contratual nº. 04/2.010 dele decorrente. O Ministério Público de Contas, fls. 15/16, opinou (PAR - P.RC - 03599/2010) pela regularidade e legalidade da inexigibilidade de licitação e do instrumento de contrato por estarem em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do art. 311, inc. I c/c art. 312, inciso I, ambos do RITC/MS. É o que cabe relatar.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 71212010 MS 993532 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2010

A dispensa, por inexigibilidade de licitação, seguiu rigorosamente os ditames do artigo 25 , inciso II , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações, sendo que a ordem de execução de serviços encontra-se correta e atende as determinações estabelecidas pelo mesmo diploma legal. A publicação do extrato da OES nº 20/2010/AGETRAN ocorreu em 13 de Julho de 2010 (f. 126), conforme prazo previsto no artigo 61 , da Lei Federal nº 8.666 /93, sendo que os documentos foram encaminhados a esta Corte de Contas em 14/07/2010 (f. 03). Portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estabelecido pelo art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, ambos da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. A Nota de Empenho nº 255, juntada às fls. 119-122 dos autos, datada de 07 de Julho de 2010, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e à formalização da ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS nº 20/2010 (fls. 123-124), firmado entre a AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – AGETRAN, CNPJ/MF nº 02.925.027/0001-10, representada pelo seu Diretor-Presidente, Sr. Rudel Espíndola Trindade Junior, inscrito no CPF/MF nº 138.364.121-87, como contratante, e a empresa CONTRAF – CONSULTORIA E CONTROLE DE TRÁFEGO LTDA, CNPJ/MF 02.850.868/0001-06, representada pela Srª.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 70512010 MS 995.495 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2010

A Nota de Empenho nº 501 (f. 84), datada de 01 de julho de 2010, no valor de R$ 36.854,33 (trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos) atende às determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como àquelas estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000 e suas alterações. A inexigibilidade de Licitação seguiu rigorosamente os ditames do art. 25 , inciso III , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. O contrato administrativo encontra-se correto e estabelece de forma clara e precisa as condições para a sua execução, atendendo às determinações estabelecidas no Capítulo III, da Lei Federal nº 8.666 /93. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e da formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 82/2010, firmados entre a Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, CNPJ/MF nº 15.579.196/0001-98, representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Américo Ferreira Calheiros, inscrito no CPF/MF nº 104.746.411-04, como contratante, e a empresa LEONI PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA, CNPJ/MF nº 29.417.235/0001-65, representada pelo Sr.

TRF-3 13/04/2015 - Pág. 184 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/04/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Recurso extraordinário interposto com base no art. 102 , inc. LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CF/88 , ART. 21 , X . I - 'Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 97922010 MS 1.005.886 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2011

Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO e formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 286/2010, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS, CNPJ/MF nº 03.501.509/0001-06, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, representada pela sua Secretária Municipal, Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, inscrita no CPF/MF nº 724.551.958-72, como contratante, e o Sr. RENE SIUFI, CPF/MF nº 024.595.401-59, como locador, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo IGCE, para que aguarde a total execução financeira do contrato e, após verificadas as premissas dispostas no art. 253 do RITC/MS, emita análise conclusiva. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 07 de Fevereiro de 2011. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

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