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Legislação direta

Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

AMP 13/08/2014 - Pág. 24 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais13/08/2014Associação dos Municípios do Paraná
N. 8666/93) Autorizo, ao teor da justificativa apresentada, com fundamento no artigo 57 , II , da Lei...N. 8666/93) Autorizo, ao teor da justificativa apresentada, com fundamento no artigo 57 , II , da Lei...II, LEI N. 8666/93) Autorizo, ao teor da justificativa apresentada, com fundamento no artigo 57 , II...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 73352015 MS 1590620 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017

no artigo 25 caput, inciso III, da lei8666/93, no entanto não foi encaminhado à esta Corte de Contas apublicação do extrato, mesmo depois de intimados a fazê-lo.O Contrato Administrativo n.13/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 73442015 MS 1.590.613 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2016

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei e emitida a respectiva nota eempenho.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que ainexigibilidade de licitação e o Contrato Administrativo firmado sob nº 5/2014 foram realizadas de acordo com a Lei 8.666 /93, porém a remessa dainexigibilidade ocorreu do fora do prazo previsto no Capitulo III, Seção I,1.2.2, A da Instrução Normativa TC/MS nº 35/11.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRA (IMAGEM PAG.32) A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 32.879,63 (trinta e dois mil oitocentos e setenta e nove reais) de acordocom as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei4.320/64.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120 , inc. I, II e III da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO,nos seguintes termos: I- Pela REGULARIDADE da inexigibilidade de licitação, formalização eexecução financeira do Contrato Administrativo nº 5/2014, celebrado entrea Fundação Municipal de Cultura de Campo Grande/MS e a EmpresaTalentos Produções Artísticas Ltda., de acordo com o previsto nas Leis8666/93 e 4.320/64, com ressalva pela remessa dos documentos referentesa inexigibilidade de licitação fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III,Seção I, 1.2.2, A.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 175252014 MS 1.557.313 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2016

A sua formalização ocorreu em conformidade com a Lei Federal8.666/93 e suas alterações posteriores, e com as normas da InstruçãoNormativa TC/MS nº 35/2011.Considerando a documentação comprobatória apresentada nos autos paracomprovação dos atos executórios, verifico foi devidamente liquidado epago dentro dos ditames estabelecidos nos artigos 62 e 65 da Lei nº 4.320/64 e em consonância com o estabelecido na Instrução NormativaTC/MS 35/11, conforme ilustração abaixo:Nota de empenho R$ 56.530,00Despesa liquidada R$ 56.530,00Pagamento efetuado R$ 56.530,00Mediante o exposto, e acolhendo a opinião da Equipe Técnica da 3ªInspetoria de Controle Externo e do Parecer exarado pelo douto MinistérioPúblico de Contas, e nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar160/12 c/c os artigos 120, incisos I, alínea a e II e III e 121, incisos I e IV,ambos da RN/TC/MS 76/13 DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento Licitatório Tomada de Preços nº 22/2014, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Costa Rica e a empresaAugusto Cezar Stuque ME, por atendimento às disposições das Leis8.666/93 e 4.320/64;II pela REGULARIDADE da formalização do Contrato nº. 2680/2014;III - Pela REGULARIDADE da formalização do termo aditivo (1º), nos termosdo art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2013 c/c o art. 120, § 4º daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013;IV pela REGULARIDADE da execução financeira;V - pela COMUNICAÇÃO do resultado desta Decisão aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 05 de setembro de 2016.Jerson DomingosConselheiro Relator

DOSP 21/04/2007 - Pág. 108 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/04/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
INST.DE PAE Ass:09/04/07 Mod:DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; Reti-Rati:DEINF 2006/0235 Loc:BETAD...PAE-TERRITÓRIO DO CALÇADO Ass:04/04/07 Fund:ART. 79 INC.II LEI FED.8666/93 E CLÁUSULA 12ª DO CONTRATO...-ANÁLISE DE SISTEMAS Ass:13/04/07 Vig:22/05/08 A 21/02/09 Mod:CONC.DICES.2 Nº 0002/05 LEI FED.8666/93...

TJ-GO - APELACAO APL 00192713020118090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2018

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEM LICITAÇÃO. LEI N.° 8.666/93, ART. 25, INC. II C/C ART. 13, INC. V. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ATO ÍMPROBO. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO INCISO III DO ART. 12, DA LIA. SENTENÇA MANTIDA. I- A contratação com o Poder Público impõe, em regra, o prévio procedimento licitatório, somente dispensável ou inexigível, nos casos previstos em lei, ex vi do art. 37, inciso XXI, da CF/88. II- O mero enquadramento do serviço contratado no inciso V do art. 13 da Lei n. 8.666/93, não autoriza a inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, da referida lei, sendo imprescindível a comprovação da notória especialização do profissional e singularidade do objeto, a tornar totalmente inviável a competição. III- A contratação direta de serviços advocatícios sem a presença dos requisitos autorizadores (art. 25, inc. II, § 1º e art. 13, inc. V, da Lei de Licitações), é conduta que se enquadra no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, pois viola os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. IV- Está presente o dolo genérico na conduta dos apelantes que, deliberadamente, desrespeitaram as normas constitucionais e legais acerca da obrigatoriedade da licitação, em total desarmonia com as regras do campo do direito público, cujo desconhecimento lhes era inescusável, atraindo, desta forma, a incidência do caput do art. 11 da LIA e, por conseguinte, a aplicação das penalidades insertas no inciso III do art. 12 da mencionada norma. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 005223 PR 2005.70.13.005223-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2013

ART. 299 DO CP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 8.666/93. ART. 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI 201/67. RESPONSABILIDADE CRIMINAL COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDA. DIMINUIÇÃO. MULTA. SUBSTITUIÇÃO. 1. Considerando as penas aplicadas pela prática dos delitos tipificados no art. 299 do CP - 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção - e, havendo transcorrido lapso superior a 04 (quatro) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, declara-se extinta a punibilidade do agente, em face da prescrição retroativa, nos termos dos arts. 119, 110, § 1º, 109, inc. V, c/c o art. 107, inc. IV, todos do Estatuto Repressivo. 2. É dever do Prefeito Municipal fiscalizar e acompanhar todo o certame, assinando o veredicto final apenas na hipótese de não constatar qualquer ato viciado durante o processo. Assim, tendo em conta que o réu contribuiu para fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório e, a seguir, homologou-o, não há dúvidas de que incorreu nas penas do art. 90 da Lei 8.666/93. 3. Restando comprovado que o acusado desviou, em proveito próprio, parte das verbas federais recebida para a construção de módulos sanitários, cuja execução sequer foi concluída, impõe-se a condenação pela prática do delito previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67. 4. Nos termos da Súmula 444 do STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Também não é fundamento para exasperar a pena-base a condenação, em primeira instância, por improbidade administrativa pelos mesmos fatos expostos, sob pena de bis in idem. Reprimenda diminuída. Multa reduzida para guardar proporção à pena corporal.

Encontrado em: declarar extinta a punibilidade de PAULO DE OLIVEIRA relativamente aos delitos de falsidade ideológica (art...SÉTIMA TURMA D.E. 22/08/2013 - 22/8/2013 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 005223 PR 2005.70.13.005223-1 (TRF-4)

DOU 03/09/1999 - Pág. 14 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/09/1999Diário Oficial da União
Legal: art. 23, inc 8666/93 a 12/09/2000 Vigência: 13/09/1999 64 Valor Total: R$ 21.131, Nota de Empenho...Fundamento Legal: Art. 24 inciso XVI Lei 8.666 / 93 Vigência: 03/07/1999 a 02/07/2000 Valor Total: R$...8666/93 Vigência: 29/06/1999 a 10/08/1999 .

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 66302010 MS 992.667 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2010

A dispensa por Inexigibilidade de Licitação seguiu os ditames do artigo 25 , inciso I , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 765, juntada às fls. 17 dos autos, datada de 31 de Maio de 2010, no valor de R$ 1.023.000,00 (um milhão e vinte e três mil reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, incisos I e II, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e à formalização do EMPENHO nº 765/2010 (fls. 17), firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE - MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, como contratante, e a empresa GRÁFICA E EDITORA ALVORADA LTDA, CNPJ/MF 03.226.131/0001-80, como contratada, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da execução financeira do Empenho nº 765/2010, que atendeu os ditames legais em vigor. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 21 de setembro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

DOU 19/01/2000 - Pág. 23 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/01/2000Diário Oficial da União
. 24 da lei 8666 /93. N . inc 02 E EXTRATO DE INEXIGIBILIDAD Legal: Lei 8666 /93 , art. 24 ..... 02 Fundamento Legal: Lei 8666 /93; art.
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