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Legislação direta

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70077804516 RS APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. ATIVIDADE PRIVADA. EXISTÊNCIA DE TERMO DE OPÇÃO PELA PERMANÊNCIA AO REGIME JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME HÍBRIDO DE PREVIDÊNCIA. (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2019
EMENTA

. - O tratamento jurídico conferido aos registradores e notários sofreu considerável alteração com o advento da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, pois o art. 236 dispõe que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público , ficando assegurado no art. 32 do ADCT que o disposto no art. 236 não se aplica aos serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitando-se o direito de seus servidores - Contudo, a situação jurídica dos Notários e Registradores somente modificou, de fato, quando da edição da Lei nº 8.935 /1994, a qual regulamentou o mencionado art. 236 da Constituição Federal , estabelecendo que os titulares de serventias notariais de registro, que haviam ingressado no serviço notarial antes da vigência da referida norma e que já haviam adquirido vantagens previdenciárias até a... edição da Lei infraconstitucional, teriam assegurada a continuidade no regime previdenciário a que estavam até então vinculados, ou seja, ao regime de previdência dos servidores públicos, se já cumpridos os requisitos legais - No caso, o autor iniciou suas atividades notariais em 1964 e, quando da entrada em vigor da Constituição Federal , estava vinculado ao regime previdenciário dos servidores públicos, logo poderia manter o mesmo regime até então usufruído, até mesmo porque antes da entrada em vigor da EC nº 20 /98, que deu nova redação ao art. 40, § 1º , inc. II , da CF , ele já havia implementado os requisitos necessários para obtenção da aposentadoria.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 999487 SP 2016/0270629-0

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2016

Decisão: . 33, II, da Lei n. 8.935/94. E OFICIAIS DE REGISTRO - ARTIGO 22 DA LEI 8935/94 -REGULAMENTAÇAO DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇAO -INFRAÇAO...8935/94, ao regulamentar o Superior Tribunal de Justiça artigo 236 da Constituição Federal). 16....

TJ-MG - Inteiro Teor. 16232942320118130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2015

Decisão: Federal nº 8935/94 perdessem o vínculo para aposentadoria com o Estado de Minas Gerais" (fl. 645)....e registradores sejam incluídos no referido regime, ainda que haja previsão no art. 48 da Lei 8.935/...NOTÁRIOS E REGISTRADORES.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA RMS 23028 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2010

Decisão: Federal nº 8.935/94) lidade do ato reconhecida ~ Extinção nos termos do artigo 44 da Lei8.935 /94.... 44 da Lei n. 8.935 /94. n. 8.935 /94 como a lei reguladora da espécie, tendo ela se limitado a dizer, reiteradamente, que houve...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024132513995001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2015

Decisão: Sustenta que a Lei Complementar nº 70/2003 manteve os notários, registradores e prepostos como beneficiários...n. 8935/94, não manifestassem expressamente o interesse na alteração do regime de previdência: Art....Complementar Estadual nº LC 64/02, uma vez que o art. 3º, inc.

DJAC 23/02/2011 - Pág. 10 - Diário de Justiça do Estado do Acre

Diários Oficiais23/02/2011Diário de Justiça do Estado do Acre
. 25 da Lei de Notários e Registradores . I e II , art. 35 , § 1º e art. 36 da lei 8.935 /94, determino a SUSPENSÃO IMEDIATA do delegatário LUCIANO.... art. 13, inc.

DJAL 03/10/2018 - Pág. 91 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais03/10/2018Diário de Justiça do Estado de Alagoas
ART. 25 DA LEI N. 8.935 /94. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VÍCIOS FORMAIS INEXISTENTES..... 35 da Lei n. 8.935/94, combinado com o art. 13, XV, da Lei Complementar Estadual n. 221/2010. 2....O art. 25 da Lei n. 8.935 /94 é claro ao indicar que a atividade dos notários e registradores não é acumulável...

TJ-PR - Inteiro Teor. Mandado de Segurança MS 1510309 PR Mandado de Segurança (OE) 0151030-9 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2004

Decisão: Dispõe, a respeito, o art. 40 da Lei8.935 /94: Art. 40. . 20 , caput, da Lei8.935 /94, a saber: Art. 20. . 48 da Lei dos Notários e Registradores (8.935/94).

TJ-PR - Inteiro Teor. Mandado de Segurança MS 1510316 PR Mandado de Segurança (OE) 0151031-6 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2004

Decisão: Dispõe, a respeito, o art. 40 da Lei8.935 /94: Art. 40. . 20 , caput, da Lei8.935 /94, a saber: Art. 20. . 48 da Lei dos Notários e Registradores (8.935/94).

STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 28925 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2010

Decisão: federal n. 8.935 /94” (fl. 3).Afirma que “a lei federal n. 8.935/94 é conhecida como Lei Orgânica dos...” (fl. 13).Assevera que “não há que se falar em notário ou registrador natural, posto que a atividade...(art. 12 da Lei n. 12.016 /2009 e art. 52, inc.

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