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Legislação direta

Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
II - a decisão de recursos administrativos;

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5355 MG 2003.38.03.005355-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2008

EXCLUSÃO DA VANTAGEM DO ART. 192 , INCISO II , DA LEI Nº. 8.112 /90. DECADÊNCIA. LEI Nº. 9.784 /99, ART. 54 . INCORRÊNCIA. 1. A Universidade Federal de Uberlândia - UFU, entidade dotada de personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, é parte legitima para responder em juízo sobre questões relativas a seus servidores, o que exclui da lide a União, em face de ilegitimidade passiva ad causam. 2. Os efeitos da Lei nº. 9.784 /99 não retroagem para alcançar aposentadoria deferida em 1º de junho de 1999. (precedentes). 3. A Gratificação de Atividade Executiva - GAE, instituída pela Lei Delegada nº 13 /92, é calculada, exclusivamente, sobre o vencimento básico do servidor, nos termos do disposto no art. 1º do referido diploma legal. 4. A vantagem do art. 192 , inc. II , da lei nº. 8.112 /90 não compõe, portanto, a base de cálculo da aludida gratificação, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal. 5. Apelação desprovida. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR INATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA-UFU. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA VANTAGEM DO ART. 192 , INCISO II , DA LEI Nº. 8.112 /90. DECADÊNCIA. LEI Nº. 9.784 /99, ART. 54 . INCORRÊNCIA. 1. A Universidade Federal de Uberlândia - UFU, entidade dotada de personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, é parte legitima para responder em juízo sobre questões relativas a seus servidores, o que exclui da lide a União, em face de ilegitimidade passiva ad causam. 2. Os efeitos da Lei nº. 9.784 /99 não retroagem para alcançar aposentadoria deferida em 1º de junho de 1999. (precedentes). 3. A Gratificação de Atividade Executiva - GAE, instituída pela Lei Delegada nº 13 /92, é calculada, exclusivamente, sobre o vencimento básico do servidor, nos termos do disposto no art. 1º do referido diploma legal. 4. A vantagem do art. 192 , inc....

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 13/11/2008 e-DJF1 p.281 - 13/11/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5355 MG 2003.38.03.005355

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00052784920034013803 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2012

Quanto aos atos posteriores à edição da referida lei, a contagem do prazo decadencial se inicia a partir da realização de cada ato. 5. Trata a espécie de acréscimo pecuniário que vem sendo pago desde a data da concessão da aposentadoria do instituidor da pensão em 1991, com base no art. 192, inc. II, da Lei nº 8.112/90, sendo que, nos termos do documento de fls. 20, a primeira medida da autoridade administrativa que importou em impugnação expressa, efetiva e inequívoca à validade do ato de concessão da referida vantagem, consiste na deliberação do Tribunal de Contas da União no processo TC - 375.246/1997-5, Ata nº 40, de 22 de outubro de 2002, publicada no DOU de 18 de novembro de 2002, ou seja, antes do transcurso do prazo decadencial regulado pela Lei9.784/99. 6. Inatacável o ato administrativo que deu início aos procedimentos necessários à revisão da vantagem em questão, em conformidade com o poder/dever insculpido no art. 53 da Lei9.784/99, bem assim com o prazo do art. 54 do mesmo diploma, notadamente diante da inexistência, nos autos, de qualquer fundamento jurídico ou fático que demonstre impropriedade no realinhamento dos valores dos benefícios em face da real situação funcional da servidor extinto. 7. Pretensão de manutenção da metodologia do cálculo da vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/91 da pensão, com vistas a impedir sua redução com base na alegação de prescrição administrativa e ofensa aos princípios do devido processo legal, direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, destituída de procedibilidade. 8. A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. 9. A desconstituição de atos administrativos que tenham repercutido no campo de interesses individuais, integrando o patrimônio jurídico do servidor, não demanda a instauração de procedimento administrativo prévio, se a hipótese versar, exclusivamente sobre questão de Direito, como é o caso. 10....

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa. 2ª TURMA SUPLEMENTAR 13/08/2012...- 13/8/2012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00052784920034013803 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES EIAR 00081182620074020000 RJ 0008118-26.2007.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2013

ART. 54 DA LEI9.784/99. ATOS NULOS. APLICABILIDADE. TERMO INICIAL, RELATIVO A ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. VIGÊNCIA DA LEI. ART. 114 DA LEI Nº 8.112/90. ART. 7º DA LEI Nº 8.270/91. NÃO INCIDÊNCIA. CONTORNOS FÁTICOS DIVERSOS. ARTS. 37, II E 48, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AFRONTA. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZOS À ADMINISTRAÇÃO DECORRENTES DO DESENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS DO ATO REVISOR A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos infringentes interpostos contra acórdão proferido pela 3ª Seção Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pelo qual julgada, por maioria, a ação rescisória proposta pela CEFET/QUÍMICA, desconstituindo-se acórdão emanado da 7ª Turma Especializada, denegando-se, na seqüência, também por maioria, a segurança pleiteada pela ora Recorrente. 2. Estes os contornos fáticos subjacentes à demanda: a Impetrante do mandamus, Apelante naqueles autos, Ré nesta rescisória e ora Embargante, que até então ocupava o cargo de Arquivista, foi enquadrada no de Procurador Autárquico, por meio da Portaria nº 15, de 06.01.1992, do Diretor da Escola Técnica Federal de Química - RJ. Nos termos da Portaria nº 135, de 04.04.1997, tornado sem efeito aquele enquadramento, isentando-se a servidora da restituição do indébito; já pela Portaria nº 152, de 10.04.1997, removida de ofício da sede para a unidade de Nilópolis/RJ. 3. Ao prazo decadencial qüinqüenal para revisão, pela Administração, de seus próprios atos, estabelecido pelo art. 54 da Lei9.784/99, estão sujeitos, indistintamente, tanto os nulos quanto os anuláveis. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, da 4ª e da 5ª Regiões. 4. No tocante a atos anteriormente praticados, referido prazo inicia-se com a vigência daquele diploma legal....

Encontrado em: Impedida, conforme art. 41 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a Juíza Federal

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 25552 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2008

NÃO-PREENCHIMENTO DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184 , INC. II , DA LEI N. 1.711 /1952. INAPLICABILIDADE DO ART. 250 DA LEI N. 8.112 /1990. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. 1. O direito à aposentação com a vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei n. 1.711 /1952 exige que o Interessado tenha, concomitantemente, prestado trinta e cinco anos de serviço (no caso do Magistrado-Impetrante, trinta anos) e sido ocupante do último cargo da respectiva carreira. O Impetrante preencheu apenas o segundo requisito em 13.7.1993, quando em vigor a Lei n. 8.112 /1990. 2. A limitação temporal estabelecida no art. 250 da Lei n. 8.112 /1990 para a concessão da vantagem pleiteada teve aplicação até 19.4.1992, data em que o Impetrante ainda não havia tomado posse no cargo de Juiz togado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784 /99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa. 4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 5. Segurança denegada.

Encontrado em: - 00113 PAR-00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...LEI- 001711 ANO-1952 ART- 00184 INC-00002 EF-1952 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEI...- 008112 ANO-1990 ART-00192 INC-00002 ART- 00250 RJU -1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 25552 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2008

NÃO-PREENCHIMENTO DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184 , INC. II , DA LEI N. 1.711 /1952. INAPLICABILIDADE DO ART. 250 DA LEI N. 8.112 /1990. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. 1. O direito à aposentação com a vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei n. 1.711 /1952 exige que o Interessado tenha, concomitantemente, prestado trinta e cinco anos de serviço (no caso do Magistrado-Impetrante, trinta anos) e sido ocupante do último cargo da respectiva carreira. O Impetrante preencheu apenas o segundo requisito em 13.7.1993, quando em vigor a Lei n. 8.112 /1990. 2. A limitação temporal estabelecida no art. 250 da Lei n. 8.112 /1990 para a concessão da vantagem pleiteada teve aplicação até 19.4.1992, data em que o Impetrante ainda não havia tomado posse no cargo de Juiz togado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784 /99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa. 4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 5. Segurança denegada.

Encontrado em: 097 DIVULG 29-05-2008 PUBLIC 30-05-2008 EMENT VOL-02321-01 PP-00075 - 29/5/2008 LEG-FED CF ANO-1967 ART...- 00113 PAR-00002 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INAPLICABILIDADE, LEI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1095955 SC 2008/0218495-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2010

ART. 28 DA LEI N. 9.784 /99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398 /87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da afronta aos arts. 5º , incs. XXII e LV , 6º , 170 , inc. II , da Constituição da República. Precedentes. 2. Inicialmente, convém destacar que a hipótese em tela não diz respeito à fixação de valor do foro (como fala o recorrente no especial), mas trata, isto sim, da atualização de taxa de ocupação, instituo jurídico diverso. 3. No mais, na forma que dispõe o art. 1º do Decreto n. 2.398 /87, compete ao Serviço do Patrimônio da União - SPU a atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. 4. O recorrente sustenta a ilegalidade de tal procedimento, firme no que dispõe o art. 28 da Lei n. 9.784 /99, segundo o qual "[d]evem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse". 5. São os dois os motivos iniciais pelos quais que a norma contida no art. 28 da Lei n. 9.784 /99 cede lugar à aplicação do art. 1º do Decreto n. 2.398 /87. 6. Em primeiro lugar, o Decreto n. 2.398 /87 é diploma normativo específico, incidindo, no caso, os arts. 2º , § 2º , da Lei de Introdução ao Código Civil e 69 da Lei n. 9.784 /99. 7. Em segundo lugar, não se trata de imposição de deveres ou ônus ao administrado, mas de atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. À luz do art. 28 da Lei n. 9.784 /99 - e da jurisprudência desta Corte Superior -, a classificação de certo imóvel como terreno de marinha, esta sim depende de prévio procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa, porque aí há, em verdade, a imposição do dever. 8....

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 10/09/2010 - 10/9/2010 LPA-99 LEG:FED LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00028 ART : 00069...LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00002 PAR: 00002 LEI DE INTRODUÇÃO...DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LPA-99 LEG:FED LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00028 ART : 00069 LEI DE PROCESSO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 352064 SC 2013/0168097-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que resoluções não se equiparam a leis federais para fins de interposição do recurso especial. 2. O art. 22 , I , II e III , do Código de Trânsito Brasileiro bem como o art. 13 da Lei 9.784 /99 não foram objeto de debate na instância ordinária, o que impossibilita o enfrentamento das matérias contidas naqueles normativos no âmbito deste recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Com relação à alínea c do art. 105 , inc. III , da Constituição Federal , observa-se que o recorrente não logrou demonstrar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255 do RISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles, tendo se limitado a transcrever as ementas das decisões que consideram divergentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00078773120144025101 RJ 0007877-31.2014.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2015

A sentença determinou o restabelecimento do valor e da composição do beneficio (anuênio do art. 244 da Lei 8.112/90, vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/52, vantagem pens.art. 13 da Lei 8.216. e de GDPGPE, da Lei 11.784) à viúva de ex-agente administrativo vinculado ao Comando da Marinha, 68 anos, proclamando a decadência administrativa, e afastando a Portaria nº 204/2012 da Marinha que suprimiu as parcelas remuneratórias, com base na EC nº 41/2003, pois o valor dos proventos (R$ 3.747,69) era inferior ao teto do RGPS em 2014 (R$ 4.390,24). 2. Deve a Administração rever atos ilegais e anulá-los, a teor da Súmula nº 473 do STF, não se aplicando o art. 54 da Lei 9.784/99 para perpetuar ilegalidade, pena de ofensa ao princípio da moralidade. Precedentes desta Turma. 3.A segurança jurídica e o princípio da confiança visam proteger as relações constituídas de boa- fé, e nunca as ditadas por malícia. Não se concebe, no estado da ética pública, que o multissecular princípio que nega o locupletamento da própria torpeza venha a prevalecer, sob as vestes da teoria da caducidade dos direitos, cujo favor e fundamento é prevenir a paz social, pelo só decurso do tempo, impedindo que se perpetuem os conflitos, em detrimento da convivência humana. A própria noção de direito adquirido pressupõe origem lícita e idoneidade na sua formação para incorporar-se ao patrimônio individual das pessoas, e assim ganhar estabilidade permanente à vista da lei nova. 4. Supera-se a falta de notificação na ação que confere maior amplitude ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes deste tribunal. 5.

Encontrado em: Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2015. assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO

TJ-SC - Apelação Cível AC 03005928720168240091 Capital 0300592-87.2016.8.24.0091 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018

ART. 50 , § 1º DA LEI9.784 /99. CONTROLE JUDICIAL ADSTRITO À ANÁLISE DA LEGALIDADE E REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. "A análise em concreto do malferimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição da pena de demissão enseja indevido controle judicial sobre o mérito administrativo [...]" (RMS 30.914/PR, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 12/06/2018). PRETEXTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REPRESENTAÇÃO. ASSERÇÃO INSUBSISTENTE. CARÊNCIA DE ASCENDÊNCIA FUNCIONAL DO RECORRENTE, SOBRE O SD PM DEFENDIDO, PORQUANTO MEMBROS DE PELOTÕES DIVERSOS, AINDA QUE DO MESMO BATALHÃO. ART. 57 DO DECRETO Nº 12.112/80. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE AÇÃO PENAL AJUIZADA COM BASE EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, PROMOVIDO PARA APURAR TAIS FATOS, ONDE, POR UNANIMIDADE, FOI LANÇADO ÉDITO CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ), COM A AGRAVANTE ESTANDO DE SERVIÇO (ART. 70 , INC. II , 'L', DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL QUE INTENSIFICA E REFORÇA O ACERTO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA MANTIDA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO ARTICULADO SOB A VIGÊNCIA DO NCPC . HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. ART. 85 , §§ 2º , 8º E 11 , DA LEI13.105 /15. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00039317820074036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2017

Considerando-se que a União e a autora restaram parcialmente vencidas, de rigor o reconhecimento da sucumbência recíproca, pelo que cada parte deverá arcar com os honorários de seus respectivos patronos (art. 21 do CPC /73). 7. Todavia, com fulcro no art. 12 da Lei n. 1.060 /50 (art. 98 , § 3º , da Lei13.105 /2015), fica a autora, beneficiária da gratuidade da justiça, isenta do pagamento das despesas e honorários, devendo fazê-lo desde que o possa sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, em até cinco anos contados do trânsito em julgado. 8. Recurso de apelação parcialmente provido.

Encontrado em: aposentadoria da parte autora, que ensejou a exclusão do adicional de 20% (vinte por cento) previsto no art.... 184 , II , da Lei 1.711 /52, sem qualquer restituição de valores a serem pagos à autora, nos termos

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