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Legislação direta

Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
II - a decisão de recursos administrativos;

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10000191394139000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTAS GRAVES - CONFIGURAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 39 , INC. II , DA LEI DE EXECUCOES PENAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 50 , INC. VI , DO MESMO DIPLOMA LEGAL - VALIDADE DA PROVA PRODUZIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DECISÃO QUE DETERMINA A PERDA DOS DIAS REMIDOS, NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À FRAÇÃO ESCOLHIDA - REDUÇÃO DO "QUANTUM" - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Comprovado mediante procedimento administrativo que o reeducando desobedeceu e desrespeitou agentes penitenciários, não há como deixar de reconhecer as faltas graves cometidas, nos termos do art. 39 , inc. II , c/c art. 50 , inc. VI , ambos da LEP , com a ressalva de que os depoimentos prestados pelos funcionários públicos possuem fé pública - Na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, revela-se imprescindível que o magistrado, ao eleger a fração de perda dos dias remidos, pelo reconhecimento do cometimento de falta grave, decline, expressamente, as razões que o levaram a adotar determinado patamar. Hipótese concreta em que a ausência de motivação específica a respeito da fração de perda dos dias remidos acarreta a revisão do "quantum", fixando-se patamar modesto.

Encontrado em: 13/03/2020 - 13/3/2020 Agravo em Execução Penal AGEPN 10000191394139000 MG (TJ-MG) Catta Preta

TJ-MG - Apelação Cível AC 10432120009431001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DIRETA DE TERCEIROS - CONTRATOS DE PEQUENO VALOR - ART. 24 , INC. II , DA LEI N.º 8.666 /93 - DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DISPENSA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - CONTRATAÇÃO DE ODONTÓLOGO POR NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO - ART. 25 DA LEI DE LICITAÇÕES - SERVIÇOS TÉCNICOS NÃO ENQUADRADOS NAS HIPÓTESES DO ART. 13, DO MESMO DIPLOMA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O TRABALHO DO PRESTADOR ERA O MAIS ADEQUADO - CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA DA PENA - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. 1. Verificado que, em razão do pequeno valor dos serviços objeto de contratos firmados entre o Município de Monte Santo de Minas com terceiros, esses instrumentos se enquadravam na hipótese de dispensa prevista no inc. II do art. 24 da Lei n.º 8.666 /93, para o que não é exigido o prévio procedimento justificador da dispensa, nos termos do art. 26 do mesmo diploma, afigura-se incabível a responsabilização do ex-Prefeito Municipal pela prática de ato de improbidade administrativa relativamente aquelas contratações. 2. Entretanto, se a contratação direta de odontólogo pelo Município não se incluía entre os serviços técnicos previstos no art. 13 da Lei n.º 8.666 /93, tampouco se amparou na notória especialização do profissional - para o que se motra imprescindível a prova de que o trabalho do prestador de serviço era o mais adequado para a satisfação do objeto contratual -, evidencia-se a prática de ato de improbidade administrativa por violação ao princípio da legalidade, nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.429 /93. 4. A teor do parágrafo único do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa , a fixação das sanções deve observar a extensão da lesão causada, o proveito patrimonial do agente e revestir-se do caráter pedagógico, refletindo no caso concreto as circunstâncias esp ecíficas da prática da conduta ímproba....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 10262010 MS 972.714 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2011

Versam estes autos de processo administrativo sobre análise dos atos relativos ao procedimento licitatório realizado na modalidade CONCORRÊNCIA nº. 060/2009, dando origem ao CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 40/2010, firmado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FINANÇAS E CONTROLE e o Sr. Celso Fróes (CPF/MF nº. 004.116.471-72). O objeto é a alienação de imóvel territorial urbano resultante do desmembramento da Área de 456,875 m² do loteamento denominado Vila São Vicente, neste Município. O valor do contrato é de R$ 55.100,00 (cinquenta e cinco mil e cem reais). A 2ª IGCE, em sua análise conclusiva (ANC 2IGCE 02912/2010), fls. 80/82, manifestou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório realizado e da formalização do contrato administrativo firmado. O Ministério Público de Contas, fls. 83/84, manifestou (PAR P.RC 03500/2010) pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do contrato, por estarem em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do art. 311, inc. I, c/c art. 312, inc. I, ambos do RITC/MS. Em síntese, é o que cabe relatar. O mérito da questão repousa na análise do procedimento licitatório e na formalização do contrato. O procedimento licitatório realizado na modalidade CONCORRÊNCIA ancora-se no Estatuto Nacional das Licitações e Contratações Públicas Lei Ordinária Federal nº. 8.666 /1.993. O CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 040/2.010 segue as premissas do art. 55 da mesma lei. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº. 048/1.990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, incisos I, ambos do RITC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório realizado na modalidade CONCORRÊNCIA nº. 060/2009, dando origem ao CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 40/2010, firmado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FINANÇAS E CONTROLE e o Sr....

Encontrado em: /2011 - 1/4/2011 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE DE CAMPO GRANDE CONTRATO ADMINISTRATIVO

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 84981 2001.02.01.035748-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2004

REVOGAÇÃO DO ART. 9º, DA LEI Nº 5.966 /73 PELO ART. 13 , DA LEI Nº 9.933 /99. REJEIÇÃO. - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, ao argumento da impossibilidade de se atribuir efeitos retroativos à lei que revogou aquela instituidora da multa exeqüenda. - Embora o agravante sustente a insubsistência do processo de execução em face da revogação do art. 9º, da Lei nº 5.966 /73 pela norma inserta no art. 13 , da Lei nº 9.933 /99, tal assertiva não merece vingar, eis que a sujeição dos infratores às penalidades não foi suprimida pelo conteúdo da novel legislação. - A previsão expressa de revogação do antigo preceito, contida no art. 13 , da Lei nº 9.933 /99, representa, apenas, a conseqüência da renovação do preceito atinente à competência do INMETRO e das pessoas jurídicas de direito público com poder de polícia, para aplicação de penalidades, dentre as quais multa (art. 8º, inc. II). - A alegação de ilegalidade do procedimento administrativo instaurado não merece acolhida, já que foi concedida a oportunidade de defesa ao recorrente. - Agravo de instrumento improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00147341720074036102 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2012

IV - Não há qualquer ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, legalidade, isonomia ou direito de petição, na regra inserida nos §§ 12 e 13 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 11.051/2004, que institui as hipóteses em que a compensação será considerada como não-declarada, pois a compensação tributária é causa extintiva dos créditos fiscais cuja regulação deve ser feita exclusivamente pela lei (Código Tributário Nacional, art. 97, I e art. 156, II), aí incluídas as hipóteses em que sejam inadmissíveis, ou seja, em que se verifica a falta de interesse na própria instauração do processo administrativo fiscal que objetive a compensação em razão da manifesta inadequação do pedido formulado ante a compensação que é admitida pela própria lei, justificando-se assim a diferença de tratamento dispensado aos contribuintes que façam suas postulações em estrita obediência à normatização editada pelo legislador. VI - Tais regras de admissibilidade da declaração de compensação têm natureza instrumental, processual, pelo que têm aplicação imediata aos pedidos administrativos em tramitação, mesmo que formulados anteriormente, o que é congruente, inclusive, com a regra do § 4º do mesmo art. 74 da Lei nº 9.430/96, que admitiu os anteriores pedidos de compensação em tramitação administrativa para os fins e efeitos da declaração de compensação nela regulada, regra em que se incluem, ante a identidade de situação e de razões jurídicas, as meras comunicações feitas pelos contribuintes através de DCTF de que promoveu a compensação em sua escrita fiscal independentemente de autorização administrativa e/ou judicial.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 37072010 MS 976.457 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2010

Versam estes autos de processo administrativo sobre análise dos atos relativos ao procedimento de inexigibilidade de licitação, e a formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 03/2.010 (fls. 06/09), firmado entre a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FUNDAC, CNPJ/MF nº. 07.156.833/0001-95, representada por ser Presidente, Sr. Athayde Nery de Freitas Júnior, CPF/MF nº. 313.298.611-91, como contratante, e a empresa VILLAR COMÉRCIO E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - EPP, CNPJ nº. 01.982.675/0001-46, representada por LUIZ FERNANDO VILLAR, CPF/MF nº. 562.558.531-87, como contratado, cujo objeto é a prestação de serviços artísticos pelo contratado, constante de apresentação do show musical com a cantora -PATTY E BANDA-, nos dias 13,14,15 e 16 de janeiro de 2.010, dentro do projeto -CARNAVAL 2.010, na Av. Fernando Corrêa da Costa, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº. 048/1.990. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo - IGCE, fls. 12/13, em sua Análise Conclusiva (ANC - 2IGCE - 03158/2010), manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento de inexigibilidade de licitação e instrumento contratual nº. 03/2.010 dele decorrente. O Ministério Público de Contas, fls. 14/15, opinou (PAR - P.RC - 03590/2010) pela regularidade e legalidade da inexigibilidade de licitação e do instrumento de contrato por estarem em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do art. 311, inc. I c/c art. 312, inciso I, ambos do RITC/MS. É o que cabe relatar.

Encontrado em: do TCE-MS n. 0148, de 02/09/2010 - 2/9/2010 FUNDACÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMPO GRANDE CONTRATO ADMINISTRATIVO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 37082010 MS 976.458 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2010

Versam estes autos de processo administrativo sobre análise dos atos relativos ao procedimento de inexigibilidade de licitação, e a formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 04/2.010 (fls. 06/09), firmado entre a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FUNDAC, CNPJ/MF nº. 07.156.833/0001-95, representada pelo seu Presidente, Sr. Athayde Nery de Freitas Júnior, CPF/MF nº. 313.298.611-91, como contratante, e a empresa JOBER TEIXEIRA RODRIGUES - ME, CNPJ nº. 11.316.481/0001-65, representada por JOBER TEIXEIRA RODRIGUES, CPF/MF nº. 086.768.462-34, como contratado, cujo objeto é a prestação de serviços artísticos, constante de apresentação de 04 (quatro) shows musicais com a cantora -RENATA GUERREIRO E BANDA-, nos dias 13,14,15 e 16 de fevereiro de 2.010, dentro do projeto -CARNAVAL 2.010 - Alegria é a gente que faz-, na Av. Fernando Corrêa da Costa, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº. 048/1.990. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo - IGCE, fls. 12/14, em sua Análise Conclusiva (ANC - 2IGCE - 03147/2010), manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento de inexigibilidade de licitação e instrumento contratual nº. 04/2.010 dele decorrente. O Ministério Público de Contas, fls. 15/16, opinou (PAR - P.RC - 03599/2010) pela regularidade e legalidade da inexigibilidade de licitação e do instrumento de contrato por estarem em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do art. 311, inc. I c/c art. 312, inciso I, ambos do RITC/MS. É o que cabe relatar.

Encontrado em: do TCE-MS n. 0148, de 02/09/2010 - 2/9/2010 FUNDACÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMPO GRANDE CONTRATO ADMINISTRATIVO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 57932013 MS 1410528 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014

II, a, da RNTC/MS n. 76/2013, e profiro VOTO, nos seguintes termos: I – Pela REGULARIDADE da formalização do contrato administrativo n. 71/2013 celebrado pelo Município de Bonito e a empresa Rosmari OrsattoME. II – Pela REMESSA dos autos à 5ª ICE para análise da 3ª fase da contratação (execução) nos termos do art. 120 da RNTC/MS n. 76/2013. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 13 de maio de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0902, de 16/06/2014 - 16/6/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO CONTRATO ADMINISTRATIVO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 9202010 MS 972462 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2010

O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO, e na formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 01/2010. A publicação do extrato do contrato ocorreu em 19 de Fevereiro de 2010 (f. 59), atendendo o prazo estabelecido pelo parágrafo único do artigo 61 , da lei Federal nº 8.666 /93, sendo que os documentos foram encaminhados a esta Corte de Contas em 24 de Fevereiro de 2010 (f. 03). Portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estabelecido pelo art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, ambos da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. O procedimento licitatório seguiu rigorosamente os ditames do artigo 24 , inciso X , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações, sendo que o contrato encontra-se correto e estabelece com clareza e precisão as condições para a sua execução. A Nota de Empenho nº 51, juntada às fls. 56 dos autos, datada de 06 de Janeiro de 2010, no valor de R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO, e à formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 01/2010, firmado entre FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE - FUNESP, CNPJ/MF nº 07.158.647/0001-95, representada pelo seu Presidente, Sr. Carlos Alberto de Assis, inscrito no CPF/MF nº 176.934.461-68, como locatária, e a empresa MENEZES E SALOMÃO LTDA, CNPJ/MF nº 06.020.591/0001-45, representada pelo seu Diretor Administrativo, Sr....

Encontrado em: do TCE-MS n. 203, de 03/12/2010 - 3/12/2010 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE DE CAMPO GRANDE CONTRATO ADMINISTRATIVO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 76022010 MS 997.577 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2010

Portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estabelecido pelo art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, ambos da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e na formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 02/2010. O procedimento licitatório seguiu rigorosamente os ditames do artigo 25 , inciso I , da Lei Federal nº 8.666 /93, sendo que o contrato encontra-se correto e estabelece com clareza e precisão as condições para a sua execução. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e à formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 02/2010, firmado entre o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CNPJ/MF nº 15.412.257/0001-28, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO/MS, CNPJ/MF nº 03.216.036/0001-03, neste ato representada pelo seu Secretário, Sr. Carlos Henrique dos Santos Pereira, inscrito no CPF/MF sob o nº 356.587.891-68, como contratante, e de outro lado a empresa MASTER CASE DIGITAL BUSINESS LTDA, CNPJ nº 03.837.183/0001-92, representada pelo Sr. Wilson Carlos Araújo Bento, inscrito no CPF/MF nº 016.733.668- 13, como contratada, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo IGCE, para que aguarde a total execução financeira do contrato e, após verificadas as premissas dispostas no art. 253 do RITC/MS, emita análise conclusiva. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 23 de setembro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0166, de 30/09/2010 - 30/9/2010 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO CONTRATO ADMINISTRATIVO

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