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Legislação direta

Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
II - a decisão de recursos administrativos;

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00052784920034013803 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2012

Quanto aos atos posteriores à edição da referida lei, a contagem do prazo decadencial se inicia a partir da realização de cada ato. 5. Trata a espécie de acréscimo pecuniário que vem sendo pago desde a data da concessão da aposentadoria do instituidor da pensão em 1991, com base no art. 192, inc. II, da Lei nº 8.112/90, sendo que, nos termos do documento de fls. 20, a primeira medida da autoridade administrativa que importou em impugnação expressa, efetiva e inequívoca à validade do ato de concessão da referida vantagem, consiste na deliberação do Tribunal de Contas da União no processo TC - 375.246/1997-5, Ata nº 40, de 22 de outubro de 2002, publicada no DOU de 18 de novembro de 2002, ou seja, antes do transcurso do prazo decadencial regulado pela Lei9.784/99. 6. Inatacável o ato administrativo que deu início aos procedimentos necessários à revisão da vantagem em questão, em conformidade com o poder/dever insculpido no art. 53 da Lei9.784/99, bem assim com o prazo do art. 54 do mesmo diploma, notadamente diante da inexistência, nos autos, de qualquer fundamento jurídico ou fático que demonstre impropriedade no realinhamento dos valores dos benefícios em face da real situação funcional da servidor extinto. 7. Pretensão de manutenção da metodologia do cálculo da vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/91 da pensão, com vistas a impedir sua redução com base na alegação de prescrição administrativa e ofensa aos princípios do devido processo legal, direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, destituída de procedibilidade. 8. A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. 9. A desconstituição de atos administrativos que tenham repercutido no campo de interesses individuais, integrando o patrimônio jurídico do servidor, não demanda a instauração de procedimento administrativo prévio, se a hipótese versar, exclusivamente sobre questão de Direito, como é o caso. 10....

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa. 2ª TURMA SUPLEMENTAR 13/08/2012...- 13/8/2012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00052784920034013803 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1095955 SC 2008/0218495-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784 /99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398 /87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da afronta aos arts. 5º , incs. XXII e LV , 6º , 170 , inc. II , da Constituição da República. Precedentes. 2. Inicialmente, convém destacar que a hipótese em tela não diz respeito à fixação de valor do foro (como fala o recorrente no especial), mas trata, isto sim, da atualização de taxa de ocupação, instituo jurídico diverso. 3. No mais, na forma que dispõe o art. 1º do Decreto n. 2.398 /87, compete ao Serviço do Patrimônio da União - SPU a atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. 4. O recorrente sustenta a ilegalidade de tal procedimento, firme no que dispõe o art. 28 da Lei n. 9.784 /99, segundo o qual "[d]evem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse". 5. São os dois os motivos iniciais pelos quais que a norma contida no art. 28 da Lei n. 9.784 /99 cede lugar à aplicação do art. 1º do Decreto n. 2.398 /87. 6. Em primeiro lugar, o Decreto n. 2.398 /87 é diploma normativo específico, incidindo, no caso, os arts. 2º , § 2º , da Lei de Introdução ao Código Civil e 69 da Lei n. 9.784 /99. 7. Em segundo lugar, não se trata de imposição de deveres ou ônus ao administrado, mas de atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha....

Encontrado em: LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00002 PAR: 00002 LEI DE INTRODUÇÃO...DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LPA-99 LEG:FED LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00028 ART : 00069 LEI DE PROCESSO...ADMINISTRATIVO LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00002 PAR: 00002 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 03005928720168240091 Capital 0300592-87.2016.8.24.0091 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SOLDADO POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS E REGULAMENTARES, CONTRARIANDO PRECEITOS MORAIS E LEGAIS. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O CARGO. APLICAÇÃO DA PENA DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO, A BEM DA DISCIPLINA. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA CARÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO FÁTICA DA DECISÃO QUE O EXCLUIU DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. TESE IMPROFÍCUA. CONCLUSÃO QUE ESPECIFICOU E INDICOU AS CONDUTAS IMPUTADAS, BEM COMO OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DESFECHO. MOTIVAÇÃO EXPLÍCITA, CLARA E CONGRUENTE. ART. 50 , § 1º DA LEI9.784 /99. CONTROLE JUDICIAL ADSTRITO À ANÁLISE DA LEGALIDADE E REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. "A análise em concreto do malferimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição da pena de demissão enseja indevido controle judicial sobre o mérito administrativo [...]" (RMS 30.914/PR, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 12/06/2018). PRETEXTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REPRESENTAÇÃO. ASSERÇÃO INSUBSISTENTE. CARÊNCIA DE ASCENDÊNCIA FUNCIONAL DO RECORRENTE, SOBRE O SD PM DEFENDIDO, PORQUANTO MEMBROS DE PELOTÕES DIVERSOS, AINDA QUE DO MESMO BATALHÃO. ART. 57 DO DECRETO Nº 12.112/80. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE AÇÃO PENAL AJUIZADA COM BASE EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, PROMOVIDO PARA APURAR TAIS FATOS, ONDE, POR UNANIMIDADE, FOI LANÇADO ÉDITO CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ), COM A AGRAVANTE ESTANDO DE SERVIÇO (ART. 70 , INC. II , 'L', DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL QUE INTENSIFICA E REFORÇA O ACERTO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA MANTIDA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO ARTICULADO SOB A VIGÊNCIA DO NCPC . HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. ART. 85 , §§ 2º , 8º E 11 , DA LEI13.105 /15. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4562672 PR 0456267-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2008

DECRETO-LEI 201 /67, ARTIGO 1º , INCISOS I E II. PRELIMINAR I: MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESIDÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. PRELIMINAR II: PRETENSA INÉPCIA DO FEITO AFASTADA. INQUÉRITO POLICIAL. DISPENSABILIDADE PARA INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. PRELIMINAR III: CERCEAMENTO DE DEFESA E AO CONTRADITÓRIO EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE. PEÇA INFORMATIVA E NÃO PROBATÓRIA. LEI 9.784 /99. APLICABILIDADE RESTRITA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, NÃO ALCANÇANDO O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. PREFEITOS QUE REMUNERAM CONTADOR DO MUNICÍPIO, PELA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO NÃO INTEGRANTE DAS SUAS FUNÇÕES ORDINÁRIAS. CONTABILIDADE DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. REMUNERAÇÃO PERMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DESDE QUE AUTORIZADA POR LEI MUNICIPAL, COMO GRATIFICAÇÃO PELA SOBRECARGA DE TRABALHO DO CONTADOR. TRABALHO REALIZADO. IRREGULARIDADE DOS PAGAMENTOS, PELA FALTA DE LEI AUTORIZADORA, QUE NÃO CARACTERIZA CRIME, NO CASO CONCRETO, FACE À AUSÊNCIA DO DOLO DE DESVIAR O NUMERÁRIO EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE LESÃO AO ERÁRIO. ATIPICIDADE EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA RELATIVAMENTE A ESTA CONDUTA. PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE DE ANUIDADE DEVIDA PELO CONTADOR AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. OBRIGAÇÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL. PREJUÍZO DO MUNICÍPIO EVIDENCIADO. CRIME DE PECULATO-DESVIO (ART. 1º , INC. I DO DECRETO-LEI 201 /67) CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PENA. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA, DE OFÍCIO, RELATIVAMENTE A PARTE DOS CRIMES. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1.

TRF-2 - Apelação AC 01474421020144025101 RJ 0147442-10.2014.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2019

II ; 176 , caput, e 179 , caput, da Lei nº 9.472 /97. 13. Afastadas as alegadas violações aos princípios da legalidade, contraditório, ampla defesa e proporcionalidade e inserindo-se a questão no mérito administrativo, a hipótese deixa de 2 autorizar a intervenção do Judiciário quanto ao ponto, descabendo, ante a legalidade do ato impugnado, a utilização da via judicial como instância recursal para a apreciação da infração administrativa. 14. Excesso de execução rejeitado. Consoante a Resolução nº 344 /2003-ANATEL no caso de ausência de pagamento no prazo fixado de trinta dias (art. 21), caberá acréscimo de multa moratória por dia de atraso, até o limite de 10% (art. 22, inc. I). Ademais, os créditos das autarquias federais serão acrescidos - se ausente pagamento nos prazos - de juros e multa de mora conforme a legislação aplicável aos tributos federais (art. 37-A , caput, da Lei nº 10.522 /2002), qual seja, a Lei nº 9.430 /96, cujo art. 61, § 2º, estabelece que o percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20%, constando previsão de aplicação da Taxa SELIC no art. 22 , inc. II, da referida Resolução nº 344 /2003-ANATEL. 15. Agravo retido e apelação da concessionária embargante conhecidos e desprovidos.

Encontrado em: (assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc. III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembargador Federal Relator 3 ORGÃO

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00266935020104030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2012

Não houve impugnação do auto de infração, embora o agravante tenha requerido cópias de referido processo administrativo em 16/05/2007, quando tomou ciência da fiscalização em andamento, nos termos do art. 26,§5º, da Lei9.784/99. 6. Considerando que a alteração do domicílio fiscal do agravante perante o órgão administrativo se deu em 13/06/2006, mediante Declaração Retificadora, posterior ao início da fiscalização e que o agravante teve acesso ao processo administrativo fiscal em 16/05/2007 quando solicitou cópia do processo administrativo, ocasião que poderia ter impugnado o lançamento, não há que se falar em nulidade da intimação por edital. 7. Tratando do prazo decadencial, dispõe o art. 173 do Código Tributário Nacional que O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 8. O dispositivo tem aplicabilidade aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, na hipótese em que o contribuinte, obrigado por lei a apurar o montante devido e proceder ao recolhimento, deixa de fazê-lo. 9. Neste caso, a fruição do lapso decadencial segue a regra geral estipulada no dispositivo supra citado, tendo como termo final a data da constituição do crédito, quando então tem início o fluxo prescricional. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes da 1ª Turma do E. STJ: REsp n.º 973.733/SC, Min. Luiz Fux, j. 12.08.2009, v.u.; AGA n.º 200701555924, Rel. Min. Denise Arruda, j. 04.03.2008, v.u., DJE 27.03.1998. 10. De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 11. 

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03344217620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2017

SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O ATO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA CONFIGURA-SE COMO COMPLEXO, APERFEIÇOANDO-SE SOMENTE COM O REGISTRO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS. RECURSO PROVIDO. Trata-se de ação em que a Autora requer a revisão e a correção de seu benefício previdenciário com proventos integrais, no cargo de professor docente II, C, referência 6, e o pagamento dos valores atrasados a que tem direito, visto que foi aposentada por invalidez. Alega que foi servidora pública da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro exercendo o cargo de professora, matrícula nº 1.208.794-6. Afirma que é portadora de doença grave e incurável e,por isso, foi aposentada, pela junta médica pericial do Réu, por invalidez no DO de 13/02/2009, com eficácia de 09/12/2008, com proventos integrais, no cargo de professor docente II, B, referência 6, nos termos do art. 40, parágrafo 1º , inc. I , da CRFB/88 . Ocorre que a Autora deveria ter se aposentado no cargo de professor docente II, C, referência 6, tendo em vista que a Autora já possuía Faculdade de Geografia. o Réu, a pedido da Autora, realizou o enquadramento correto, isto é, a Autora teve a classificação na letra C. Todavia, o Réu cometeu outro erro, transformou a aposentadoria da Autora que era integral, em proporcional, violando assim o art. 40, parágrafo 1º , inc. I , e o art. 5º , inc. XXXVI da CRFB/88 . A sentença de fls.257/259 julgou procedente o pedido da autora e condenou o réu a restabelecer o valor que era pago à autora a título de proventos antes da revisão operada em março de 2015, atentando-se, no entanto, para o enquadramento da mesma no nível C (professor docente II, C, referência 6), bem como para o pagamento das diferenças vencidas descontadas indevidamente, no total de R$ 19.401,84 (fl. 210), devidamente acrescidas de juros de mora a contar da citação e corrigidas monetariamente de cada desconto. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei 9099 /95....

TRF-3 15/04/2019 - Pág. 461 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/04/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O prazo para o término do procedimento administrativo previsto no artigo 49 da Lei n. 9784/99 é prazo...os ditames dos artigos 49, 59, §1º, e 69 da Lei9784/99, deve ser sopesado com as condições inerentes...II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009).

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 26693 SP 0026693-50.2010.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2012

Não houve impugnação do auto de infração, embora o agravante tenha requerido cópias de referido processo administrativo em 16/05/2007, quando tomou ciência da fiscalização em andamento, nos termos do art. 26 , § 5º , da Lei9.784 /99. 6. Considerando que a alteração do domicílio fiscal do agravante perante o órgão administrativo se deu em 13/06/2006, mediante Declaração Retificadora, posterior ao início da fiscalização e que o agravante teve acesso ao processo administrativo fiscal em 16/05/2007 quando solicitou cópia do processo administrativo, ocasião que poderia ter impugnado o lançamento, não há que se falar em nulidade da intimação por edital. 7. Tratando do prazo decadencial, dispõe o art. 173 do Código Tributário Nacional que O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 8. O dispositivo tem aplicabilidade aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, na hipótese em que o contribuinte, obrigado por lei a apurar o montante devido e proceder ao recolhimento, deixa de fazê-lo. 9. Neste caso, a fruição do lapso decadencial segue a regra geral estipulada no dispositivo supra citado, tendo como termo final a data da constituição do crédito, quando então tem início o fluxo prescricional. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes da 1ª Turma do E. STJ: REsp n.º 973.733/SC, Min. Luiz Fux, j. 12.08.2009, v.u.; AGA n.º 200701555924, Rel. Min. Denise Arruda, j. 04.03.2008, v.u., DJE 27.03.1998. 10. De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional , A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 11. 

TRF-3 20/03/2019 - Pág. 382 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais20/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O prazo para o término do procedimento administrativo previsto no artigo 49 da Lei n. 9784/99 é prazo...os ditames dos artigos 49, 59, §1º, e 69 da Lei9784/99, deve ser sopesado com as condições inerentes...II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009).
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