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Legislação direta

Inciso V do Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

DOU 31/12/1993 - Pág. 12 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/12/1993Diário Oficial da União
art. 13 , inc. V da Lei 8666 /93 e Exp.de Motivos da Consulto do Baaoo no pala. TAM: Conforme justificativ o 24 , Inciso IV , da Lei 8.666 /93. 23.12.93, combase no Arti g PROCESSO:...

DOU 20/12/1993 - Pág. 13 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/12/1993Diário Oficial da União
. - Licitação inexigivel ore. art. 25, inc.III, c/c Contratante: Banco da art. 13 , inc....V da Lei 8666 /93 e Exp. de Motivos da Consultoria Geral da República-02/ ': Ednilson Pimentel Matos;...ZO: à vista;' VAIOR TOTAL: CR$ 23.545.816,87, posição 14.12.93; FUNDAmcaputs do.Art. 25 da Lei N . 8.666...

DOU 05/04/1994 - Pág. 13 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/04/1994Diário Oficial da União
go 25, 93246149E0573, devidamente a p Inciso I, da Lei 8.666 /93. amentos Para Processamento de EMPRESA...art. 13 , inc. V da lei 8666 /93 e4thrp. de Nativos da Consultoria da Silva 02/92, 03C13-30.10.92,f1s. 15.276, Seção...

DOU 09/12/1993 - Pág. 11 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/12/1993Diário Oficial da União
V da lei 8666 /93 e Dcp.de Motivos da Consultoria Geral da Rep3bdica-02/92,....Preventiva/Corretiva de . 8.666/93; VAHorizonte (MG); -LICITAÇÃO: Dispensa Art. 24-1,, da Lei n LOR-TOTAL...n . 8.666 /93 CONTRATO OCS s e A:" Aluguel de Equipamentos de Proc. de Dados " RUBRICA ORÇAMENTÁRI po...

DOU 29/06/1994 - Pág. 26 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/06/1994Diário Oficial da União
-Licitação inexigIvel,cfe. art. 25, Inc. III; c/c art. 13 , inc. V da Lei 8666 /93 e Exp. de Motivos da Consultoria Gera/ da República 02 /92 (000 30.(0.92, fls. 15.276,5eção.... 25 , Inciso I da Lei 8.666 /93; RUBRICA 09 5.23.223.339; VALOR: CR$4.921.505,19; DATA ASSINATURA: 21.06.9,4...

DOESC 22/04/2015 - Pág. 40 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais22/04/2015Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Fundamentação: Art. 25 , caput da Lei 8.666 /93. Florianópolis, 10 de abril de 2015....Fundamentação: Art. 25 , II , c/c Art. 13 , VI , da Lei 8.666 /93....Enquadramento : Caput do Art. 25 , Inciso II , combinado com o Art. 13 , Inc. V da Lei 8666 /93....

DOESC 23/05/2014 - Pág. 51 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais23/05/2014Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Contratada: Plot Art Computação Gráfica me, CNPJ: 00.717.791/0001-75. Fundamento legal: art. 24 , II , Lei federal n. 8.666 /1993. Enquadramento : Caput do Art. 25 , Inciso II , combinado com o Art. 13 , Inc. V da Lei 8666 /93....

DOU 14/11/1994 - Pág. 21 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/11/1994Diário Oficial da União
III , c/c art. 13 , Inc. V da Lei 8666 /93 e Exp. de Motivos II, da Lei N o 8.666/93; AUTORIZAÇÃO: COSAS, em: 03.11.94; RATIFICAÇÃO..., da Lei 8.666 /93.

DOU 13/06/2006 - Pág. 92 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/06/2006Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , Inc. IV da Lei 8666 /93, que trata da dispensa de licitação....FUNDAMENTO LEGAL: Art. 13 , Inc. V e Art. 25 , Inc. V da Lei 8666 /93, que trata da inexigibilidade de licitação.

DOESC 25/03/2015 - Pág. 89 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais25/03/2015Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Fundamentação: Art. 25 , I da Lei 8.666 /93. Florianópolis, 11 de março de 2015....Fundamentação : Art. 25 , caput da Lei 8.666 /93. Florianópolis, 13 de março de 2015....Enquadramento: Caput do Art. 25 , Inciso II , combinado com o Art. 13 , Inc. V da Lei 8666 /93....
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