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Legislação direta

Inciso V do Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

TJ-GO - APELACAO APL 00192713020118090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2018

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEM LICITAÇÃO. LEI N.° 8.666/93, ART. 25, INC. II C/C ART. 13, INC. V. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ATO ÍMPROBO. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO INCISO III DO ART. 12, DA LIA. SENTENÇA MANTIDA. I- A contratação com o Poder Público impõe, em regra, o prévio procedimento licitatório, somente dispensável ou inexigível, nos casos previstos em lei, ex vi do art. 37, inciso XXI, da CF/88. II- O mero enquadramento do serviço contratado no inciso V do art. 13 da Lei n. 8.666/93, não autoriza a inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, da referida lei, sendo imprescindível a comprovação da notória especialização do profissional e singularidade do objeto, a tornar totalmente inviável a competição. III- A contratação direta de serviços advocatícios sem a presença dos requisitos autorizadores (art. 25, inc. II, § 1º e art. 13, inc. V, da Lei de Licitações), é conduta que se enquadra no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, pois viola os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. IV- Está presente o dolo genérico na conduta dos apelantes que, deliberadamente, desrespeitaram as normas constitucionais e legais acerca da obrigatoriedade da licitação, em total desarmonia com as regras do campo do direito público, cujo desconhecimento lhes era inescusável, atraindo, desta forma, a incidência do caput do art. 11 da LIA e, por conseguinte, a aplicação das penalidades insertas no inciso III do art. 12 da mencionada norma. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

DJGO 20/03/2018 - Pág. 394 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/03/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
II C/C ART. 13 , INC. V . INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ATO ÍMPROBO....II , § 1º e art. 13 , inc. V , da Lei de Licitações ), é conduta que se enquadra no art. 11 , caput, da Lei de Improbidade Administrativa...

DJGO 20/08/2018 - Pág. 3253 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/08/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
II C/C ART. 13 , INC. V . INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ATO ÍMPROBO....II , § 1º e art. 13 , inc. V , da Lei de Licitações ), é conduta que se enquadra no art. 11 , caput, da Lei de Improbidade Administrativa...

DJGO 21/11/2019 - Pág. 2373 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/11/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
II C/C ART. 13 , INC. V . INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ATO ÍMPROBO....II , § 1º e art. 13 , inc. V , da Lei de Licitações ), é conduta que se enquadra no art. 11 , caput, da Lei de Improbidade Administrativa...

TJ-GO - Inteiro Teor. Apelação (CPC) 4945591620118090051

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2019

II C/C ART. 13 , INC. V . INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ATO ÍMPROBO....II, § 1º e art. 13 , inc. V, da Lei de Licitações), é conduta que se enquadra no art. 11 , caput, da Lei de Improbidade Administrativa...

TJ-GO - Inteiro Teor. APELACAO: APL 1844939820168090043

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

II C/C ART. 13, INC. V. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇAO ESPECÍFICA. ATO ÍMPROBO....II, § 1º e art. 13, inc. V, da Lei de Licitações), é conduta que se enquadra no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa...

TJ-SP - Apelação : APL 994050330573

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2010

II , da CF/88 , e do art. 13 , § I , da Lei n.º 8.666 /93. Apelação Cível n.º 994.05.033057-3 - Brodowski/Batatais 7 Sabe-se que o art. 13 , inc....V , da Lei de Licitações , qualifica como serviços técnicos profissionais especializados, submetidos...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 91881070220058260000 SP 9188107-02.2005.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2010

II, da CF/88, e do art. 13, § I , da Lei n.° 8.666/93. Apelação Cível n.° 994.05.033057-3 - Brodowski/Batatais 7 Sabe-se que o art. 13, inc....V, da Lei de Licitações, qualifica como serviços técnicos profissionais especializados, submetidos a...

DOSP 27/05/2010 - Pág. 150 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/05/2010Diário Oficial do Estado de São Paulo
da Crocce Caetano, Fregni e Lopes da Cruz Advogados Associados, nos termos do art. 25 , inc....II , c.c. o art. 13 , inc. V , da Lei de Licitações , conforme parecer da Consultoria Jurídica...., de acordo com art. 24 , inciso IV da Lei 8.666 /93, da empresa AUTO POSTO VANUÍRE LTDA - CNPJ: 00.504.970...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 617735120118240023 Capital 0061773-51.2011.8.24.0023

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017

Analisa-se a questão à luz da Lei nº 8.666 /93: O art. 13 , inc. V , da Lei de Licitações , prevê como serviços técnicos enumerados no art. 13, desta Lei, de natureza...II c/c art. 13 , inc. V , todos da Lei nº 8.666 /93), como já decidido/permitido pelo e....

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