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Legislação direta

Inciso V do Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

TJ-GO - APELACAO APL 00192713020118090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2018

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEM LICITAÇÃO. LEI N.° 8.666/93, ART. 25, INC. II C/C ART. 13, INC. V. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ATO ÍMPROBO. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO INCISO III DO ART. 12, DA LIA. SENTENÇA MANTIDA. I- A contratação com o Poder Público impõe, em regra, o prévio procedimento licitatório, somente dispensável ou inexigível, nos casos previstos em lei, ex vi do art. 37, inciso XXI, da CF/88. II- O mero enquadramento do serviço contratado no inciso V do art. 13 da Lei n. 8.666/93, não autoriza a inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, da referida lei, sendo imprescindível a comprovação da notória especialização do profissional e singularidade do objeto, a tornar totalmente inviável a competição. III- A contratação direta de serviços advocatícios sem a presença dos requisitos autorizadores (art. 25, inc. II, § 1º e art. 13, inc. V, da Lei de Licitações), é conduta que se enquadra no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, pois viola os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. IV- Está presente o dolo genérico na conduta dos apelantes que, deliberadamente, desrespeitaram as normas constitucionais e legais acerca da obrigatoriedade da licitação, em total desarmonia com as regras do campo do direito público, cujo desconhecimento lhes era inescusável, atraindo, desta forma, a incidência do caput do art. 11 da LIA e, por conseguinte, a aplicação das penalidades insertas no inciso III do art. 12 da mencionada norma. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00997378620068110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE AUTARQUIA MUNICIPAL E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - LIMINAR SUSPENDENDO O PAGAMENTO CONTRATUALMENTE ESTIPULADO - POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO PREVISTA NO INC. II DO ART. 25 C/C INC. V DO ART. 13 DA LEI8.666 /93 - MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO ADMINISTRADOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA DECISÃO RECORRIDA - AGRAVO PROVIDO. Pode ser dispensado o procedimento licitatório na contratação de serviços advocatícios para o patrocínio de causa específica, nas situações previstas no inc. II do art. 25 c/c inc. V do art. 13 da Lei de Licitações , cujos termos sujeitam-se ainda à discricionariedade do administrador público quanto ao que seriam serviços técnicos de natureza singular, bem como profissionais ou empresas de notória especialização, avaliáveis de acordo com o caso concreto. Ausentes os requisitos para a concessão de liminar em ação civil pública que suspendeu o pagamento contratualmente estipulado, deve o agravo ser provido para manutenção do contrato, até julgamento final da demanda.

DOSP 19/07/2008 - Pág. 24 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/07/2008Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 13 INC.V LEI FED.8666/93; Perm:FAZENDA DO ESTADO DE S.PAULO Obj:PERM.DE USO DE ESPAÇO P/INSTAL PAB...Ass:14/07/08 Vig:14/07/08 A 13/07/09 Mod:DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93: Cont:DEPAT 2006/0268...:R$12.720,00 Mod:DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93 LICITAÇÃO-BANCONOSSACAIXAS.A....

TCE-BA - LICITAÇÃO 0141352002 BA (TCE-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2006

CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFENDER INTERESSES DO DERBA PERANTE TRIBUNAIS SUPERIORES EM BRASÍLIA, PRECEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. 25, II, C/C INC. V DO ART. 13 , DA LEI FEDERAL Nº 8.666 /93. PARECERES FAVORÁVEIS DA ATEJ E MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO INTITULADO “ACOMPANHAMENTO DE LICITAÇÃO” REALIZADO NA CONSTÂNCIA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. REGULARIDADE DO PACTO. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: 2ª CÂMARA LICITAÇÃO 0141352002 BA (TCE-BA) MANOEL FIGUEIREDO CASTRO

TJ-SP - Apelação APL 00035436820098260075 SP 0003543-68.2009.8.26.0075 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2013

Apelação Cível Ação Popular visando à anulação de contrato firmado entre o Município de Bertioga e o escritório de advocacia, ora apelante, e ao consequente ressarcimento do valor contratado e pago ao erário municipal Contratação que se deu de forma direta, sem licitação, nos termos do art. 13, inc. V c/c art. 25 , inc. II , da Lei8.666 /93 - Sentença de procedência - Recursos de ambos os

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 7709959 PR 0770995-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2011

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, POR SER O SERVIÇO SINGULAR, DE NOTÁRIA ESPECIALIZAÇÃO DA CONTRATADA E INVIÁVEL A COMPETIÇÃO - ART. 25 , INC. II C/C ART. 13 , INC. V , AMBOS DA LEI8666 /93 - IRREGULARIDADES NO EDITAL E PUBLICAÇÃO DESTE - SANADAS A DESTEMPO - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR A SER PAGO PELO SERVIÇO ADVOCATÍCIO, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIALIDADE, RAZOABILIDADE E PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - ISENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, AO AUTOR VENCIDO, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ - ART. 5º , INC. LXXIII , DA CF - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10672094050958003 Sete Lagoas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2011

Licitação. Obras de reforma e manutenção. Caixa Escolar. Delegação de Função Pública. Ato de Autoridade. Destinação de Verbas Públicas. Controle indireto do Estado. Obrigatoriedade de observância aos preceitos da Lei n.º 8.666/93. Violação ao art. 9.º, inc. I, da Lei de Licitações. Segurança concedida. Sentença confirmada em reexame necessário. Precedente: 1. A Presidente da Comissão de Licitação da Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, que atua com delegação de poderes do Estado de Minas Gerais, exercendo típica função pública, exerce ato de autoridade, sendo, pois, parte legítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental. A contratação e execução de obras em escola estadual, com a utilização de recursos públicos, obriga a observância do procedimento de licitação, dado o controle indireto exercido pelo Estado sobre a Caixa Escolar. (TJMG - 3.ª Câmara Cível, Apelação n.º 1.0232.04.007051-7/001, rel. Desembargadora Albergaria Costa, negaram provimento, v.u., DJ 13/07/2006) 2. Configura-se ilegal o ato que desclassificou a impetrante, admitindo proposta formulada por empresa que tinha, em sua composição societária, o mesmo engenheiro encarregado do projeto executivo das obras de reforma, em flagrante violação ao disposto no art. 9.º, inc. I, da Lei n.º 8.666/93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 70512010 MS 995.495 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2010

A Nota de Empenho nº 501 (f. 84), datada de 01 de julho de 2010, no valor de R$ 36.854,33 (trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos) atende às determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como àquelas estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000 e suas alterações. A inexigibilidade de Licitação seguiu rigorosamente os ditames do art. 25 , inciso III , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. O contrato administrativo encontra-se correto e estabelece de forma clara e precisa as condições para a sua execução, atendendo às determinações estabelecidas no Capítulo III, da Lei Federal nº 8.666 /93. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e da formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 82/2010, firmados entre a Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, CNPJ/MF nº 15.579.196/0001-98, representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Américo Ferreira Calheiros, inscrito no CPF/MF nº 104.746.411-04, como contratante, e a empresa LEONI PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA, CNPJ/MF nº 29.417.235/0001-65, representada pelo Sr.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 66302010 MS 992.667 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2010

A dispensa por Inexigibilidade de Licitação seguiu os ditames do artigo 25 , inciso I , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 765, juntada às fls. 17 dos autos, datada de 31 de Maio de 2010, no valor de R$ 1.023.000,00 (um milhão e vinte e três mil reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, incisos I e II, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e à formalização do EMPENHO nº 765/2010 (fls. 17), firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE - MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, como contratante, e a empresa GRÁFICA E EDITORA ALVORADA LTDA, CNPJ/MF 03.226.131/0001-80, como contratada, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da execução financeira do Empenho nº 765/2010, que atendeu os ditames legais em vigor. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 21 de setembro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 71212010 MS 993532 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2010

A dispensa, por inexigibilidade de licitação, seguiu rigorosamente os ditames do artigo 25 , inciso II , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações, sendo que a ordem de execução de serviços encontra-se correta e atende as determinações estabelecidas pelo mesmo diploma legal. A publicação do extrato da OES nº 20/2010/AGETRAN ocorreu em 13 de Julho de 2010 (f. 126), conforme prazo previsto no artigo 61 , da Lei Federal nº 8.666 /93, sendo que os documentos foram encaminhados a esta Corte de Contas em 14/07/2010 (f. 03). Portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estabelecido pelo art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, ambos da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. A Nota de Empenho nº 255, juntada às fls. 119-122 dos autos, datada de 07 de Julho de 2010, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e à formalização da ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS nº 20/2010 (fls. 123-124), firmado entre a AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – AGETRAN, CNPJ/MF nº 02.925.027/0001-10, representada pelo seu Diretor-Presidente, Sr. Rudel Espíndola Trindade Junior, inscrito no CPF/MF nº 138.364.121-87, como contratante, e a empresa CONTRAF – CONSULTORIA E CONTROLE DE TRÁFEGO LTDA, CNPJ/MF 02.850.868/0001-06, representada pela Srª.

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