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Legislação direta

Inciso I do Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

DOSP 05/10/1982 - Pág. 30 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/10/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
: C L O, NOS TOZA DO ARTE 130 DA LEI 10*61,/68, C R U DOS* O ARTA 178 DA ..C. N4 275/82, D* .WNT A PECUNIARIA DE SEZA PARTE, NOS TEAE DO AR* 130 DA LEI 10.261/68, CONFOXAE APOE O...ARTIGO 178 INC -O I,*** DISPOEM GERAIS E FINAIS DA L.C. 180/78, COBINADO CO O.

TJ-SP - Apelação APL 00064313220078260543 SP 0006431-32.2007.8.26.0543 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2016

Não houve licitação para a contratação, sendo que o declarante informou que foi contrato e teve sua carteira de trabalho assinada;.... É evidente que sem nenhuma cerimônia e absolutamente ciente da ilegalidade de tal ato, Waldemar nomeou José Ferreira para"funções de confiança"que sabia que jamais exerceria, até porque constava do Decreto Municipal nº 2.677/97 que as funções de assistente de gabinete somente poderiam ser exercidas dentro do escritório e, José Ferreira se limitava a ser pintor letrista (fls. 414/416). Não obstante isso, assim dispõe o art. 37 da Magna Carta: Neste ponto com razão o juiz sentenciante ao decidir: De outro lado, há previsão na lei Municipal 2000/97: SEÇÃO I – DA PARTE PERMANENTE Art. 6º. Ficam criadas ou mantidas as funções de confiança constantes do Anexo I desta Lei. Art. 7º. As funções de confiança são de livre preenchimento e dispensa pelo Prefeito Municipal, respeitadas as condições para o preenchimento. Art. 8º. Todo servidor Público que vier a ocupar a função de confiança terá assegurado o direito de retornar ao seu cargo ou emprego de origem. Art. 9º. Ficam criados, mantidos ou redenominado os empregos permanentes constantes do Anexo I, desta lei. Art. 10. Os atuais servidores concursados e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT serão classificados em emprego equivalente. Art. 11. Os empregos permanentes serão preenchidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. Repita-se. Não houve licitação para a contratação do corréu José Ferreira, verificando-se que a investidura dos cargos de confiança se deu de forma irregular, em afronta ao texto constitucional . Com efeito, prevê artigo 11 da Lei 8.429 /92:"constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições..."...

DOSP 15/11/1978 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/11/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
DAS LEIS DO TRABALHO, INFRINGIR DISPOSTO ALINEA *J* POR O NA DO ARTIGO 482, DA CONSOLIDACAO DAS LEIS...A QUE SE REFERE O ART.IGO 64 DA LEI COMPLEMENTAR STTPRACITADA. ARTIGO 130, DA LEI 10.261168, A PHILOMENA CAMPOS DE ANDRADE, RG 2.5I2.833, PETOR DE AHMO PADRAO 27-D...

TJ-PA - Apelação Cível AC 00009804720108140125 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2018

A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei 9.784 /99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'poder fazer assim'; para o administrador público significa 'deve fazer assim'..2 Desta forma, dou provimento ao ponto, não sendo devido o pagamento do FGTS. Do dispositivo Deste modo, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para afastar a condenação ao pagamento das parcelas de FGTS. Belém, 17 de julho de 2018. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora 1 Art. 932. Incumbe ao relator: (...). IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]. 2 Lopes Meirelles, Hely. In Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 27ª ed., p. 86.

DOSP 07/09/1971 - Pág. 18 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/09/1971Diário Oficial do Estado de São Paulo
PRESIDENTE QUE OS AVISOS CONCERNENTES AO ART. 99 DO DECRETO-LEI 2627:40 FORREST PUBICADO NO LASIO OFICIAL...COMSIDERANDO 11 QUE O CAPITAL DA SOCIEDADE DE CE* 12.100.000,00 (DOZE MILHOES E CEM MIL CRUZEIROS) ESTA INC...:1 T*C*: *'*I N/TO CBMA NA ABOLICAO D*, DII ART.

TRT-8 20/10/2020 - Pág. 130 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Diários Oficiais20/10/2020Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Alegação(ões): - violação do(s) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo...791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho...Após, retornem os autos à Vara do Trabalho de origem, na forma do art.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 130 130/2005-111-14-40.5 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2006

Agravo instruído em desconformidade com o disposto no art. 897 , § 5º , inc. desatendimento ao disposto no art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e no item IX da Instrução.... 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 130402220055140111 13040-22.2005.5.14.0111

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2006

Agravo instruído em desconformidade com o disposto no art. 897 , § 5º , inc. desatendimento ao disposto no art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e no item IX da Instrução.... 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 640186 640186/2000.8 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2002

I , da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação dada pela Lei nº 9.756 /98....I do § 5º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho , não é peça essencial ao deslinde da controvérsia...I do § 5º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho e da possibilidade de julgamento imediato...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6401864820005065555 640186-48.2000.5.06.5555

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2002

I , da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação dada pela Lei nº 9.756 /98..... 897 da Consolidação das Leis do Trabalho . Ido § 5º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho e da possibilidade de julgamento imediato do...

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