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Legislação direta

Inciso I do Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200530019056 PA 2005300-19056 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2009

fez dentro dos limites legais, nos termos dos artigos 765http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 da CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 e 130http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 do CPChttp...

DOU 22/10/2001 - Pág. 35 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/10/2001Diário Oficial da União
das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei...das Leis do Trabalho -CUT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei 229...das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelé, decreto-lei 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 133931 SP 2011/0309694-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2012

n. 20.910/32 e 94 do Decreto n. 5.452/43. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). 1. , nos termos do 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo o pagamento do adicional devido a partir...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 133931 SP 2011/0309694-5

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2012

n. 20.910/32 e 94 do Decreto n. 5.452/43. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). 1. , nos termos do 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo o pagamento do adicional devido a partir...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10672110165061001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2015

Neste ensejo, a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT - Decreto n.º 5.452/43), institui a contribuição...DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO .

DOU 23/03/2001 - Pág. 30 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/03/2001Diário Oficial da União
das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de Maio de 1943, NOTIFICA os usa DELEGACIA...das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei...ál- CLT Art. 23 , § I", inc. 1, dà Lei t' itatta Art. 34 fleti 6 tett 'Art....

TJ-MG - Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX 10570100009010001 Salinas

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2012

Neste ensejo, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto n.º 5.452/43), institui a contribuição...DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO. DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO.

DOU 23/03/2000 - Pág. 15 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/03/2000Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 2-&, inc:l:so II, da Lei n , 8.666 /93 Vigência: 1-&/09/1999 a 03/10/1999 valor.... 636 , parágrafo 2º ,da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decretc-Leã MINISTÉRIO...DO TRABALHO E EMPREGO nº 5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei 229 /67 ele Artigo 15, inciso m...

TRF-2 - Inteiro Teor. : 1000999020154025001 0100099-90.2015.4.02.5001

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2016

; art. 341 da Consolidação das Leis do Trabalho ; art. 130 do Código de Processo Civil e arts. 1º , 15...maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho , Título III, Capítulo I, Seção XIII - será exercida...CLT T (Decreto-Lei5452/43) : "(...)

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10120110012347001 Candeias

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2012

Neste ensejo, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto n.º 5.452/43), institui a contribuição...DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO. DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO.

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