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Legislação direta

Artigo 131 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 131 - Ao Secretário da Educação, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:
I - em relação ao governador e ao próprio cargo;
a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;
b) submeter a apreciação do Governador projetos de lei e decreto;
c) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação de sua Pasta;
d) manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Governador;
e) propor a divulgação de atos e atividades da Pasta;
f) designar os membros das Comissões da Pasta e do Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial;
g) criar comissões não permanentes;
h) comparecer perante a Assembléia Legislativa ou suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;
i) dirigir-se à Assembléia Legislativa em resposta a requerimentos ou indicações provenientes daquela Casa;
II - em relação às atividades gerais da Secretaria:
a) administrar e responder pela execução dos programas de Educação, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo governo;
b) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores;
c) expedir atos e instruções para a boa execução da Constituição do Estado, das leis e regulamentos, no âmbito da Secretaria;
d) decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados;
e) delegar atribuições e competências, por ato expresso, aos seus subordinados;
f) decidir sobre os pedidos formulados em grau de recurso;
g) fixar a composição das Equipes Técnicas;
h) fixar a área territorial das Divisões Regionais de Ensino da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira e das Delegacias de Ensino;
i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Pasta através da criação ou proposição de instrumentos julgados necessários;
j) expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade dos serviços;
l)  autorizar entrevistas de servidores da Secretaria da Educação, à imprensa em geral sobre assuntos da Pasta;
m) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competência dos órgãos, autoridades ou funcionários subordinados;
n) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições de qualquer servidor, órgão ou autoridades subordinados;
o) apresentar relatório anual dos serviços executados pela Pasta;
III - em relação à administração de pessoal:
a) autorizar a abertura de concurso para provimento de cargos do Quadro do Magistério;
b) admitir ou autorizar a admissão, bem como dispensar servidores dos termos da legislação pertinente;
c) dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados;
d) proceder à lotação dos cargos e distribuição das funções, bem como a classificação e ao remanejamento do pessoal;
e) autorizar a remoção de servidores no âmbito da Secretaria;
f) autorizar a abertura de concurso de remoção;
g) fixar o horário de trabalho dos servidores;
h) designar servidor para o exercício de substituição remunerada de cargo ou função imediatamente subordinado;
i) aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos ou funções de direção das unidades administrativas que lhe sejam diretamente subordinadas;
j) aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades administrativas que lhe sejam diretamente subordinadas;
l)  designar servidores nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, e conceder a gratificação "pro-labore", respectiva;
m) promover funcionários;
n) autorizar, cessar ou prorrogar afastamento a servidor para dentro do País; em missão ou estudo de interesse do serviço público; para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos; para participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente;
o) conceder gratificação a título de representação a servidores do seu gabinete;
p) conceder e arbitrar ajuda de custo a servidores que, no interesse do serviço, passarem a ter exercício em nova sede em território do Estado ou que forem incumbidos de serviço que os obrigue a permanecer fora da sede por mais de 30 (trinta) dias;
q) autorizar o pagamento de diárias a servidores;
r) exonerar, a pedido, funcionário ocupante de cargo em comissão;
s) ordenar a prisão administrativa de servidor, até 90 (noventa) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas;
t) prorrogar suspensão preventiva de servidor até 90 (noventa) dias;
u) determinar a instauração de processo administrativo ou de sindicância;
v) determinar providências para instauração de inquérito policial;
x)  aplicar pena de repreensão e suspensão, até 90 (noventa) dias, bem como converter em multa, pena de suspensão por ele aplicada;
IV - em relação à administração de material e patrimônio:
a) expedir normas para aplicação das multas a que se referem o artigo 65 e o inciso I do artigo 66 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972;
b) autorizar o recebimento de doações de bens móveis;
V - em relação à administração financeira e orçamentária:
a) baixar, no âmbito da Secretaria da Educação, normas relativas à administração financeira e orçamentária, de acordo com orientação dos órgãos centrais;
b) aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades orçamentárias;
c) submeter, à aprovação da autoridade competente, a proposta orçamentária da Pasta;
d) autorizar, mediante resolução, a distribuição de recursos orçamentários para as unidades de despesa;
VI - em relação à administração dos transportes internos motorizados:
a) encaminhar proposições aos órgãos centrais, relativas à fixação, alteração e programa anual de renovação da frota; criação, extinção, instalação e fusão de postos e oficinas; registro de carro de servidores e de veículo locado para prestação de serviço público;
b) baixar normas, no âmbito da Secretaria, para a frota, oficinas e garagens.

DOSP 16/10/1981 - Pág. 11 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/10/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
7510,76, RESOLUCAO SE 82181, DEI. 7510-76, RES. 7510-76 ENA SEU ARTIGO 136 INCISO III ALINEA B COMBINADO COM O ARTIGO 132 I**.

DOSP 04/06/1983 - Pág. 23 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/06/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
POR%EIRO -B-L-I-SQO-III-QSF,-DECRETO 7.510/76. *TO / 8QO-II-C -SE 22-C-5-I 2) I*.* (BAGAS -4.772.08* * 7510/76; ESCALA IMIL AA PART-IR DL 11/0*/1983...DECRETO 7510/76. TOCAIA VILI * (DE ; .... ;. I ß IR -03/05/1983. ALIACI .......

DOSP 23/11/1984 - Pág. 12 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/11/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
SAO PAULO. DO DECRETO 7510-76, OS NOVOS PLANT DE CURT, REFERENTES A PRE-ESCOLA E ENSINO DE 1.O GRAU, DA OLA RECANTO...IV DO ARTIGO 140 DO DECRETO 7510-76, APROVA * INTRODUZIDAS ALTERAS NO REGIMENTO OLAR DO SUPLETIVO DE...

DOSP 27/11/1984 - Pág. 10 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/11/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
R AURORIZA A DIRCIRA REGIONAL, NOS TCOS DO INCI IV, DO ARTIGO 140 DO DECRETO 7. 5 101 7(, DA IRL CEE...IA DO ARTIGO 1* DO DECR_ TO ESATADUAL NO 7510-76, HOMOLOGA OS PLANOS EACOLARSS DE 1984, DAE SEGINTES...LHO:-%L I5 *5 H.:A;7$ *:5 H,E;??L *:. H. E BIH L -ET:::. , D.O.E.; SEC. 1, SAO PAULO, 94 (2241....

DOSP 17/07/1979 - Pág. 15 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/07/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
131, INC LII, LETRA *N* DO DECRETO 7.510I76 E NO ARTIGO 19, *AC* *II, LETRA *B* DO DECRE 13.*, DE 12...PAULO, NO PERIOPELO DE 21 A 29 DE JUIO DE 1979. APRIGIO GON,+ 8.AA DE DRECAP ZAGA» -DE DE SAO CARLOS DRE DE LGIBELR .

DOSP 30/03/1978 - Pág. 41 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/03/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
ACORDOC CON) O ARTIGO 136, *F*, DO DECRETO 7510-76, MONTE,IRO, RG. 4.669.156, PADRAO *18-A*, CAMPO LARGO...DESIGNANDO, DE ACORDOC CON) O ARTIGO 136, INCISO II, ALINEA *F*, DO DECRETO 7510-76, SEBASTIAO ROQUE...7510-76, 1268-76; AP. 4595-7.5-DRESO).

DOSP 20/07/1982 - Pág. 10 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/07/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
LKIA. 42*I-2-CS - SACIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - RECANTO S. III, DO ART. 136, DO RETO 7.510-76, NBOSSO OEM A *IN* *B*, DO H*C* III, * *. 132, DO M MOD RE ; TOMADA...III, DO A*. 1*, DO *M A *TO 7-510-76, EMBIRA *EA *B*, DO I*I* III, DO ART. 132, DO M*O DEPARTAMENTO...

DOSP 09/09/1981 - Pág. 14 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/09/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
7510-76, APROVA O U REGIMENTO ESCOLAR DO INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO, FICANDO REVOGADO O ANTERIORMENTE...7.510-76, EM SEU ART.. 136. *4-81 DRS-I-3 CONTRATANOITE DEPARTAMENTO DE SAUDE DA GRANDE SAO PAULO-C CONTRATADA ANELLO * NALIN I....

DOSP 02/03/1977 - Pág. 35 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/03/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
ARA CT, HOLIE 13. 89--L AJ.WL NICOLETTI OCTETO 18 S,AO PAULO, 2 DE MARCO DE 1977 00 ALZIRA BERNARDES...7510-76, FUNDMENTOS *G* COU1 NO ARTIGO 32 (LA LEI COMPLEMENTA 114-74, COMBINADO COM O ARTIGO 24, PARAGRAFOS...7510-76, OS PROFESSORES 1 * CPP-II REFERENCIA 18, E RESPECTIVOS GRAUS, COM FUNCOES (TE ASSISTENTE DE...

DOSP 15/05/1980 - Pág. 32 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/05/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
FESAR I EIP 31I'*-80 DRE-C D:-S M FUNDAMENTO NO7510-76 *** 136. INCISO TI, ALINEA 'R* DO DECRETO E RIOS TERMOS DO LEI ARTIGO COMUMN 5), INC.SO 180-7* PARA'GRAFO 1.*...IN SO KL NANCY NOCITT 0E OLI L-A COS :,ARAGRAFO URNANO DO DECREÆ 7510-76, 14-I-74 5.0 *FL ADC - .....