Art. 132, "c" do Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Segundo o Regional , o indeferimento de produção da prova oral requerida em instrução se deu em razão dos fatos narrados na inicial e na contestação e da existência de outras provas produzidas, que foram suficientes para a solução da controvérsia, tendo o julgador devidamente fundamentado a sua decisão. Nesse contexto, por certo que não ficou caracterizado o alegado cerceamento de defesa, razão pela qual se encontra incólume o art. 5º , LIV e LV , da CF/88 . 2. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RETAGUARDA. ART. 62 , II , DA CLT . O Regional consignou que o contexto probatório produzido nos autos foi suficiente para a formação do convencimento do Juízo em relação ao enquadramento da reclamante na jornada do artigo 224 , § 2º , da CLT . Aliás, a Corte de origem foi clara ao destacar que já havia sido reconhecida na sentença que a reclamante exercia exatamente as atividades descritas na contestação, razão pela qual foi enquadrada no art. 224 , § 2o , da CLT , bem como que a alegação do artigo 62 , II , da CLT sequer foi tese de defesa. Concluiu, sobretudo, que a condenação ao pagamento de horas extras se deu porque "a s atribuições executadas pela obreira, comprovadas nos presentes autos, (...) não se revestem do poder de fidúcia aptos a serem enquadrados na exceção prevista no inciso II , do art. 62 , da CLT ". Diante desse quadro, não há falar em violação dos artigos 62 , II , e 224 , § 2º , da CLT . 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei nº 13.015 /2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - FUNCEF . REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Diante do que consignou o Regional, no sentido de que ao tempo da contratação da reclamante as horas extras integravam o salário de contribuição, não há como divisar a indicada ofensa literal aos artigos 5º , XXXVI , da Constituição , 104 do CC e 3º, parágrafo único, da Lei nº 108 /2001. Agravo de instrumento conhecido e não provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA . Consta do acórdão recorrido que a reclamante foi admitida após a pactuação em norma coletiva a qual conferiu natureza indenizatória à parcela, razão pela qual incide no caso a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1/TST. Óbice da Súmula 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Segundo o Regional , o indeferimento de produção da prova oral requerida em instrução se deu em razão dos fatos narrados na inicial e na contestação e da existência de outras provas produzidas, que foram suficientes para a solução da controvérsia, tendo o julgador devidamente fundamentado a sua decisão. Nesse contexto, por certo que não ficou caracterizado o alegado cerceamento de defesa, razão pela qual se encontra incólume o art. 5º , LIV e LV , da CF/88 . 2. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RETAGUARDA. ART. 62 , II , DA CLT . O Regional consignou que o contexto probatório produzido nos autos foi suficiente para a formação do convencimento do Juízo em relação ao enquadramento da reclamante na jornada do artigo 224 , § 2º , da CLT . Aliás, a Corte de origem foi clara ao destacar que já havia sido reconhecida na sentença que a reclamante exercia exatamente as atividades descritas na contestação, razão pela qual foi enquadrada no art. 224 , § 2 o, da CLT , bem como que a alegação do artigo 62 , II , da CLT sequer foi tese de defesa. Concluiu, sobretudo, que a condenação ao pagamento de horas extras se deu porque "a s atribuições executadas pela obreira, comprovadas nos presentes autos, (...) não se revestem do poder de fidúcia aptos a serem enquadrados na exceção prevista no inciso II , do art. 62 , da CLT ". Diante desse quadro, não há falar em violação dos artigos 62 , II , e 224 , § 2º , da CLT . 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei nº 13.015 /2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - FUNCEF . REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Diante do que consignou o Regional, no sentido de que ao tempo da contratação da reclamante as horas extras integravam o salário de contribuição, não há como divisar a indicada ofensa literal aos artigos 5º , XXXVI , da Constituição , 104 do CC e 3º, parágrafo único, da Lei nº 108 /2001. Agravo de instrumento conhecido e não provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Consta do acórdão recorrido que a reclamante foi admitida após a pactuação em norma coletiva a qual conferiu natureza indenizatória à parcela, razão pela qual incide no caso a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1/TST. Óbice da Súmula 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.