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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – PENHORA DE MARCA - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de penhora de marca – Cabimento – Marca que tem natureza de bem imaterial, com expressão econômica e passível de cessão (Lei nº 9.279 /1996, art. 134 )– Possibilidade de penhora – Precedentes do TJSP e do STJ – RECURSO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CESSÃO DE REGISTRO. INPI. ANOTAÇÃO. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. ART. 137 DA LPI . VIOLAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 26/8/2010. Recurso especial interposto em 20/10/2014 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se é possível a penhora de marca cuja cessão de titularidade não foi objeto de anotação no registro correspondente, carecendo, consequentemente, de publicação na Revista de Propriedade Industrial. 3. A Lei 9.279 /96 - Lei de Propriedade Industrial -, em seu art. 137 , de modo expresso, impõe a necessidade de anotação da cessão junto ao registro da marca e condiciona sua eficácia em relação a terceiros à data da respectiva publicação. 4. Hipótese concreta em que a anotação referente à cessão do registro marcário efetuada pelos recorridos não foi publicada na Revista de Propriedade Industrial, de modo que seus efeitos não se operam sobre os recorrentes, o que viabiliza a penhora por eles requerida. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Apelação. Direito empresarial. Propriedade industrial. Marca. Ação de abstenção de uso com pedido de indenização. Marca "VAT69". Autora, cessionária da titular originária, que pretende indenização pela utilização indevida. Inexistência de comprovação da averbação da cessão. Requisito legal para produção de efeitos contra terceiros. Inteligência do artigo 134 da Lei n. 9.279 /96. Ademais, inexiste comprovação de utilização da marca após a notificação da ré. Inexistência de violação. Elementos dos autos, ademais, que corroboram a tese da ré de que obteve licença de uso da marca pela cedente antes da cessão. Ausência de conduta ilícita, mormente porque se absteve de usar a marca assim que notificada pela cessionária. Decisão reformada. Recurso provido.
Petição indeferida conforme artigos 134 e 224 da LPI (Lei nº 9.279 /1996) e item 8 do Manual de Marcas... Petição indeferida conforme artigos 134 e 224 da LPI (Lei nº 9.279 /1996) e item 8 do Manual de Marcas. XXXXX Indeferimento da petição 16/11/2023 Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade... Petição indeferida conforme artigos 134 e 224 da LPI (Lei nº 9.279 /1996) e item 8 do Manual de Marcas. XXXXX Indeferimento da petição 16/11/2023 Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade
Petição indeferida conforme artigos 134 e 224 da LPI (Lei nº 9.279 /1996) e item 8 do Manual de Marcas... Petição indeferida conforme artigos 134 e 224 da LPI (Lei nº 9.279 /1996) e item 8 do Manual de Marcas. XXXXX Indeferimento da petição 18/09/2023 Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade... Petição indeferida conforme artigos 134 e 224 da LPI (Lei nº 9.279 /1996) e item 8 do Manual de Marcas. XXXXX Indeferimento da petição 18/09/2023 Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade
Petição indeferida conforme artigos 134 e 224 da LPI (Lei nº 9.279 /1996) e item 8 do Manual de Marcas... Petição indeferida conforme artigos 134 e 224 da LPI (Lei nº 9.279 /1996) e item 8 do Manual de Marcas. XXXXX Indeferimento da petição 10/08/2023 Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade... Petição indeferida conforme artigos 134 e 224 da LPI (Lei nº 9.279 /1996) e item 8 do Manual de Marcas. XXXXX Indeferimento da petição 01/08/2023 Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade
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2024 • Editora Revista dos Tribunais
Os artigos 134 e 135 da LPI disciplinam a cessão de marcas... Tal item determina que o pedido de transferência do registro ou pedido de registro de marca coletiva deve ser indeferido com base no art. 134 combinado com o inciso III do art. 123 da LPI... Embora o citado Manual não esclareça a aplicação do art. 134 da LPI , pode-se inferir que tal artigo determina que a cessão é condicionada ao cessionário atender aos requisitos legais para requerer tal
Na primeira parte, trata da transferência de direitos de marcas, prevista nos artigos 134 a 138 da LPI , e as alterações introduzidas pela Portaria sob nº 08 de 2022... Esse procedimento, disposto no artigo 134 da LPI , ocorre por instrumento contratual, regido pela transferência da titularidade, que corresponde a negócio jurídico em que as partes comercializam a marca... LPI
Outro ponto refere-se ao requisito de validade e registrabilidade em um negócio jurídico de cessão de marcas (art. 134 e 135 da Lei nº 9.279 , de 1996) havido no Brasil, quando o cedente é titular de outros... Das disposições da Lei nº 9.279 , de 1996, e medidas internas relacionadas à adesão do Brasil ao Protocolo de Madri Não há dúvidas de que a Lei nº 9.279 , de 1996 , pode ser objeto de aprimoramento... Das disposições da Lei nº 9.279 , de 1996, e medidas internas relacionadas à adesão do Brasil ao Protocolo de Madri 4. Considerações finais 5. Referências Michele Copetti 1
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Tal como a cessão de patente, é contrato regido pelas disposições atinentes à cessão de direitos e pelas regras específicas contidas nos arts. 121 , 134 e 135 da LPI... A cessão pode dizer respeito a patente já concedida pelo INPI, ou apenas solicitada ( LPI , art. 68 )... Esta será obrigatoriamente tornada pública pelo INPI ( LPI , art. 30 ), durante a tramitação do pedido
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei”. .Vide Constituição Federal , artigo 5º, incisos XXII e XXIII. .Artigos 130 , 134... Luis Felipe Salomão, DJe 23.02.2017. .Vide artigo 129 da Lei 9.279 /96. .Exigência da Lei 9.279 /96, sob pena de indeferimento do sinal: “Art. 128... A Lei 9.279 /96 admite registro de marcas tridimensionais, apesar de não as prever especificamente