Aproximadamente 124 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:
I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;
II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.
§ 1º As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.
§ 2º Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser co nvocada imediatamente.
§ 3º Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.
§ 4º O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

TRF-3 24/01/2013 - Pág. 1341 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais24/01/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
União e respectivas autarquias, bem como nos previdenciários, incidiam na forma do estatuto civil (art...O artigo 406 do novo Código Civil (Lei10.406/02, em vigor a partir de 11.01.03), alterou tal sistemática...O art. 161 , § 1º , do CTN reza que, se lei não dispuser de modo diverso, o crédito tributário não pago...

TRF-3 25/11/2011 - Pág. 1341 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais25/11/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art....independe de carência, nos moldes do art. 26, I, da Lei Previdenciária. . 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...

DJSP 04/02/2014 - Pág. 1484 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/02/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
que foi proferida única sentença para os quatro feitos apensados (nº 237/2013, 1339/2013, 1340/2013 e 1341...10.406/02, C.C.), e, em conseqüência, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, o que faço com...10.406/02, C.C.)

DJSP 08/06/2009 - Pág. 1843 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/06/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
219.861; CRISTIANE NAVARRO HERNANDES SOUZA OAB n. 134.820 2. 400.01.2001.003246-0/000000-000 - nº ordem 1341...legal, a transação em apreço ( CPC . arts. 158, “caput”, 449 e 584 III; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei...10.406/02, C.C.)

DJSP 13/07/2011 - Pág. 1973 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/07/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
REGINA ARAUJO PAIVA OAB/SP 134910 16. 400.01.2011.002469-0/000000-000 - nº ordem 458/2011 - Alimentos - Lei...10.406/02, C.C, e ainda, o art. 6º , da Lei 5478 /68). P.R.I. - ADV ELTON DA SILVA ALMEIDA OAB/ SP 271721 21. 400.01.2010.007406-0/000000-000 - nº ordem 1341...

DJSP 03/05/2010 - Pág. 1716 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/05/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 33 , da Lei 8.213 /91, a partir do indeferimento administrativo (02/07/2009 - fls. 10). ADV ESTELA GONÇALVES VARANDAS GUERRA OAB/SP 187401 98. 400.01.2009.007607-3/000000-000 - nº ordem 1341...10.406/02, C.C.)

DJPE 14/05/2018 - Pág. 1341 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais14/05/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
exoneração da obrigação alimentar em relação ao primeiro alimentado, com base no artigo 487 , inciso I, art.... 344 do Código de Processo Civil e artigos 1.694 , 1.695 da Lei 10.406 /02 do Novo Código Civil .

DJSP 17/06/2010 - Pág. 1458 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/06/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. - ADV EDILSON CESAR DE NADAI OAB/SP 149109 44. 400.01.2009.007607-3/000000-000 - nº ordem 1341/2009.... 7º , inciso I , da Lei 12.016 /09. 10.406/02, C.C.).- E, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 10915778 PR 1091577-8 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2013

Decisão: "Art. 290. A partir da lei10.406/02, que instituiu o novo Código Civil, cuja vigência iniciou em 10 de janeiro...PROPTER REM MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) INCIDÊNCIA PREVISAO NO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO E NO ART...

TRF-3 03/07/2012 - Pág. 1341 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/07/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
fixados em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme disposição inserta no art.... 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406 /02 e, após, à razão de 1%...(um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo