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Legislação direta

Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:
I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;
II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.
§ 1º As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.
§ 2º Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser co nvocada imediatamente.
§ 3º Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.
§ 4º O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

TJ-RS - Recurso Cível 71004573317 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2013

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIA NECESSÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL. URGÊNCIA DA OBRA COMPROVADA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DEVIDA. APLICAÇÃO DO § 4º , DO ART. 1341 , DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004573317, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 24/09/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2107300920118260000 SP 0210730-09.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2011

Antecedência mínima de sete dias na convocação da assembléia art. 1341 , § 3º , Código Civil verossimilhança documentação com carimbo do correio que aponta para o não cumprimento do prazo. Obras que não são urgentes necessidade de autorização da assembléia para a realização das obras. Mantida a decisão agravada. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2107300920118260000 SP 0210730-09.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2011

Antecedência mínima de sete dias na convocação da assembléia art. 1341 , § 3º , Código Civil verossimilhança documentação com carimbo do correio que aponta para o não cumprimento do prazo. Obras que não são urgentes necessidade de autorização da assembléia para a realização das obras. Mantida a decisão agravada. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02107300920118260000 SP 0210730-09.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2011

Antecedência mínima de sete dias na convocação da assembléia art. 1341, § 3º, Código Civil verossimilhança documentação com carimbo do correio que aponta para o não cumprimento do prazo. Obras que não são urgentes necessidade de autorização da assembléia para a realização das obras. Mantida a decisão agravada. Recurso improvido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000959604201581601821 PR 0009596-04.2015.8.16.0182/1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016

EMBARGANTES ALEGAM QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO PADECE DE OMISSÃO NO TOCANTE A APLICAÇÃO, AO CASO CONCRETO, DOS §§ 2º E 3º DO ART. 1341 DO CÓDIGO CIVIL , BEM COMO CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECEBO OS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, REJEITO-OS. CONSTITUEM-SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA (ART. 48 DA LEI 9.099 /95). INEXISTE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA QUE O JUIZ MUDE SUA CONVICÇÃO A RESPEITO DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, OU PARA QUE REEXAMINE A PROVA, OU ANALISE NOVAMENTE O DIREITO APLICÁVEL COMO QUER A EMBARGANTE NO PRESENTE CASO. INFERE-SE QUE OS QUESTIONAMENTOS TRAZIDOS PELOS EMBARGANTES REVELAM APENAS SEU INCONFORMISMO ANTE A SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE, PRETENDENDO QUE A TURMA JULGADORA ENFRENTE NOVAMENTE A QUESTÃO. PRETENDEM OS EMBARGANTES UMA NOVA ANÁLISE DE MÉRITO, QUE JÁ FOI FEITA, EM CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA FIRMAR A CONVICÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO QUESTIONADA, CONFORME RESTOU CLARAMENTE MOTIVADO NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO, ORA ATACADO. RESSALTA-SE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009596-04.2015.8.16.0182/1 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 03.06.2016)

Encontrado em: DE RECURSO INOMINADO PADECE DE OMISSÃO NO TOCANTE A APLICAÇÃO, AO CASO CONCRETO, DOS §§ 2º E 3º DO ART.... 1341 DO CÓDIGO CIVIL , BEM COMO CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS....CONSTITUEM-SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA (ART. 48...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122736762001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2015

EMENTA: CONDOMÍNIO EDILÍCIO - OBRA ÚTIL REALIZADA POR CONDÔMINO, SEM AUTORIZAÇÃO DA MAIORIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO - PROVA - AUSÊNCIA - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - ART. 20 , CPC . I - Não se tratando de obra necessária, mas apenas útil, sua realização depende de aprovação da maioria dos condôminos, conforme determina o art. 1.341 , inc. II , Código Civil . Uma vez que não houve autorização da maioria dos condôminos, a apelante não faz jus ao direito de restituição das despesas realizadas, nos termos da última parte do § 4º do art. 1.341 , Código Civil . II - Não provado o ilícito praticado pelo apelado, improcede o pedido de indenização por danos morais. III - Tratando-se de procedimento sumário, ao réu é dada a faculdade de formular pedido contraposto, conforme permissivo legal previsto no art. 278 , § 1º , CPC . IV - Uma vez mantida a improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial, mantém-se a condenação da apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em homenagem ao princípio da sucumbência previsto no caput do art. 20 , CPC .

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2107300920118260000

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2011

Decisão: Antecedência mínima de sete dias na convocação da assembléia art. 1341 , § 3º , Código Civil verossimilhança...Nesse sentido, a autorização a que se refere o art. 1341 , § 3º , Código Civil , deveria ter sido dada...O art. 1341 do Código Civil estabelece quorum qualificado para a realização de obras no condomínio, o...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2107300920118260000

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2011

Decisão: Antecedência mínima de sete dias na convocação da assembléia art. 1341 , § 3º , Código Civil verossimilhança...Nesse sentido, a autorização a que se refere o art. 1341 , § 3º , Código Civil , deveria ter sido dada...O art. 1341 do Código Civil estabelece quorum qualificado para a realização de obras no condomínio, o...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 2107300920118260000 SP 0210730-09.2011.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2011

Decisão: Antecedência mínima de sete dias na convocação da assembléia art. 1341, § 3º, Código Civil verossimilhança...Nesse sentido, a autorização a que se refere o art. 1341, § 3º, Código Civil, deveria ter sido dada para...O art. 1341 do Código Civil estabelece quorum qualificado para a realização de obras no condomínio, o...

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004573317 RS

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2013

Decisão: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIA NECESSÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DO § 4º , DO ART. 1341 , DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA....Dessa forma, na interpretação do § 4º , do art. 1341 , do Código Civil , combinada com os fundamentos...

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