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Legislação direta

Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:
I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;
II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.
§ 1º As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.
§ 2º Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser co nvocada imediatamente.
§ 3º Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.
§ 4º O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

TRF-3 24/01/2013 - Pág. 1341 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais24/01/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. - Quanto aos juros de mora, o artigo 1.062 do Código Civil de 1.916 mandava aplicá-los à base de 0,5%...(art. 1º da Lei nº 4.414 /64). O artigo 406 do novo Código Civil (Lei10.406/02, em vigor a partir de 11.01.03), alterou tal sistemática...

TRF-3 25/11/2011 - Pág. 1341 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais25/11/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art..... 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário...

DJSP 04/02/2014 - Pág. 1484 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/02/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
fundamento no art. 794 , I , do Código de Processo Civil . . 794 , I , do Código de Processo Civil . . 794 , I , do Código de Processo Civil .

DJSP 08/06/2009 - Pág. 1843 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/06/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, C.C.) , II , do Código de Processo Civil . Fls. 61/62, tóp. final: Diante do exposto, com fundamento no art. 267 , III , do Código de Processo Civil...

DJSP 13/07/2011 - Pág. 1973 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/07/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 794 , I , do Código de Processo Civil . Com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil , JULGO EXTINTO este processo, com resolução...10.406/02, C.C, e ainda, o art. 6º , da Lei 5478 /68).

DJSP 03/05/2010 - Pág. 1716 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/05/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 269 , I , do Código de Processo Civil . 10.406/02, C.C.) 794 , II , do Código de Processo Civil .

DJPE 14/05/2018 - Pág. 1341 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais14/05/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
exoneração da obrigação alimentar em relação ao primeiro alimentado, com base no artigo 487 , inciso I, art.... 344 do Código de Processo Civil e artigos 1.694 , 1.695 da Lei 10.406 /02 do Novo Código Civil .

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 10915778 PR 1091577-8 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2013

Decisão: CIVIL DE 1916 AUSÊNCIA DE ADAPTAÇAO AO NOVO CÓDIGO CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 2031 NOVA LEI PREPONDERANTE...OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 1.341, INC. II, 1.353 E 2.035, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002....A partir da lei10.406/02, que instituiu o novo Código Civil, cuja vigência iniciou em 10 de janeiro...

TRF-3 17/01/2014 - Pág. 1341 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais17/01/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406 /02; após, à razão de 1%...(um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário...Código de Processo Civil.

DJSP 22/03/2012 - Pág. 2224 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/03/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Nomeio-lhe para a curadoria, na forma do artigo 1775 e parágra-fos do Código Civil (Lei n. 10.406 /02...Nos termos do artigo 1184 , do Código de Processo Civil , e 9º, inciso III, do Código Civil (Lei n. 10.406...Nomeio-lhe para a curadoria, na forma do artigo 1775 e parágra-fos do Código Civil (Lei n. 10.406 /02...
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