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Legislação direta

Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Maus-tratos

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 25928 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

ART. 135 DO CÓDIGO PENAL , SUA INVULNERAÇÃO NO CASO. DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO.

Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL PENAL R RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 25928 (STF) Min. OROSIMBO NONATO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 25928 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

ART. 135 DO CÓDIGO PENAL , SUA INVULNERAÇÃO NO CASO. DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO.

Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL PENAL R RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 25928 (STF) OROSIMBO NONATO

TJ-RS - Recurso Crime RC 71008004020 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

ART. 135 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CITRA PETITA. ATO JUDICIAL QUE DEIXA DE EXAMINAR ALEGAÇÃO DEFENSIVA. 1. É citra petita a sentença que omite análise de alegação suscitada pela defesa, em memoriais. 2. Violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, insculpidos no artigo 5º , LIV e LV , da Constituição Federal . 3. Retorno dos autos à origem para que nova sentença seja proferida, com exame da matéria aludida. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Recurso Crime Nº 71008004020, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 08/10/2018).

TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito RSE 02284756420188040001 AM 0228475-64.2018.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019

DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DO ART. 135 DO CÓDIGO PENAL . IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRIDA NO RESULTADO MORTE. CONEXÃO ENTRE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É sabido que a decisão de desclassificação delito, por reconhecer a incompetência do juízo, desafia a interposição de recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581 , II , CPP . 2. O crime de homicídio é classificado como comissivo, exigindo do agente um fazer. Excepcionalmente, é possível a prática do crime por omissão, desde que o autor da ação esteja na posição de garante. 3. Na espécie, a Recorrida não praticou qualquer conduta para contribuir para o resultado morte, e, por não estar na posição de garante, não incide nas penas do art. 121 do Código Penal . 4. Neste trilhar, a Ré deve responder tão somente por sua omissão em prestar assistência à vítima, o que configura, em tese, o tipo penal do art. 135 do Código Penal . 5. Por fim, havendo conexão entre o crime contra a vida e um tipo de menor potencial ofensivo, é imperioso reconhecer a competência do Tribunal do Povo para julgar ambos.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 42472 SP (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

Aplicação dos arts. 28 e 409 , § único , do código de Processo Penal . Oferecimento de denúncia. Crime de omissão de socorro. Concurso inexistente. Não configura o delito previsto no art. 135 do Código Penal , a omissão de socorro por parte de quem provocou dolosa ou culposamente a exposição ao perigo. Falta de justa causa para a Ação Penal. Constrangimento ilegal. Recurso a que se deu provimento para concessão de Habeas Corpus e trancamento do processo.

Encontrado em: 02210 EMENT VOL-00628-01 PP-00429 RTJ VOL-00034-01 PP-00032 - 1/1/1970 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...-00121 PAR-00004 ART-00129 PAR-00007 ART- 00135 CP -1940 CÓDIGO PENAL - FALTA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 42472 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

Aplicação dos arts. 28 e 409 , § único , do código de Processo Penal . Oferecimento de denúncia. Crime de omissão de socorro. Concurso inexistente. Não configura o delito previsto no art. 135 do Código Penal , a omissão de socorro por parte de quem provocou dolosa ou culposamente a exposição ao perigo. Falta de justa causa para a Ação Penal. Constrangimento ilegal. Recurso a que se deu provimento para concessão de Habeas Corpus e trancamento do processo.

Encontrado em: 02210 EMENT VOL-00628-01 PP-00429 RTJ VOL-00034-01 PP-00032 - 1/1/1970 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00121 PAR-00004 ART- 00129 PAR-00007 ART- 00135 CÓDIGO PENAL - FALTA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, IMPOSSIBILIDADE

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00149348020128160014 PR 0014934-80.2012.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2014

ART. 135 DO CÓDIGO PENAL . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXPRESSÃO MÁXIMA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Apelação conhecida e desprovida. Acordam os Juízes de Direito integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, à unanimidade, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação crimina (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014934-80.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 18.09.2014)

Encontrado em: ART. 135 DO CÓDIGO PENAL . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. . 386, VII, do Código Penal ). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL .

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 437 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

QUANDO OCORRE RISCO PESSOAL NO SOCORRO Á VÍTIMA, NÃO SE CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ART- 135 DO CÓDIGO PENAL .

TJ-ES - Recurso em Sentido Estrito RSE 09132305720018080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2001

DIANTE DA PROVA PRODUZIDA, DEU-DE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, EXCLUINDO DA PRONUNCIA O CRIME DE OMISSAO DE SOCORRO, PREVISTO NO ART. 135 DO CÓDIGO PENAL .

TJ-ES - Recurso Sentido Estrito 20019000064 ES 020019000064 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2001

DIANTE DA PROVA PRODUZIDA, DEU-DE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, EXCLUINDO DA PRONUNCIA O CRIME DE OMISSAO DE SOCORRO, PREVISTO NO ART. 135 DO CÓDIGO PENAL .

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