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Legislação direta

Artigo 1350 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.
§ 1o Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.
§ 2o Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10146352320188260071 SP 1014635-23.2018.8.26.0071 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019

. - Ilegitimidade ativa da condômina para requerer a destituição do síndico – competência subsidiária apenas quando frustrada a atribuição da Assembleia Geral (art. 1350 , do Código Civil ); - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO IMPROVIDO

TJ-SP - Apelação Cível AC 10137754220178260011 SP 1013775-42.2017.8.26.0011 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2020

. - Ilegitimidade ativa dos condôminos para requerer a prestação de contas do síndico – competência subsidiária apenas quando frustrada a atribuição da Assembleia Geral (art. 1350, do Código Civil); - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO IMPROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 01069122820088260006 SP 0106912-28.2008.8.26.0006 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2017

. - Ilegitimidade ativa da condômina para requerer a prestação de contas por ex-síndica – competência subsidiária apenas quando frustrada a atribuição da Assembleia Geral (art. 1350 , do Código Civil ). Perda superveniente do interesse de agir, demonstrada a propositura pelo condomínio da respectiva ação de exigir contas da ex-síndica – inércia repelida; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO.

DJDF 15/02/2018 - Pág. 1342 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais15/02/2018Diário de Justiça do Distrito Federal
. 1350 do Código Civil c/c item 10.1 da Convenção do Condomínio). . 1350 do Código Civil c/c item 10.1 da Convenção do Condomínio). . 1350 do Código Civil c/c item 10.1 da Convenção do Condomínio).

STJ 02/12/2014 - Pág. 5952 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/12/2014Superior Tribunal de Justiça
de Processo Civil . Ademais, a matéria referente aos arts. 158 , 460 e 128 , do Código de Processo Civil , bem como àquela...posta no art. 1350 do Código Civil , não foram objetos de discussão no acórdão recorrido, apesar da...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8336665 PR 833666-5 (Acórdão) (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2012

bastando o demonstrativo de fls. 50, pois a prestação de contas já é realizada em assembléia condominial (art.... 1350 do Código Civil ); e, a duas, a alegada cobrança em duplicidade não ficou comprovada, podendo

STJ 11/05/2015 - Pág. 4018 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais11/05/2015Superior Tribunal de Justiça
No recurso especial inadmitido, os insurgentes alegaram ofensa ao art. 535 do CPC , sustando que o acórdão.... 1350 do Código Civil . Dessa forma, aprovado o orçamento, as despesas fixas e as contribuições dos condôminos, na forma do art...

DJGO 15/02/2018 - Pág. 10130 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/02/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art...Nesses termos, dispõe o art. 1.350 , Código Civil , vejamos: Art. 1.350....Condominial, uma vez que o síndico geral é o legitimado para tal diligência, consoante se depreende do art...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 92538911820088260000 SP 9253891-18.2008.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2013

. 1.350 DO CÓDIGO CIVIL – PARTE QUE NEM SEQUER COMPARECEU AO ATO – COMISSÃO DE OBRAS HAVIDA POR VÁLIDA.... 1350 do Código Civil não há que ser entendido como taxativo e é de translúcida clareza que os assuntos...O Art. 350 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Código Civil não restou malferido....

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 5036834220108260000

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2011

convocação da assembléia de condôminos realizada no dia 10 de outubro de 2010, com amparo no parágrafo 1º do art.... 1350 do Código Civil , mas não demonstra que o foi por ¼ dos condôminos, tal como estabelece a lei.

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