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Legislação direta

Artigo 1350 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.
§ 1o Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.
§ 2o Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.

TRF-3 07/11/2011 - Pág. 1350 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais07/11/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02 e, após, à razão de 1%...(um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário...Código de Processo Civil.

TRF-3 22/08/2011 - Pág. 928 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/08/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil, até a entrada em vigor da Lei10.406/02 e, após, à razão de 1%...(um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, c.c. o art. 161, § 1º, do Código Tributário...XVIII, e pelo art. 71 da Lei nº 8.213/91. 2.

DJSP 22/07/2009 - Pág. 1515 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/07/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02 e 22 da Lei 9099/95, homologo a transação a que chegaram as partes, para que produza seus.... 269 , I do Código de Processo Civil . - ADV SERGIO LOMA OAB/SP 85096 - ADV JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO...10.406/02 e 22 da Lei 9099/95, homologo a transação a que chegaram as partes, para que produza seus...

TRF-3 05/10/2011 - Pág. 863 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/10/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil, até a entrada em vigor da Lei10.406/02 e, após, à razão de 1%...(um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, c.c. o art. 161, § 1º, do Código Tributário.... 4º, I, da Lei Federal nº. 9.289/96 e do art. 6º da Lei nº. 11.608/2003, do Estado de São Paulo, e das...

DJSP 29/08/2014 - Pág. 1864 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/08/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 4º, I e II, da Lei Estadual 11.608/03....10.406/02, C.C.). 794 , II , do Código de Processo Civil .

DJSP 26/10/2010 - Pág. 1589 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/10/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 794 , I , do Código de Processo Civil . -Fls. 55 (tópico final) - Em conseqüência, com fundamento no art. 267 , VI, do Código de Processo Civil...Por conseqüência, julgo extinto o processo nos termos do art. 269 , I , do Código de Processo Civil ,...

TJ-PR - Apelação APL 11186022 PR 1118602-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2014

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO ACIONÁRIO C/C PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - DIREITO PESSOAL - ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916, E ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR, COM A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 - DIES A QUO DO PRAZO A FLUIR A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI SUBSTANTIVA CIVIL - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE CONVERSÃO EM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ARTIGO 20,§ 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se a pretensão deduzida pela parte autora tem cunho eminentemente pessoal, está sujeita ao prazo prescricional de 20 anos, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1.916, prazo esse que foi reduzido para 10 (dez) anos, a partir de 11.01.03, data em que entrou em vigor o Novo Código Civil, ex vi do artigo 205.Considerando que nesta data não havia transcorrido mais da metade do prazo previsto na lei anterior, já que a mudança no sistema de telecomunicações ocorreu com a edição da Portaria nº 261/97, do Ministério das Telecomunicações, aplica-se o lapso prescricional de 10 anos, a contar da vigência da Lei10.406/02.Assim, se o Código Civil entrou em vigor no dia 11.01.03 e a ação foi ajuizada em 04.08.09, não há que se falar em prescrição. 2 - Enquanto entidade autárquica, os contratantes que adquiriam novas instalações telefônicas, acabavam por financiar o serviço de telefonia no Município, mas não havia a possibilidade de ser reconhecida a participação acionária.Com a transformação da autarquia em sociedade de economia mista, que ocorreu com a Lei Municipal nº 6.419/95, restou assegurado pelo artigo 2º, III, o direito dos atuais proprietários de converter o direito de uso de linha de telefone, em direito acionário, composto exclusivamente por ações preferenciais, até o limite do valor de recompra de linha de telefone pela Sercomtel na época em que tal opção for...

Encontrado em: em vigor o Novo Código Civil, ex vi do artigo 205. nº 10.406/02. nº 10.406/02.

DJSP 26/03/2008 - Pág. 267 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/03/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Por conseqüência, julgo extinto o processo nos termos do art. 269 , I , do Código de Processo Civil ,...Por conseqüência, julgo extinto o processo nos termos do art. 269 , I , do Código de Processo Civil ,.... 794 , I , do Código de Processo Civil .

DJDF 16/04/2010 - Pág. 700 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais16/04/2010Diário de Justiça do Distrito Federal
1350-3/10 - Alimentos - Diga a Autora, em réplica, sobre a contestação e documentos.Sobradinho - DF.... 977 da Lei10.406 /02, em razão do regime de bens do casamento dos requerentes.Assim, com o objetivo.... 977 da Lei10.406 /02.De outro giro, conforme disposto no § 2º do artigo 1.639 do Código Civil ,...

TJ-MG - Inteiro Teor. 42123420068130643 MG

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2014

10.406/02 (Código Civil), que em seu artigo 406, estabeleceu indistintamente o percentual dos juros...E, nesse ponto, registre-se que a entrada em vigor do Código Civil de 2.002, o que se deu aos 10.01.03...10.406/02 (Código Civil), em seu artigo 406, não regulou de forma expressa e individualizada a temática...

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