Art. 138 Lc 207/79, São Paulo em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 138 Lc 207/79, São Paulo

• TJ-SP - Apelação: APL XXXXX13882002826 SP XXXXX-88.2002.8.26.0000

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  POLICIAL CIVIL - GRATIFICAÇÃO DE'NÍVEL UNIVERSITÁRIO' - RECALCULO -INADMISS1BILIDADE - LEI Nº 218 /79 -GRATIFICAÇÃO EXTINTA E COMPLETAMENTE ABSORVIDA PELOS VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. "A gratificação denominada de 'nível universitário1, instituída pelas Leis nº 7.717 /63 c 8.070/64, foi extinta e completamente absorvida pelo valor dos vencimentos dos servidores,conforme estabelecido no art. 6º da Lei Complementar nº 218 /79, não havendo amparo,portanto, para o pretendido recalculo".

• TJ-SP - Apelação: APL XXXXX77222003826 SP XXXXX-22.2003.8.26.0000

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  POLICIAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE'NÍVEL UNIVERSITÁRIO' - RECALCULO -INADMISSIBILIDADE - LEI Nº 218 /79 -GRATIFICAÇÃO EXTINTA E COMPLETAMENTE ABSORVIDA PELOS VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. "A gratificação denominada de 'nível universitário', instituída pelas Leis n" 7.717 /63 e 8.070 /64, foi extinta e completamente absorvida pelo valor dos vencimentos dos policiais militares, conforme estabelecido no art. 6o da Lei Complementar nº 218 /79, não havendo amparo, portanto, para o pretendido recalculo".

• TJ-SP - : XXXXX SP

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  SERVIDORES PÚBLICOS - Policiais Militares do Estado de São Paulo - Gratificação de Nível Universitário - Lei 7.717 /63 - Retificação do cálculo - Inadmissibilidade - Aplicação, in casu, do estabelecido pela Lei 10.168 /68, afastando-se a Lei Complementar 180 /78, que destina-se aos servidores civis - Absorção da aludida gratificação pelos vencimentos estabelecidos pela Lei Complementar 218 /79, tendo sido extinta pela Administração, dentro dos limites de seus poderes - Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso. .