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Legislação direta

Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TJ-ES - Apelação APL 00027293120008080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2004

RECONHECIMENTO EM SENTENÇA PELO JUIZ QUE, NO ENTANTO, NÃO PROCEDE Á REDUÇÃO PREVISTA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CÓDIGO PENAL . ASSUNTO QUE PODERIA SER RESOLVIDO A NÍVEL DE SIMPLES EMBARGO DE DECLARAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O reconhecimento de que o crime se deu em situação de simples conatus obriga o sentenciante a proceder à redução de pena prevista pelo parágrafo único do art. 14 , do Código Penal . 2. A omissão de tal providência pode e deve ser resolvida a nível de simples embargo de declaração. 3. Apelo provido para a finalidade de que se diminua, das penas aplicadas, quantidade nos limites do disposto no parágrafo único do art. 14 do Código Penal . I

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24000027292 ES 024000027292 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2004

RECONHECIMENTO EM SENTENÇA PELO JUIZ QUE, NO ENTANTO, NAO PROCEDE Á REDUÇAO PREVISTA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CÓDIGO PENAL . ASSUNTO QUE PODERIA SER RESOLVIDO A NÍVEL DE SIMPLES EMBARGO DE DECLARAÇAO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O reconhecimento de que o crime se deu em situação de simples conatus obriga o sentenciante a proceder à redução de pena prevista pelo parágrafo único do art. 14 , do Código Penal . 2. A omissão de tal providência pode e deve ser resolvida a nível de simples embargo de declaração. 3. Apelo provido para a finalidade de que se diminua, das penas aplicadas, quantidade nos limites do disposto no parágrafo único do art. 14 do Código Penal .I

TJ-ES - Apelação Criminal APR 24000027292 ES 024000027292 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2004

RECONHECIMENTO EM SENTENÇA PELO JUIZ QUE, NO ENTANTO, NAO PROCEDE Á REDUÇAO PREVISTA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CÓDIGO PENAL . ASSUNTO QUE PODERIA SER RESOLVIDO A NÍVEL DE SIMPLES EMBARGO DE DECLARAÇAO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O reconhecimento de que o crime se deu em situação de simples conatus obriga o sentenciante a proceder à redução de pena prevista pelo parágrafo único do art. 14 , do Código Penal . 2. A omissão de tal providência pode e deve ser resolvida a nível de simples embargo de declaração. 3. Apelo provido para a finalidade de que se diminua, das penas aplicadas, quantidade nos limites do disposto no parágrafo único do art. 14 do Código Penal .I

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 24000027292 ES 24000027292 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2004

RECONHECIMENTO EM SENTENÇA PELO JUIZ QUE, NO ENTANTO, NAO PROCEDE Á REDUÇAO PREVISTA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CÓDIGO PENAL . ASSUNTO QUE PODERIA SER RESOLVIDO A NÍVEL DE SIMPLES EMBARGO DE DECLARAÇAO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O reconhecimento de que o crime se deu em situação de simples conatus obriga o sentenciante a proceder à redução de pena prevista pelo parágrafo único do art. 14 , do Código Penal . 2. A omissão de tal providência pode e deve ser resolvida a nível de simples embargo de declaração. 3. Apelo provido para a finalidade de que se diminua, das penas aplicadas, quantidade nos limites do disposto no parágrafo único do art. 14 do Código Penal .I

TJ-AC - Apelacao Criminal ACR 2888 AC 2007.002888-9 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2009

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70041274796 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2011

HABEAS CORPUS - CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA - ART. 211 CAPUT C/C ART. 14 DO CÓDIGO PENAL.INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTOS NOS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE. À luz do contexto dos autos e da documentação juntada verifica-se que houve vários pronunciamentos jurisdicionais avaliando a prisão do paciente.ORDEM DENEGADA.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00240212820068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2007

CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 157 , § 2º , II C/C ART. 14 , DO CÓDIGO PENAL . Recurso defensivo. Negativa de autoria, desclassificação do crime de roubo para furto, benefício do princípio da bagatela, desclassificação para furto privilegiado e redução da pena para 2/3 pela participação de mero incentivo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Sentença adequada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 67382006 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2006

ART. 157 C/C ART. 14 DO CÓDIGO PENAL . RÉU POSTO EM LIBERDADE NO CURSO DA IMPETRAÇÃO.  PREJUDICIALIDADE.  PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Sendo o paciente posto em liberdade no curso da impetração, resta superado o constrangimento ilegal, havendo, perda do objeto pedido, pois a pretensão deduzida no writ já foi exaurida.Ordem prejudicada.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70056687015 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2014

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ART. 121 C/C ART. 14 DO CÓDIGO PENAL - PERDA DO OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO. Diante das informações oriundas do site do TJRS verifica-se que o paciente encontra-se solto. Aplicação do disposto do art. 659 do CPP . WRIT PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70056687015, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00137713320068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2007

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO TIPIFICADO NO ART. 157 , § 2º , II C/C ART. 14 , DO CÓDIGO PENAL . Sentença condenatória. Suspensão da pena por 3 (três) anos. Artigo 78 , §§ 1º e 2º , do Código Penal . Recurso defensivo. Desclassificação do crime de roubo para furto tentado por ausência da violência ou grave ameaça. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Figura da grave ameaça presente. Sentença adequada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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