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Legislação direta

Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TJ-PA - Apelação APL 00009189220098140015 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2014

Constatado o falecimento do réu, devidamente comprovado por atestado de óbito, deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Códigoa3 Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. II. Extinção da punibilidade do réu declarada, nos termos do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. III. Recurso de embargos de declaração prejudicado.(EDcl na APn 404/AC, rel. Min. Gilson Dipp , Corte Especial, j. 4/6/2008). Pelo exposto, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, declaro a extinção da punibilidade do apelante, nos termos do artigo 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40, restando prejudicada a análise das razões recursais. P.R.I. Belém, 28 de agosto de 2014. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora

TJ-PA - Apelação APL 00002212620068140011 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2013

ART. 121, § 2º, INCISO II C/C ART. 14, INCISO II DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA, PORQUANTO VISLUMBRADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Verificado que transcorreu lapso suficiente para siderar a pretensão punitiva do Estado pela superveniência da prescrição, considerando-se a pena concretizada na sentença, extingue-se a sua punibilidade. 2. Ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a teor do que dispõem os arts. 107http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, inc. IVhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, 109http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, inc. IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, 110http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, § 1ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 e 115http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, todos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, e 61 da Lei Adjetiva Penal, é julgado prejudicado o mérito do recurso. 3. Decisão unânime.

TJ-PA - Apelação APL 00006068920138140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014

Observo nos autos, com a aplicação da medida sócio educativa com registro de fls. 21/22, cujo prazo prescricional é de 3 anos (art. 109http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso VIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40), reduzindo-se o referido prazo à metade em razão da menoridade, de acordo com o art. 115http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, prescrevendo, então, em um ano e meio,a9 a pretensão de aplicação de medida em relação ao presente ato infracional. In casu, a sentença homologatória de remissão foi prolatada em audiência na data de 09.12.2011 (fls. 18/20), sendo o registro de remissão lavrado na mesma data (fls. 21/22), ocorrendo a manifestação do Ministério Público tão somente em 29/08/2013, conforme fl. 33 verso. Considerando as causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626033/artigo-117-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, entre a data da homologação da sentença e manifestação do MP ao cumprimento da referida medida (fl.33 verso), ultrapassou o prazo de 1 ano e 6 meses, perfazendo, assim, o tempo necessário para a incidência da prescrição, ora reconhecida de acordo com a jurisprudência dominante.

TJ-ES - Apelação APL 00201786520168080048 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2018

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. VÍTIMA QUE NÃO DEPÔS EM JUÍZO. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. DOSIMETRIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DETRAÇÃO. JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há nos autos nenhuma prova de que o acusado tenha se utilizado de violência ou grave ameaça para subtrair o veículo da vítima.Como cediço, o crime de roubo, previsto no art. 157 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619340/artigo-157-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 , "caput", do Código Penal http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40 , consiste na subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Para a configuração do referido crime, portanto, impõe-se que ocorra violência física ou grave ameaça contra a pessoa, ou que seja utilizado qualquer outro meio de redução da resistência da vítima. Ocorre que, na hipótese dos autos, não há provas suficientes de que o apelante tenha simulado portar arma de fogo para amedrontar a vítima, no momento em que aquele estava dentro do veículo. 2. Imperioso reconhecer, na hipótese dos autos, que depoimento da vítima, prestado na esfera policial, quanto ao emprego da grave ameaça, encontra-se sem amparo nos autos, sem qualquer lastro no restante conjunto probatório, não podendo ser considerado, isoladamente, para configuração do delito de roubo. Desclassificação da tentativa de roubo (art. 157 , caput, c/c art. 14 , II , do CP ) para a tentativa de furto qualificado (art. 155 , § 4º , III , c/c art. 14 , II , do CP ). 3. Dosimetria.

TJ-PA - Apelação APL 00067728920038140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014

No caso dos autos, tratando-se de atentado violento ao pudora1 cometido com violência presumida e inexistindo lesões corporais de natureza grave ou morte, inviável a incidência da causa de aumento em questão, razão pela qual o atual art. 217-A, do Código Penal, cria situação mais gravosa ao acusado, pois estabelece pena mais severa, de 08 a 15 anos de reclusão, enquanto que o antigo art. 214, do referido diploma legal, previa a pena de 06 a 10 anos de reclusão, havendo que se conferir ultratividade à norma vigente à época dos fatos, segundo interpretação do art. 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641516/artigo-5-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988, XLhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729247/inciso-xl-do-artigo-5-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988, da Constituição Federahttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/112175738/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988l e art. 2º, parágrafo único, do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, reformando-se, de ofício, a sentença vergastada nesse ponto, para redimensionar a pena ali fixada, observando-se aquela estabelecida no antigo art. 214 c/c art. 224, a e 14, II, do CP. 4. Presença de circunstâncias desfavoráveis que autorizam o incremento da pena-base acima do mínimo legal, sendo mantida a fração de diminuição por conta da norma prevista no art. 14 , inc. II ,a2 do CP , reconhecida pelo juízo a quo, sob pena de reformatio in pejus. 5. Recurso conhecido e improvido, porém, de ofício, redimensionada a pena fixada no édito condenatório, estabelecida em 06 (seis) anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado, nos termos do art. 33 , § 3º , do CP . Decisão unânime.

DJGO 03/05/2019 - Pág. 2654 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
SOB O N 070/2016, ORIUNDO DA DELEGACIA DE POLICIA LOCAL, QU E O DENUNCIADO ACIMA QUALIFICADO, NO DIA 14...DANDO-OS COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 344, DO CODIGO PENAL. ART. 344 DO CODIGO PENAL - DECRETO LEI 2848/40 CP DECRETO LEI N 2.848 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70028923969 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2010

Considerando o pequeno valor (não excedente a um salário mínimo vigente à época), e a primariedade do réu, imperioso o reconhecimento da prática do furto privilegiado, não obstante a forma qualificada do delito, por força do disposto no § 2.º do artigo 155 do Código Penal. 2. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. Réu condenado como incurso nas sanções do art. 155, §§ 2.º e 4º, incs. I e IV, c/c art. 14, inc. II, do CP, à pena de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Improvido o recurso da acusação e confirmada a reprimenda corporal. Denúncia recebida em 10-10-2005. Sentença condenatória publicada em 09-12-2008. Prescrição pela pena concretizada. Art. 110, §1º, do CP. Prazo de 02 anos. Art. 109, inc. VI, do CP (redação dada pelo Decreto-Lei n.º 2.848/40, vigente à época do fato). Extinção da punibilidade.Recurso do Ministério Público improvido. Declarada extinta a punibilidade pela prescrição.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00001880420178160025 PR 0000188-04.2017.8.16.0025 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2018

A reincidência da apenada justifica a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da expiação, mesmo havendo o reproche sido definido abaixo de 4 (quatro) Cód. 1.07.030 anos de reclusão, a teor do disposto nos art. 33, § 2º, alíneas ‘b’ e ‘c’, do Decreto-Lei 2.848/40. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000188-04.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 08.11.2018)

Encontrado em: . 33, § 2º, alíneas ‘b’ e ‘c’, do Decreto-Lei 2.848/40. Prevista no art. 155, § 2º, do Decreto-Lei 2.848/40, referida benesse tem como cumulativos requisitos...Devido à reincidência da sentenciada, o art. 33, § 2º, alíneas ‘b’ e ‘c’, do Decreto-Lei 2.848/40 autoriza...

DJGO 14/03/2019 - Pág. 2454 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ART 23 DO CODIGO PENAL- DECRETO LEI 2848/40. NAO HA CRIME QUAN DO O AGENTE PRATICA O FATO (REDACAO DADA PELA LEI 7.209/84). NO D ESEMPENHO DE UMA OBRIGACAO IMPOSTA POR LEI, O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER E CAUSA EXCLUDENTE DE...

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00011773720198160058 PR 0001177-37.2019.8.16.0058 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2020

A definição da fração de diminuição da reprimenda em razão da tentativa deve pautar-se no iter criminis percorrido pelo infrator; o grau será tanto menor quanto mais os atos criminosos se aproximaram da consumação.A multa, enquanto sanção, provém de expressa previsão da norma delitiva, em cumulação com a espécie corporal, revelando a escolha político-legislativa sobre a necessária carga repressiva àquele que incursiona no art. 157 do Decreto-Lei2.848/40. É, pois, inadmissível sua exclusão, em respeito ao princípio da legalidadeNos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, “no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”.Apelações parcialmente conhecidas e, nestas extensões, não providas, com ajuste, de ofício, das penas impostas, estendendo as alterações ao condenado não recorrente. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001177-37.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 22.08.2020)

Encontrado em: . 61, inciso II, alínea “h”, e a atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, ambas do Decreto-Lei nº.... 59 do Decreto-Lei2.848/40.Com o sopesamento de uma circunstância, fixo a sanção básica de Welison...2008 trouxe alterações ao Decreto-Lei nº 3.689/41 quando trata da sentença, acrescentando que: “Art....

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