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Legislação direta

Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190534735000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2019

. 157, § 2º, II, c/c art. 157, § 2º-A, inciso I c/c com art. 14 do Decreto Lei 2848/40, todos do CP..... 157, § 2º, II, c/c art. 157, § 2º-A, inciso I c/c com art. 14 do Decreto Lei 2848/40....Com o advento da Lei n. 13.257/2016, o art. 318 do CPP passou a permitir ao juiz a substituição da prisão...

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190534735000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2019

. 157 , § 2º , II , c/c art. 157 , § 2º-A, inciso I c/c com art. 14 do Decreto Lei 2848 /40, todos do.... 157 , § 2º , II , c/c art. 157 , § 2º-A, inciso I c/c com art. 14 do Decreto Lei 2848 /40....Com o advento da Lei n. 13.257 /2016, o art. 318 do CPP passou a permitir ao juiz a substituição da prisão...

TJ-PA - Apelação APL 00009189220098140015 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2014

Constatado o falecimento do réu, devidamente comprovado por atestado de óbito, deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Códigoa3 Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. II. Extinção da punibilidade do réu declarada, nos termos do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. III. Recurso de embargos de declaração prejudicado.(EDcl na APn 404/AC, rel. Min. Gilson Dipp , Corte Especial, j. 4/6/2008). Pelo exposto, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, declaro a extinção da punibilidade do apelante, nos termos do artigo 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40, restando prejudicada a análise das razões recursais. P.R.I. Belém, 28 de agosto de 2014. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1531162 PR Apelação Crime 0153116-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2002

IÇÃO DE ARMAS - CONDENAÇÃO - POSSUIR ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL - DISPAROS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA ONDE ESTAVAM FAMILIARES - LEI Nº 9099 /95 - PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ACEITA PELO RÉU - INADMISSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DAS ARMAS APREENDIDAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 9437 /97, ART. 44 DO DECRETO Nº 2222 /97 E ART. 91 INC. II LETRA A DA LEI2848/40 - RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: L 9437/97 art. 14. L 9437/97 art. 10, caput. L 9437/97 art. 10, par 1. L 9099/95 art. 89....CP art. 70 . CP art. 91 , III, a. CPP art. 593 , II . CPP art. 600 , par 4. CP art. 70 ....CP art. 91 , III, a. CPP art. 593 , II . CPP art. 600 , par 4.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1712867 PR Apelação Crime 0171286-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2002

O CRIMINAL - ART. 157 , § 2º, INCISOS I, II, IV E V DO CPC (PARTE ESPECIAL DO DECRETO-LEI2848 /40 ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9426 /96), C/C ART. 14 , I, ART. 18 , I E ART. 29 DA LEI Nº 7209 /84 - ABSOLVIÇÃO - ISENÇÃO DE AUTORIA PELOS DEMAIS COMPARSAS - INEXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO VÁLIDO E EFICAZ DAS VÍTIMAS NÃO ILIDIDO - ÁLIBI NÃO PROVADO EX VI DO ART. 156 DO CPP - CARGA PENAL IMPOSTA EXCESSIVA - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO - VALORIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E COMO AGRAVANTE - BIS IN IDEM - REDUÇÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O reconhecimento pessoal regular pela vítima convicta da autoria do fato criminoso pelo réu é meio probatório embasador de decreto condenatório. 2. Verificado o bis in idem na aplicação da pena pela dupla valoração da reincidência nas circunstâncias judiciais e como agravante, opera-se de ofício a adequação da dosimetria penal.

TJ-PA - REVISÃO CRIMINAL RVCR 201330296399 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2014

CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ROUBO SIMPLES (ART. 157http://www.jusbrasil.com/topicos/10625629/artigo-121-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, CAPUT, do CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40). PROVAS NOVAS. RETRATAÇÃO DO OFENDIDO, ISENTANDO O CONDENADO. AUTENTICAÇÃO EM CARTÓRIO. INIDONEIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O requerente pleiteia a sua absolvição alegando que a condenação baseou-se na palavra da vítima, que, 14 (quatorze) anos depois resolveu se retratar das declarações prestadas na época, negando, categoricamente, o delito imputado ao sentenciado, através de declaração reconhecida em cartório. 2. A prova nova pela retratação da vítima autenticada em cartório, não se presta para a ação revisional, haja vista tal declaração ser firmada de forma unilateral. 3. Para justificar a revisão, as provas novas devem ser produzidas previamente, através de ação penal cautelar preparatória de justificação, observando-se o contraditório. 4. Revisão conhecida e não provida.

TJ-PA - Revisão Criminal RVCR 00151473419998140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2014

CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ROUBO SIMPLES (ART. 157http://www.jusbrasil.com/topicos/10625629/artigo-121-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, CAPUT, do CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40). PROVAS NOVAS. RETRATAÇÃO DO OFENDIDO, ISENTANDO O CONDENADO. AUTENTICAÇÃO EM CARTÓRIO. INIDONEIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O requerente pleiteia a sua absolvição alegando que a condenação baseou-se na palavra da vítima, que, 14 (quatorze) anos depois resolveu se retratar das declarações prestadas na época, negando, categoricamente, o delito imputado ao sentenciado, através de declaração reconhecida em cartório. 2. A prova nova pela retratação da vítima autenticada em cartório, não se presta para a ação revisional, haja vista tal declaração ser firmada de forma unilateral. 3. Para justificar a revisão, as provas novas devem ser produzidas previamente, através de ação penal cautelar preparatória de justificação, observando-se o contraditório. 4. Revisão conhecida e não provida.

TJ-PA - Apelação APL 00006068920138140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014

Observo nos autos, com a aplicação da medida sócio educativa com registro de fls. 21/22, cujo prazo prescricional é de 3 anos (art. 109http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso VIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40), reduzindo-se o referido prazo à metade em razão da menoridade, de acordo com o art. 115http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, prescrevendo, então, em um ano e meio,a9 a pretensão de aplicação de medida em relação ao presente ato infracional. In casu, a sentença homologatória de remissão foi prolatada em audiência na data de 09.12.2011 (fls. 18/20), sendo o registro de remissão lavrado na mesma data (fls. 21/22), ocorrendo a manifestação do Ministério Público tão somente em 29/08/2013, conforme fl. 33 verso. Considerando as causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626033/artigo-117-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, entre a data da homologação da sentença e manifestação do MP ao cumprimento da referida medida (fl.33 verso), ultrapassou o prazo de 1 ano e 6 meses, perfazendo, assim, o tempo necessário para a incidência da prescrição, ora reconhecida de acordo com a jurisprudência dominante.

TJ-PA - Apelação APL 00002212620068140011 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2013

ART. 121, § 2º, INCISO II C/C ART. 14, INCISO II DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA, PORQUANTO VISLUMBRADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Verificado que transcorreu lapso suficiente para siderar a pretensão punitiva do Estado pela superveniência da prescrição, considerando-se a pena concretizada na sentença, extingue-se a sua punibilidade. 2. Ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a teor do que dispõem os arts. 107http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, inc. IVhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, 109http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, inc. IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, 110http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, § 1ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 e 115http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, todos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, e 61 da Lei Adjetiva Penal, é julgado prejudicado o mérito do recurso. 3. Decisão unânime.

TJ-ES - Apelação APL 00201786520168080048 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2018

Não há nos autos nenhuma prova de que o acusado tenha se utilizado de violência ou grave ameaça para subtrair o veículo da vítima.Como cediço, o crime de roubo, previsto no art. 157 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619340/artigo-157-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 , "caput", do Código Penal http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40 , consiste na subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Para a configuração do referido crime, portanto, impõe-se que ocorra violência física ou grave ameaça contra a pessoa, ou que seja utilizado qualquer outro meio de redução da resistência da vítima. Ocorre que, na hipótese dos autos, não há provas suficientes de que o apelante tenha simulado portar arma de fogo para amedrontar a vítima, no momento em que aquele estava dentro do veículo. 2. Imperioso reconhecer, na hipótese dos autos, que depoimento da vítima, prestado na esfera policial, quanto ao emprego da grave ameaça, encontra-se sem amparo nos autos, sem qualquer lastro no restante conjunto probatório, não podendo ser considerado, isoladamente, para configuração do delito de roubo. Desclassificação da tentativa de roubo (art. 157 , caput, c/c art. 14 , II , do CP ) para a tentativa de furto qualificado (art. 155 , § 4º , III , c/c art. 14 , II , do CP ). 3. Dosimetria. Deve ser reconhecida a agravante da reincidência, tendo em vista que o apelante possui outras condenações anteriores transitadas em julgado, as quais não foram utilizadas na primeira fase da dosimetria da pena. Redimensionamento da pena definitiva. 4.

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