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PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DENEGAÇÃO. ART. 14 , § 1º , DA LEI 12.016 /09. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de sentença que denega a segurança, não é caso de conhecimento da remessa necessária, a teor do artigo 14 , § 1º , Lei nº 12.016 /09.REMESSA NECESSARIA NÃO CONHECIDA.
REMESSA NECESSÁRIA. Descabimento. Mandado de Segurança. Denegação. Art. 14 , § 1º , da Lei nº 12.016 /09. O reexame necessário somente está previsto na lei quando se tratar de sentença concessiva de segurança (art. 14 , § 1º , Lei nº 12.016 /09), sendo descabida sua interposição quando o julgado for denegatório. Remessa necessária não conhecida.
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. ART. 14 , § 1º DA LEI 12.016 /09. NÃO CONHECIMENTO. - A sentença que está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau é a que concede a segurança, conforme inteligência do art. 14 , § 1º , da Lei 12.016 /09, de modo que dispensável o reexame necessário de decisão prolatada na origem que extinguiu a ação pela superveniente perda do objeto.REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
Dou por ocorrida a remessa oficial, nos termos do artigo 14 , § 1º , da Lei n.º 12.016 /09... /09, impetrar o presente M A N D A D O D E S E G U R A N Ç A com pedido liminar, contra ato coator praticado (ou a ser praticado) pelo Sr... esta subscreve (Doc. 02 Contrato Social | Doc. 03 Procuração ad judicia), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016
Função social da propriedade + direito à moradia (05/05/2014 até 05/05/2019) 1- TJ-PA - Agravo de Instrumento AI XXXXX20158140000 BELÉM (TJ-PA) Jurisprudência•Data de publicação: 17/09/2015 EMENTA DECRETO PRESIDENCIAL QUE DECLARARA A ÁREA DE INTESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, SUSPENSO EM RAZÃO DE DECISÃO DO E. STF. 1. Em que pese a nobreza dos desígnios que perseguem a concretização da função social da propriedade - cânone constitucional - é o Estado de Direito que promove sua implementação. 2. A constatação de que a propriedade não atende à sua função social não autoriza a invasão e o esbulho, à margem dos procedimentos legalmente previstos, mormente quando, in casu, o decreto presidencial que reputou a área de interesse social encontra-se suspenso por decisão do E. STF. 3. Primado do ¿due process of law¿, bem como do Acesso à Justiça. 4. ¿O respeito à lei e à autoridade da Constituição da Republica representa condição indispensável e necessária ao exercício da liberdade
ART. 14 , § 1º , DA LEI 12.016 /09. DESCABIMENTO. 1... DISPENSABILIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 14 , § 1º , DA LEI N. 12.016 /09). REMESSA NÃO CONHECIDA... O art. 14 , § 1º , da Lei nº 12.016 /09 estabelece que a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição quando concedida a segurança. 2
ART. 14 , § 1º , DA LEI 12.016 /09. DESCABIMENTO. 1... DISPENSABILIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 14 , § 1º , DA LEI N. 12.016 /09). REMESSA NÃO CONHECIDA... O art. 14 , § 1º , da Lei nº 12.016 /09 estabelece que a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição quando concedida a segurança. 2
ART. 14 , § 1º , DA LEI 12.016 /09. DESCABIMENTO. 1... ART. 14 , § 1º , DA LEI 12.016 /09. NÃO CONHECIMENTO. 1... O art. 14 , § 1º , da Lei nº 12.016 /09 estabelece que a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição quando concedida a segurança. 2