STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX GO XXXXX-91.2013.6.09.0038
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR PARA PREFEITO MUNICIPAL. CANDIDATA CASADA COM O ANTERIOR OCUPANTE DO CARGO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE SEIS MESES (ART. 14 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercussão geral a questão relativa à observância, em eleição suplementar, do prazo de desincompatibilização de seis meses previsto no art. 14 , § 7º , da CF/88 . 2. Repercussão geral reconhecida.