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Legislação direta

Inciso II do Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TJ-RS - Apelação-Crime APL 70065453706 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2016

ART. 155, § 4º, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO REVERTIDA. Materialidade e autoria plenamente demonstradas nos autos, em especial pelo auto de prisão em flagrante, auto de constatação de dano e prova oral. Comprovado que o réu ingressou, mediante rompimento de obstáculo, no estabelecimento da vítima com o intuito de subtração de bens alheios, que apenas não restou consumado em face de não ter dinheiro no caixa no momento da ação delitiva. Condenação imposta. Pena aplicada. APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1592952 PR Apelação Crime 0159295-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2001

O CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155 , § 4º , INCS. I E IV , CÓDIGO PENAL - TENTATIVA - ART. 14 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL - FUGA DA PRISÃO APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DESERÇÃO CONFIGURADA. Se encontrando o Recorrente preso ao tempo da apelação e empreendendo fuga após protocolada a mesma em Cartório, face o disposto no artigo 595 do Código de Processo Penal , impositiva é a declaração de deserção do recurso interposto. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7247429 PR 0724742-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2011

APELAÇÃO CRIME - ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES - INSURGÊNCIA RECURSAL ABSOLUTÓRIA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA - LAPSO TEMPORAL EXCEDENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EX OFFICIO E DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. "1. APELAÇÃO CRIME - ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES - INSURGÊNCIA RECURSAL ABSOLUTÓRIA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA - LAPSO TEMPORAL EXCEDENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EX OFFICIO E DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE."1. APELAÇÃO CRIME - ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES - INSURGÊNCIA RECURSAL ABSOLUTÓRIA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA - LAPSO TEMPORAL EXCEDENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EX OFFICIO E DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. "1. APELAÇÃO CRIME - ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES - INSURGÊNCIA RECURSAL ABSOLUTÓRIA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA - LAPSO TEMPORAL EXCEDENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -- RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EX OFFICIO E DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE."1. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive estando sujeita ao conhecimento de ofício pelo juiz. 2....

Encontrado em: declarando extinta a punibilidade do apelante João da Silva Gaspar com fulcro no artigo 107 , IV , do Código...Penal , restando prejudicada a análise do mérito no presente feito, nos termos do voto. 5ª Câmara Criminal

TJ-RS - Apelação-Crime APL 70061009429 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2015

ART. 155, § 4º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. AUTORIA NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. Considerando-se a falta de prova inconteste acerca da autoria delitiva do delito de furto na forma tentada, a manutenção da absolvição dos apelados mostra-se necessária. Aplicação do princípio humanitário do in dubio pro reo.APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054328216 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2013

ART. 250 , § 1º , INC. II , ALÍNEA A, C/C ART. 14 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL . ACUSADO FLAGRADO PORTANDO MATERIAL INFLAMÁVEL. TENTATIVA. ATOS EXECUTÓRIOS AINDA NÃO INICIADOS. Considerando que o ordenamento penal pátrio adotou a teoria objetiva, necessário o início de atos executórios, para considerar-se a ocorrência de tentativa. Acusado flagrado portando material inflamável, antes de dar início a incêndio. Absolvição mantida. Apelação do Ministério Público, improvida. (Apelação Crime Nº 70054328216, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 26/09/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00010726720178260441 SP 0001072-67.2017.8.26.0441 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2019

TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART 155 , § 4º, INC. IV, C.C. O ART. 14, INC. II, ADO CÓDIGO PENAL ). Absolvição por falta de provas – inocorrência – materialidade e autoria delitivas comprovadas – réus preso em flagrante na posse das res furtiva – reconhecidos pelos agentes públicos – circunstâncias do crime que atestam a prática do furto. Reconhecimento – inviabilidade - conduta que não se adequa ao estabelecido no art. 17 , do código penal . Concurso de agentes configurado. Pena e regime aplicados de forma adequada - Uziel réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente - adequado o regime fechado – inviável a substituição da pena. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70083895219 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2020

ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. Considerando que o réu foi condenado à pena carcerária de 01 ano e 07 meses de reclusão, o prazo prescricional é de 04 anos, nos termos do art. 109, inc. V, do CP. Lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia (14/05/2015) e a publicação da sentença condenatória (02/12/2019), o que autoriza a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição.DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70068127117 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2016

ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. Considerando que o réu foi condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos. Lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia (17.06.2011) e a publicação da sentença condenatória (06.08.2015), que autoriza a declaração da extinção da punibilidade, pela prescrição.DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

TJ-DF - 20080110344470 DF 0034447-64.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2010

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DÚVIDAS A RESPEITO DA QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO. Se das provas testemunhais é possível inferir, em tese, que vítima e réu estavam conversando calmamente, momento em que o réu abraçou a vítima e aplicou-lhe uma facada, de se reconhecer que há indícios de que o réu agiu mediante meio que dificultou a defesa da vítima, cabendo aos jurados decidir sobre o mérito.

TJ-MA - Habeas Corpus HC 0182602012 MA 0002875-70.2012.8.10.0000 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2012

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A fuga do paciente basta, por si só, para justificar a manutenção da custódia preventiva, necessária à certeza da eventual aplicação da lei penal à hipótese. 2. Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula nº 21/STJ). 3. Ordem denegada.

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