Art. 14, Inc. Iii da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 14, Inc. Iii da Constituição Federal de 88

  • TRE-RS - : RCand XXXXX20226210000 PORTO ALEGRE - RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. INSCRIÇÃO ELEITORAL CANCELADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES ANTES DO PLEITO. FALTA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. INDEFERIMENTO. 1. Pedido de registro de candidatura para o cargo de deputada estadual. Inscrição eleitoral cancelada e ausência de filiação partidária no prazo mínimo de seis meses antes do pleito. 2. Cancelamento da inscrição eleitoral em razão de ausência à revisão do eleitorado. Situação intransponível ao deferimento do registro. Falta da condição de elegibilidade fixada no art. 14 , inc. III , CF/88 . 3. Ausência de filiação partidária. Na hipótese, a requerente não consta como filiada a partido político, seja em lista interna ou em lista oficial, no Sistema de Filiação Partidária da Justiça Eleitoral (FILIA), não preenchendo a condição insculpida no art. 14 , § 3º , inc. V , da CF/88 e no art. 9º , caput , da Lei n. 9.504 /97. 4. Indeferimento.

  • TRE-RS - : Acórdão XXXXX PORTO ALEGRE - RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. INSCRIÇÃO ELEITORAL CANCELADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES ANTES DO PLEITO. FALTA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. INDEFERIMENTO. 1. Pedido de registro de candidatura para o cargo de deputada estadual. Inscrição eleitoral cancelada e ausência de filiação partidária no prazo mínimo de seis meses antes do pleito. 2. Cancelamento da inscrição eleitoral em razão de ausência à revisão do eleitorado. Situação intransponível ao deferimento do registro. Falta da condição de elegibilidade fixada no art. 14 , inc. III , CF/88 . 3. Ausência de filiação partidária. Na hipótese, a requerente não consta como filiada a partido político, seja em lista interna ou em lista oficial, no Sistema de Filiação Partidária da Justiça Eleitoral (FILIA), não preenchendo a condição insculpida no art. 14 , § 3º , inc. V , da CF/88 e no art. 9º , caput, da Lei n. 9.504 /97. 4. Indeferimento.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20065220106 XXXXX-12.2006.5.22.0106

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (por violação do artigo 1º , parágrafo único e artigo 244 da Lei Municipal 18 /2001, contrariedade à Súmula 97 do STJ e às Súmulas 346 e 473 do STF, artigos 5º , incisos XXXIV e XXXV , 14 , I , II , e III , 37 , I e 114 , I da CF/88 , além de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. Não havendo indicação expressa de violação de dispositivo de lei federal ou de afronta literal à Constituição da Republica e, não tendo a reclamante trazido arestos à comprovação de divergência jurisprudencial, tem-se por desfundamentado o apelo. Aplicabilidade da Súmula nº 221 , item I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

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Peças Processuais que citam Art. 14, Inc. Iii da Constituição Federal de 88

  • Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de A. P. Comercio de Materiais de Construcao contra União Federal (Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3200 em 10/02/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    do art. 14 , e art. 149 , § 2º , inciso I , todos da CF/88 , combinados com o art. 40 do ADCT, de sorte a imprimir uma interpretação teleológica e finalística, que o caso su judice requer... do art. 14 , e art. 149 , § 2º , inciso I , todos da CF/88 , combinados com o art. 40 do ADCT, para fins de compensação com outros tributos administrados pela SRFB, observando-se o prazo prescricional... do art. 14 , e art. 149 , § 2º , inciso I , todos da CF/88 , combinados com o art. 40 do ADCT; ii) Seja conhecido e provido o presente recurso, para decretar a nulidade da sentença haja vista que

    Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Direito Tributário • Pis

  • Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de A. P. Comercio de Materiais de Construcao contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3200 em 10/02/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    do art. 14 , e art. 149 , § 2º , inciso I , todos da CF/88 , combinados com o art. 40 do ADCT, de sorte a imprimir uma interpretação teleológica e finalística, que o caso su judice requer... do art. 14 , e art. 149 , § 2º , inciso I , todos da CF/88 , combinados com o art. 40 do ADCT, para fins de compensação com outros tributos administrados pela SRFB, observando-se o prazo prescricional... do art. 14 , e art. 149 , § 2º , inciso I , todos da CF/88 , combinados com o art. 40 do ADCT; ii) Seja conhecido e provido o presente recurso, para decretar a nulidade da sentença haja vista que

    Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Direito Tributário • Pis

  • Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de Silvester Comercio e Servicos contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3200 em 24/11/2020 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    do art. 14 , e art. 149 , § 2º , inciso I , todos da CF/88 , combinados com o art. 40 do ADCT, de sorte a imprimir uma interpretação teleológica e finalística, que o caso su judice requer... do art. 14 , e art. 149 , § 2º , inciso I , todos da CF/88 , combinados com o art. 40 do ADCT, para fins de compensação com outros tributos administrados pela SRFB, observando-se o prazo prescricional... do art. 14 , e art. 149 , § 2º , inciso I , todos da CF/88 , combinados com o art. 40 do ADCT; ii) Seja conhecido e provido o presente recurso, para decretar a nulidade da sentença haja vista que

    Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Direito Tributário • Pis

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