TJ-SE - Recurso Administrativo XXXXX20138250000
RECURSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA AO TITULAR DO CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF -PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ACERCA DO PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO NA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES PRATICADAS POR NOTÁRIOS E REGISTRADORES - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS SUBSIDIARIAMENTE - PRECEDENTES DO STJ - ATO OBJETO DA RECLAMAÇÃO FOI PRATICADO EM JULHO DE 2010 E A MESMA FOI PRESTADA E SETEMBRO DE 2010 - NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL DE UM ANO - MÉRITO - OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO - COBRANÇA DE EMOLUMENTOS A BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SEGUNDA VIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FILHO DA RECORRIDA. - Não há que se falar em anulação do processo administrativo, uma vez que não demonstrada a existência de prejuízo efetivo para a defesa do Recorrente, devendo ser aplicado ao caso, o princípio da pas de nullité sans grief - No caso em tela, deve ser observado o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis para apuração das faltas disciplinares praticadas pelos Notários e Registradores, considerando que a legislação específica, qual seja, Lei nº 8.935 /94 é omissa. Precedentes jurisprudenciais - A Reclamação foi prestada em 13.09.2010 e julgada em 24.01.2011, não há que se falar em prescrição, uma vez que decorrido menos de um (01) da prática do ato até o julgamento do procedimento administrativo - A cobrança pela segunda via da Certidão de Nascimento se mostrou indevida, uma vez que a Recorrida compareceu ao Cartório munida do Mandado de Averbação expedido pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Privativa de Assistência Judiciária - Recurso improvido. (Recurso Administrativo nº 201300104883 nº único XXXXX-89.2013.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Osório de Araújo Ramos Filho - Julgado em 25/09/2013)