TJ-MG - Apelação Cível XXXXX20228130024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO A SAÚDE - JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 98 DO CPC - ARTIGO 141 , §§ 1º E 2º DO ECA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE - DESLOCAMENTO DA COMPTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGOS 148 E 208 DO ECA - ARTIGO 43 DO CPC - PERPETUATIO JURISDCTIONES - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA- IMPOSSIBILIDADE - FASE INTRUTÓRIA NÃO ENCERRADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO A SAÚDE - JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 98 DO CPC - ARTIGO 141 , §§ 1º E 2º DO ECA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE - DESLOCAMENTO DA COMPTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGOS 148 E 208 DO ECA - ARTIGO 43 DO CPC - PERPETUATIO JURISDCTIONES - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA- IMPOSSIBILIDADE - FASE INTRUTÓRIA NÃO ENCERRADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO A SAÚDE - JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 98 DO CPC - ARTIGO 141 , §§ 1º E 2º DO ECA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE - DESLOCAMENTO DA COMPTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGOS 148 E 208 DO ECA - ARTIGO 43 DO CPC - PERPETUATIO JURISDCTIONES - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA- IMPOSSIBILIDADE - FASE INTRUTÓRIA NÃO ENCERRADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO A SAÚDE - JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 98 DO CPC - ARTIGO 141 , §§ 1º E 2º DO ECA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE - DESLOCAMENTO DA COMPTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGOS 148 E 208 DO ECA - ARTIGO 43 DO CPC - PERPETUATIO JURISDCTIONES -- SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA- IMPOSSIBILIDADE - FASE INTRUTÓRIA NÃO ENCERRADA. O benefício da gratuidade judiciária será concedido quando comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em atendimento ao disposto no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da Republica, de 1988. Nos moldes do artigo 98, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A teor do artigo 141, § 1º do Eca, a assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. Nos termos do art. 148 , IV da Lei 8069 /90 compete à Justiça da Infância e da Juventude processar e julgar demandas que visam o fornecimento gratuito de medicamento propostas por menores, por tratar de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos e coletivos afetos à criança e ao adolescente. Nos moldes do artigo 43 do CPC , "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Deve ser anulada a sentença que julgou extinto o feito, pois a superveniência da maioridade do demandante no curso do processo não induz falta de legitimidade, já que a competência do juízo deve ser aferida no momento da propositura da ação, sendo irrelevan tes alterações posteriores do estado de fato. A considerar que o feito não se encontra devidamente instruído, descabida a aplicação do artigo 1.013 , § 3º do CPC .