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Ação de imissão na posse. Usufrutuário que falece e deixa estipulado expressamente o direito de acrescer. Inteligência do Art. 740 do Código Civil de 1916 com correspondência ao art. 1411 do Código Civil atual. Doutrina e jurisprudência adequadas. Recurso não provido.
Agravo de instrumento. Demanda cautelar inominada. Antecipação de tutela. Decisão mantida. Verossimilhança do direito alegado. Ausência de demonstração de que esteja configurada a situação prevista no art. 1.411 do Código Civil . Recurso desprovido, com determinação.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DA NULIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. USUFRUTO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO DEMONSTRADA. MERA ALEGAÇÃO DE INTENÇÃO DIVERSA. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 1.411 do Código Civil , é permitida a instituição de usufruto simultâneo. A intenção do negócio jurídico não deve ser analisada à margem do instrumento público que o consolidou, pelo que a mera alegação de intenção diversa não é suficiente para afastar o teor do que foi pactuado.
CONTRATO DE DOAÇÃO COM USUFRUTO O usufruto é regido pelo Código Civil brasileiro de 2002, mais especificamente nos artigos 1.390 a 1.411... CLÁUSULA 8 - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Este contrato será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras, especialmente o Código Civil de 2002... ], doravante denominado (a) simplesmente DONATÁRIO (A), têm entre si justa e contratada a presente doação com usufruto, que será regida pelas cláusulas e condições seguintes, de acordo com o Código Civil de 2002
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
do Código Civil , a cujos comentários remetemos o leitor... personae é dominante no instituto; assim, a morte do usufrutuário resultará na extinção do usufruto, exceto, todavia, se houver fixação de direito de acrescer em usufruto simultâneo, nos termos do art. 1.411... Se a coisa for imóvel, a renúncia deverá ser efetuada por instrumento escrito, sob forma pública no caso do art. 108 do Código Civil , ante a necessidade de ingresso no registro imobiliário para fins de
É assim com o usufruto (art. 1.411 do CC ) e abre-se uma exceção para o caso de constituição de renda gratuita para o casal, porque aí incide a regra do art. 551 , § 1º , do CC , no sentido de que, em... Código Civil portuguez annotado. Coimbra: Imprensa da Universidade, 1898, v. 3, p. 226. BARROS, Maria Ester V. Arroyo Monteiro de. Comentários ao Código Civil brasileiro... Código Civil comentado . 11. ed. São Paulo: RT, 2014, p. 1.111. BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil commentado . 5. ed. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1943, v. 5, p. 186
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
V. arts. 3º a 5º , 1.390 a 1.411 , 1.631 , 1.637 , caput , e 1.691 , caput , 1.693 e 1.733 , CC . Poder familiar sobre os bens dos filhos... V. arts. 4º , I , 1.689 , 1.814 e 1.816 , CC... V. arts. 1.637 e 1.689 , II , CC . Autorização judicial para oneração e alienação
V. arts. 1.390 a 1.411 , 1.412 , CC... V. arts. 1.225 , VI e 1.831 , CC ; art. 7º , parágrafo único , Lei 9.278 /1996 (Regula o § 3º do art. 226 da CF ). Sumário: I. Usufruto limitado sobre bem imóvel; II... V. arts. 1.225 , VI e 1.831 , CC ; art. 7º , parágrafo único , Lei 9.278 /1996 (Regula o § 3º do art. 226 da CF ). Sumário: I. Posse compartilhada sobre o imóvel (Teilbesitz); II
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
V. arts. 3º a 5º , 1.390 a 1.411 , 1.631 , 1.637 , caput , e 1.691 , caput , 1.693 e 1.733 , CC . Poder familiar sobre os bens dos filhos... V. arts. 4º , I , 1.689 , 1.814 e 1.816 , CC... V. arts. 1.637 e 1.689 , II , CC . Autorização judicial para oneração e alienação
V. arts. 1.390 a 1.411 , 1.412 , CC... V. arts. 1.225 , VI e 1.831 , CC ; art. 7º , parágrafo único , Lei 9.278 /1996 (Regula o § 3º do art. 226 da CF ). SUMÁRIO: I. Usufruto limitado sobre bem imóvel; II... V. arts. 1.225 , VI e 1.831 , CC ; art. 7º , parágrafo único , Lei 9.278 /1996 (Regula o § 3º do art. 226 da CF ). SUMÁRIO: I. Posse compartilhada sobre o imóvel (Teilbesitz); II