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Legislação direta

Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana na data da publicação desta Lei, bem como para os trabalhadores e empregados rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, prevista no inciso II do art. 25, obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano da entrada do requerimento:
Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6085 RS 96.04.06085-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/1998

FALTA DE CONTRIBUIÇÕES.APLICAÇÃO DO ART-142 DA LEI- 8213 /91. - Não restando comprovado onúmero mínimo de contribuições para percebimento do benefício não faz jus à parte autora à percepção da aposentadoria por idade. - A tabela constante no ART-142 da LEI- 8213 /91 só se aplica paraaqueles segurados que estavam inscritos na Previdência Social Urbana quando da publicação da referida Lei (24.07.91) .

Encontrado em: unânime QUINTA TURMA DJ 02/12/1998 PÁGINA: 257 - 2/12/1998 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 142 ART- 24...PAR- ÚNICO ART- 25 INC-2 INAPLICABILIDADE, TABELA, PLANO DE BENEFÍCIOS, HIPÓTESE, INÍCIO, RECOLHIMENTO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6085 RS 96.04.06085-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/1998

FALTA DE CONTRIBUIÇÕES.APLICAÇÃO DO ART-142 DA LEI- 8213 /91. - Não restando comprovado onúmero mínimo de contribuições para percebimento do benefício não faz jus à parte autora à percepção da aposentadoria por idade. - A tabela constante no ART-142 da LEI- 8213 /91 só se aplica paraaqueles segurados que estavam inscritos na Previdência Social Urbana quando da publicação da referida Lei (24.07.91) .

Encontrado em: unânime QUINTA TURMA DJ 02/12/1998 PÁGINA: 257 - 2/12/1998 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 142 ART- 24...PAR- ÚNICO ART- 25 INC-2 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 142 ART- 24 PAR- ÚNICO ART- 25 INC-2 INAPLICABILIDADE

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 66668 SP 95.03.066668-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2002

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE -CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA - ART. 142 DA LEI 8213 /91 - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Até o ano de 1994, quando a parte autora ajuizou a ação, ela era segurada da Previdência Social e havia recolhido contribuições previdenciárias suficientes para o cumprimento da carência, exigida pelo art. 142 da Lei 8213 /91, para a concessão da aposentadoria por idade. 2. Honorários advocatícios e data do início do benefício fixados em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil . 3. Recurso improvido. Sentença mantida.

Encontrado em: QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-142 ART-143 ART-48 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI...- 8213 ANO-1991 ART-142 ART-143 ART-48 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 APELAÇÃO CIVEL AC 66668 SP 95.03.066668

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 8755 SP 2002.03.99.008755-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2002

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR URBANO - NÃO IMPLEMENTADA A CARÊNCIA EXIGIDA NO ART. 142 DA LEI 8213 /91 - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente um dos requisitos, vez que não cumprida a carência exigida no art. 142 da Lei 8213 /91, impõe-se a denegação da aposentadoria por idade. 2. Recurso improvido. Sentença mantida.

Encontrado em: QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-142 ART-48 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART-12 LEG-FED LEI-...8213 ANO-1991 ART-142 ART-48 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART-12 APELAÇÃO CIVEL AC 8755 SP 2002.03.99.008755

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 45996 RS 97.04.45996-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/1998

CARÊNCIA DO ART-142 DA LEI- 8213 /91. O segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, que perdeu a qualidade de segurado, poderá computar as contribuições anteriores a essa data para efeito de carência somente depois que somar, na nova filiação à Previdência Social, um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência, consoante regra de transição constante do ART-142 da LEI- 8213 /91. Se o segurado recolheu um terço das contribuições na nova filiação e cumpriu o período de carência, faz jus ao benefício postulado. Apelação desprovida.

Encontrado em: UNÂNIME SEXTA TURMA DJ 21/10/1998 PÁGINA: 879 - 21/10/1998 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 25 INC-2 ART...- 142 ART- 24 PAR- ÚNICO ART- 54 ART- 49 INC-2 LEG-FED LEI- 9063 ANO-1995 CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 45996 RS 97.04.45996-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/1998

CARÊNCIA DO ART-142 DA LEI- 8213 /91. O segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, que perdeu a qualidade de segurado, poderá computar as contribuições anteriores a essa data para efeito de carência somente depois que somar, na nova filiação à Previdência Social, um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência, consoante regra de transição constante do ART-142 da LEI- 8213 /91. Se o segurado recolheu um terço das contribuições na nova filiação e cumpriu o período de carência, faz jus ao benefício postulado. Apelação desprovida.

Encontrado em: UNÂNIME SEXTA TURMA DJ 21/10/1998 PÁGINA: 879 - 21/10/1998 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 25 INC-2 ART...- 142 ART- 24 PAR- ÚNICO ART- 54 ART- 49 INC-2 LEG-FED LEI- 9063 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991...ART- 25 INC-2 ART- 142 ART- 24 PAR- ÚNICO ART- 54 ART- 49 INC-2 LEG-FED LEI- 9063 ANO-1995 CONCESSÃO,...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 45051 SP 1999.03.99.045051-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2002

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR URBANO - NÃO IMPLEMENTADA A CARÊNCIA EXIGIDA NO ART. 142 DA LEI 8213 /91 - RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. Ausente um dos requisitos, vez que não cumprida a carência exigida no art. 142 da Lei 8213 /91, impõe-se a denegação da aposentadoria por idade. 2. Recurso do INSS e remessa oficial, tida como interposta, providos. Sentença reformada.

Encontrado em: QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 48 ART- 142 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 48 ART- 142

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00118283020074013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2016

TEMPO DE CARÊNCIA NO REGIME PRÓPRIO INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 142 DA LEI 8213/91. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Comprovado o requisito etário do art. 48 da lei 8213/91 e cumprida a carência legalmente exigida no art. 25, II, levando-se em conta o ano em que implementou o requisito etário (art. 48, caput, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91), possui direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador urbano desde a propositura da ação ou do requerimento. 2. Entendimento ratificado pela edição da Lei nº 10.666/2003, não havendo exigência de concomitância de preenchimento dos requisitos legais. Jurisprudência consolidada do C. STJ. 3. Se o tempo de serviço computado como tempo de carência não for igual ou superior à carência mínima exigida no art. 142 da lei 8213/91, impossibilita-se a concessão da aposentadoria por idade. 4. Impossibilidade de concessão da aposentadoria por idade. 5. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 86350 SP 98.03.086350-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2002

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR URBANO - NÃO IMPLEMENTADA A CARÊNCIA EXIGIDA NO ART. 142 DA LEI 8213 /91 - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. O MM. Juiz sentenciante solucionou a lide na forma prevista no art. 330 , inciso I , do CPC , não tendo reconhecido a procedência da ação em razão da ausência de contestação. Preliminar rejeitada. 2. Ausente um dos requisitos, vez que não cumprida a carência exigida no art. 142 da Lei 8213 /91, impõe-se a denegação da aposentadoria por idade. 3. Recurso do INSS e remessa oficial providos. Sentença reformada.

Encontrado em: INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA QUINTA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-330 INC-1 LEG-FED LEI- 8213...ANO-1991 ART-48 ART-142 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-330 INC-1 LEG-FED...LEI- 8213 ANO-1991 ART-48 ART-142 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 86350 SP 98.03.086350-9...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 441041 AC 86350 SP 98.03.086350-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2002

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR URBANO - NÃO IMPLEMENTADA A CARÊNCIA EXIGIDA NO ART. 142 DA LEI 8213 /91 - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. O MM. Juiz sentenciante solucionou a lide na forma prevista no art. 330 , inciso I , do CPC , não tendo reconhecido a procedência da ação em razão da ausência de contestação. Preliminar rejeitada. 2. Ausente um dos requisitos, vez que não cumprida a carência exigida no art. 142 da Lei 8213 /91, impõe-se a denegação da aposentadoria por idade. 3. Recurso do INSS e remessa oficial providos. Sentença reformada.

Encontrado em: INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA DJU DATA:10/09/2002 PÁGINA: 736 - 10/9/2002 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973...ART-330 INC-1 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-48 ART-142 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL 441041

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