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Legislação direta

Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana na data da publicação desta Lei, bem como para os trabalhadores e empregados rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, prevista no inciso II do art. 25, obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano da entrada do requerimento:
Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 22049 RS 2002.04.01.022049-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2007

Não pode o Instituto Previdenciário exigir, como condição para a concessão do benefício postulado no ano de 2000, o recolhimento de contribuições como autônomo referentes ao período de 1993 a 2000, visto que afronta o direito adquirido do demandante à obtenção do benefício cujos requisitos - tempo de serviço superior, inclusive, a 35 anos, e carência mínima conforme o art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - implementou em 1993, quando certamente obteria a jubilação se a tivesse requerido. 2. A correção monetária em ações de natureza previdenciária, face ao caráter alimentar dos proventos, deve retroagir à data em que devidos. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

Encontrado em: - 102 ART- 142 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED SUM-111 STJ LEG-FED SUM-76 TRF-4R LEG-FED...1998 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998 ART- 10 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 ART- 20...ART- 54 ART- 49 INC-2 ART- 102 ART- 142 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED SUM-111 STJ...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200772550059272 SC (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2010

Se a aposentadoria por idade visa a resguardar o direito doidoso que, juntamente com o advento de um determinado limite etário,conseguiu ainda atingir um número mínimo de contribuições à SeguridadeSocial, com fulcro na manutenção do equilíbrio atuarial do sistema,não há como erigir como “discrimen” válido, para fins de concessãodesse benefício, o tempo que decorreu até a formulação do competenterequerimento administrativo. Em se tratando de duas pessoas com a mesmaidade e o mesmo número de contribuições, não há como se atribuir a elastratamento díspar, por não haver correlação lógica entre o elementodiscriminador, a mora no requerimento administrativo, e os requisitos dobenefício, a velhice e o tempo trabalhado. 3. Incidente de uniformização provido, para uniformizar o entendimento deque o março temporal a ser considerado, para fins de apuração da carênciamínima, na concessão da aposentadoria por idade urbana, seja a data doimplemento do requisito idade, aplicando-se a carência referente à datamencionada, prevista na tabela progressiva constante do art. 142 da Lei deBenefícios da Previdência Social, ainda que o requerimento administrativoseja formulado posteriormente.

Encontrado em: DJ 05/03/2010 - 5/3/2010 Urbana - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Benefícios em Espécie - Direito...Previdenciário PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200772550059272 SC (TNU) JUIZ

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200772550059272 SC (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2010

Se a aposentadoria por idade visa a resguardar o direito doidoso que, juntamente com o advento de um determinado limite etário,conseguiu ainda atingir um número mínimo de contribuições à SeguridadeSocial, com fulcro na manutenção do equilíbrio atuarial do sistema,não há como erigir como “discrimen” válido, para fins de concessãodesse benefício, o tempo que decorreu até a formulação do competenterequerimento administrativo. Em se tratando de duas pessoas com a mesmaidade e o mesmo número de contribuições, não há como se atribuir a elastratamento díspar, por não haver correlação lógica entre o elementodiscriminador, a mora no requerimento administrativo, e os requisitos dobenefício, a velhice e o tempo trabalhado. 3. Incidente de uniformização provido, para uniformizar o entendimento deque o março temporal a ser considerado, para fins de apuração da carênciamínima, na concessão da aposentadoria por idade urbana, seja a data doimplemento do requisito idade, aplicando-se a carência referente à datamencionada, prevista na tabela progressiva constante do art. 142 da Lei deBenefícios da Previdência Social, ainda que o requerimento administrativoseja formulado posteriormente.

Encontrado em: DJ 05/03/2010 - 5/3/2010 Urbana - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Benefícios em Espécie - Direito...Requerido(a): INSS PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200772550059272 SC

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 002607 SC 2008.72.01.002607-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2011

Consoante as disposições do art. 219, caput e §1.º do CPC e art. 174 do CCB (atual art. 203), com o ajuizamento de Ação Civil Pública, na defesa dos interesses dos segurados da Previdência Social, o MPF promoveu a interrupção da prescrição quinquenal, a qual resta afastada. 2. Não constitui óbice à propositura da ação individual a existência de Ação Civil Pública, conforme se extrai da interpretação conjunta do disposto no art. 21 da Lei n. 7.347/85, combinado com o art. 81 da Lei n. 8.078/90. 3. Não há coisa julgada se em duas demandas, embora envolvendo as mesmas partes e o mesmo benefício previdenciário, o pedido e a causa de pedir são diversos. 4. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 5. Não sendo caso de contagem recíproca, o art. 55, § 2.º, da Lei n. 8.213/91 permite o cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. 6. Comprovado o tempo de serviço rural ora reconhecido e implementada a carência mínima, nos termos do art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social, perfazia o autor, na data do requerimento administrativo, 30 anos e 05 meses de tempo de serviço, conforme o Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição das fls. 109-110, os quais são suficientes para o deferimento da aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com o pagamento dos valores atrasados entre a DER, em 23-10-1998, e a DIP, em 04-04-2000.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2607 SC 2008.72.01.002607-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2011

Consoante as disposições do art. 219 , § 1.º do CPC e art. 174 do CCB (atual art. 203), com o ajuizamento de Ação Civil Pública, na defesa dos interesses dos segurados da Previdência Social, o MPF promoveu a interrupção da prescrição quinquenal, a qual resta afastada. 2. Não constitui óbice à propositura da ação individual a existência de Ação Civil Pública, conforme se extrai da interpretação conjunta do disposto no art. 21 da Lei n. 7.347 /85, combinado com o art. 81 da Lei n. 8.078 /90. 3. Não há coisa julgada se em duas demandas, embora envolvendo as mesmas partes e o mesmo benefício previdenciário, o pedido e a causa de pedir são diversos. 4. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 5. Não sendo caso de contagem recíproca, o art. 55 , § 2.º , da Lei n. 8.213 /91 permite o cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. 6. Comprovado o tempo de serviço rural ora reconhecido e implementada a carência mínima, nos termos do art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social , perfazia o autor, na data do requerimento administrativo, 30 anos e 05 meses de tempo de serviço, conforme o Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição das fls. 109-110, os quais são suficientes para o deferimento da aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com o pagamento dos valores atrasados entre a DER, em 23-10-1998, e a DIP, em 04-04-2000.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200572950170414 SC (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2009

Se a aposentadoria por idade visa a resguardar o direito do idoso que,juntamente com o advento de um determinado limite etário, conseguiu aindaatingir um número mínimo de contribuições à Seguridade Social, comfulcro namanutenção do equilíbrio atuarial do sistema, não há como erigir como¿discrimen¿ válido, para fins de concessão desse benefício, o tempo quedecorreu até a formulação do competente requerimento administrativo. Em setratando de duas pessoas com a mesma idade e o mesmo número decontribuições, não há como se atribuir a elas tratamento díspar, pornão havercorrelação lógica entre o elemento discriminador, a mora no requerimentoadministrativo, e os requisitos do benefício, a velhice e o tempo trabalhado. 3. Incidente de uniformização provido, para uniformizar o entendimento dequeo março temporal a ser considerado, para fins de apuração da carênciamínima,na concessão da aposentadoria por idade rural, seja a data do implemento dorequisito idade, aplicando-se a carência referente à data mencionada,previstana tabela progressiva constante do art. 142 da Lei de Benefícios daPrevidênciaSocial, ainda que o requerimento administrativo seja formulado posteriormente.Por conseqüência, reconheço, no caso, o direito da parte autora aobenefício deaposentadoria por idade, determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1ºgraupara apuração do montante devido, com atrasados devidos a partir dorequerimento administrativo, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir dacitação e correção monetária, nos termos da Resolução n.º 561/2007do CJF.

Encontrado em: Turma Nacional de Uniformização DJ 13/10/2009 - 13/10/2009 Urbana - Aposentadoria por Idade (Art. 48/...51) - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário Requerente: ANA BLUNK. Requerido(a): INSS PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200572950170414 SC...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200572950170414 SC (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2009

Se a aposentadoria por idade visa a resguardar o direito do idoso que,juntamente com o advento de um determinado limite etário, conseguiu aindaatingir um número mínimo de contribuições à Seguridade Social, comfulcro namanutenção do equilíbrio atuarial do sistema, não há como erigir como“discrimen” válido, para fins de concessão desse benefício, o tempo quedecorreu até a formulação do competente requerimento administrativo. Em setratando de duas pessoas com a mesma idade e o mesmo número decontribuições, não há como se atribuir a elas tratamento díspar, pornão havercorrelação lógica entre o elemento discriminador, a mora no requerimentoadministrativo, e os requisitos do benefício, a velhice e o tempo trabalhado. 3. Incidente de uniformização provido, para uniformizar o entendimento dequeo março temporal a ser considerado, para fins de apuração da carênciamínima,na concessão da aposentadoria por idade rural, seja a data do implemento dorequisito idade, aplicando-se a carência referente à data mencionada,previstana tabela progressiva constante do art. 142 da Lei de Benefícios daPrevidênciaSocial, ainda que o requerimento administrativo seja formulado posteriormente.Por conseqüência, reconheço, no caso, o direito da parte autora aobenefício deaposentadoria por idade, determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1ºgraupara apuração do montante devido, com atrasados devidos a partir dorequerimento administrativo, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir dacitação e correção monetária, nos termos da Resolução n.º 561/2007do CJF.

Encontrado em: Turma Nacional de Uniformização DJ 13/10/2009 - 13/10/2009 Urbana - Aposentadoria por Idade (Art. 48/...51) - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200870950011011 PR (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2012

Se a aposentadoria por idade visa a resguardaro direito do idoso que, juntamente com o advento de um determinado limiteetário, conseguiu ainda atingir um número mínimo de contribuiçõesà Seguridade Social, com fulcro na manutenção do equilíbrio atuarialdo sistema, não há como erigir como “discrimen” válido, para finsde concessão desse benefício, o tempo que decorreu até a formulaçãodo competente requerimento administrativo. Em se tratando de duas pessoascom a mesma idade e o mesmo número de contribuições, não há como seatribuir a elas tratamento díspar, por não haver correlação lógicaentre o elemento discriminador, a mora no requerimento administrativo, eos requisitos do benefício, a velhice e o tempo trabalhado. 3. Incidentede uniformização provido, para uniformizar o entendimento de que o marcotemporal a ser considerado, para fins de apuração da carência mínima,na concessão da aposentadoria por idade rural, seja a data do implementodo requisito idade, aplicando-se a carência referente à data mencionada,prevista na tabela progressiva constante do art. 142 da Lei de Benefícios daPrevidência Social, ainda que o requerimento administrativo seja formuladoposteriormente. Por conseqüência, reconheço, no caso, o direito da parteautora ao benefício de aposentadoria por idade, determinando o retornodos autos ao Juízo de 1º grau para apuração do montante devido, comatrasados devidos a partir do requerimento administrativo, incidindo jurosde mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária, nostermos da Resolução n.º 561/2007 do CJF.” (grifos não originais). (PUn.º 2005.72.95.01.7041-4. Relator: Juiz Federal Otávio Henrique MartinsPort. DJe:03/10/2009). 9.

Encontrado em: DOU 01/03/2013 - 1/3/2013 Urbana - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Benefícios em Espécie - Direito...Requerido(a): INSS PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200870950011011 PR

TNU: requisito etário é o marco temporal para carência

Notícias31/08/2009Âmbito Jurídico
requisito etário, deve ser o março para determinar o tempo de carência a ser exigido na concessão do benefício..., tomando por base a carência prevista na tabela progressiva que consta do art. 142 da Lei de Benefícios...da Previdência Social .

TNU: requisito etário é o marco temporal para carência

Notícias31/08/2009Conselho da Justiça Federal
requisito etário, deve ser o março para determinar o tempo de carência a ser exigido na concessão do benefício..., tomando por base a carência prevista na tabela progressiva que consta do art. 142 da Lei de Benefícios...da Previdência Social .
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