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Legislação direta

Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana na data da publicação desta Lei, bem como para os trabalhadores e empregados rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, prevista no inciso II do art. 25, obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano da entrada do requerimento:
Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 285017 2002.02.01.015003-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2003

PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA. ART. 142 DA LEI 8.213 /91. - Para concessão de aposentadoria por idade à trabalhadora urbana, exige o art. 48 , da Lei8.213 /91, a idade mínima de 60 anos, além da comprovação da implementação do período de carência. - Vislumbra-se, na hipótese, a aplicação do art. 142 , da Lei8.213 /91, haja vista que a Autora, na data da publicação da referida Lei, já estava inscrita na Previdência Social Urbana. Em outras palavras, a tabela inserta no art. 142 da Lei 8.213 /91 se aplica no caso de o segurado já estar inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991. - Será levado em conta, então, o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. - Recurso e remessa improvidos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 271356 MG 2000/0079541-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2000

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS - APOSENTADORIA POR IDADE - CONTRIBUIÇOES - ART. 142 DA LEI8.213 /91. A segurada inscrita na Previdência Social Urbana antes de 24/07/91 se encontra protegida por norma transitória constante no art. 142 da Lei8.213 /91, que requer, para aqueles que implementaram as condições necessárias à obtenção do benefício no ano de 1995, a comprovação de 78 (setenta e oito) recolhimentos. Recurso provido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 06.11.2000 p. 226 - 6/11/2000 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00025 ART...: 00142 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RECURSO ESPECIAL REsp 271356 MG 2000/0079541-0 (STJ)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 410276 RS 2002/0013906-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2002

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS – APOSENTADORIA POR IDADE – CONTRIBUIÇOES – ART. 142 DA LEI8.213 /91. O segurado inscrito na Previdência Social Urbana antes de 24/07/91 se encontra protegido por norma transitória constante no art. 142 da Lei8.213 /91, que requer, para aqueles que implementaram as condições necessárias à obtenção do benefício no ano de 1998, a comprovação de 102 (cento e dois) recolhimentos (Precedente). Recurso não conhecido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 03.06.2002 p. 259 - 3/6/2002 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00142 ART...: 00025 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL STJ - RESP 271356 -MG RECURSO ESPECIAL REsp 410276 RS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 364672 RS 2001/0134434-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2002

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS – APOSENTADORIA POR IDADE – CONTRIBUIÇOES – ART. 142 DA LEI8.213 /91. O segurado inscrito na Previdência Social Urbana antes de 24/07/91 se encontra protegido por norma transitória constante no art. 142 da Lei8.213 /91, que requer, para aqueles que implementaram as condições necessárias à obtenção do benefício no ano de 1995, a comprovação de 78 (setenta e oito) recolhimentos (Precedente). Recurso não conhecido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 04.02.2002 p. 528 - 4/2/2002 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00025 ART...: 00142 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL STJ - RESP 271356 -MG RECURSO ESPECIAL REsp 364672 RS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 460881 RS 2002/0090276-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2003

BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Violação do art. 142 da Lei8.213 /91 inexistente. Em 24.07.1991 a recorrente não era mais segurada da Previdência Social. Incidência da regra do art. 25 , II da Lei8.213 /91. Número insuficiente de contribuições para fazer jus à concessão do benefício (Precedentes). Recurso conhecido, mas desprovido.

Encontrado em: : 00001 PAR: 00002 INC:00002 ART : 00024 PAR: ÚNICO ART :00025 INC:00002 ART :00142 LEI DE BENEFÍCIOS...DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00024 REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES...DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 342799 2001.50.01.008044-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2004

FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA ANTES DE 24/07/91. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. ARRT. 142 DA LEI Nº 8.2131/91. - O segurado inscrito na Previdência Social antes de 21/07/91 encontra-se protegido pela regra transitória prevista no art. 142 da Lei8.213 /91, que estabelece uma tabela progressiva do período de carência para a aposentadoria por idade. - Preenchidas as exigências do art 48 da Lei8.213 /91, quais sejam, a idade mínima e carência, a autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade. - Recurso improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00022926320054013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2018

SEGURADA FILIADA À PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL ANTES DE 1991. ART. 142 DA LEI8.213/91. APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA EM RELAÇÃO AO ANO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DATA DO IMPLEMENTO DA IDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para obtenção do benefício aposentadoria por idade urbana são a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, bem como o cumprimento da carência (art. 48 c/c art. 25, ambos da Lei 8.213/1991). 2. Para o cômputo da carência, conforme a tabela transitória e progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991 - aplicável aos segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, e aos trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural -, deve ser considerado o momento do implemento do requisito etário. 3. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (Lei 8.213/91, art. 24). 4. No caso concreto, a impetrante, nascida em 02/05/1941, atingiu o requisito etário no ano de 2001. A carência exigida é de 120 contribuições mensais, já que a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ocorreu em outubro de 1975, conforme as anotações lançadas na CTPS, as quais gozam de presunção de veracidade, à míngua de prova em sentido contrário. 5. A própria autarquia previdenciária reconhece que a segurada contava, na data do requerimento administrativo, com 134 meses de contribuição, o que é suficiente para fins de preenchimento da carência. 6.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 37037 2000.02.01.055659-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2005

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO – DENEGAÇÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE DURAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA POR IDADE - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPECIE ART. 29 , § 5º , ART. 48 E ART. 142 , TODOS DA LEI 8.213 /91. I – O art. 29 , § 5º , da Lei 8.213 /91, determina, expressamente, a contagem, para os fins de cálculo do salário-de-benefício, do tempo em que o segurado esteja sob o gozo de benefícios por incapacidade. O valor de tal benefício, por sua vez considera-se como salário de contribuição neste período. A conclusão lógica é de que a lei abriga esse período como de contribuição do beneficiário à Previdência Social, pelo que o mesmo é apto para integrar o cômputo do tempo de carência na concessão da aposentadoria por idade; II – É necessário, para a obtenção da aposentadoria por idade, contar a segurada com idade mínima de 60 (sessenta) anos e, ainda, de acordo com a legislação previdenciária, no ano do requerimento do benefício, o preenchimento do número de contribuições, de acordo com a tabela do art. 142 , da Lei 8.213 /91; III – Na hipótese, a segurada preenche os requisitos legais necessários para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade; IV - Apelação provida

Encontrado em: QUINTA TURMA DJU - Data::08/04/2005 - 8/4/2005 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 237957 RJ 2000.02.01.034631-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2007

ART. 142 DA LEI8.213 /91. - A aposentadoria por idade é o benefício previdenciário concedido diante do preenchimento de basicamente dois requisitos essenciais: idade mínima de 65 anos, se homem, e 60, se mulher, no caso de trabalhadores urbanos, e o cumprimento da carência, por período igual àquele previsto no artigo 142 da Lei 8.213 /91, em se tratando de segurados já filiados ao sistema quando da edição do referido diploma legal. Regra de transição. - Os documentos encartados aos autos e as informações emitidas pela DATAPREV/INSS demonstram a filiação da Autora ao Regime Geral da Previdência Social desde 1987, bem como que, ao completar 60 anos de idade, no ano de 1996, a Autora já havia cumprido a regra transitória da carência, definida no art. 142 da Lei8.213 /91, com as alterações da Lei nº 9.032 /95. - Recurso provido. Sentença reformada.

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 17479 SP 2000.03.99.017479-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2003

PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RURÍCOLA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO (ART. 55 e 142 DA LEI 8.213 /91). APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CARÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. 2. O rurícola, em regime de economia familiar, admitido no RGPS na qualidade de segurado especial, não precisa evidenciar contribuição anterior à vigência da Lei 8.213 /91 3. Embora reconhecido o tempo de atividade como rurícola em regime de economia familiar, não foi cumprido o período de carência, a que alude o artigo 142 da Lei8.213 /91, portanto não faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do artigo 52 da Lei8.213 /91; 4. Tendo a parte autora litigado sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, incabível a condenação de qualquer verba; 5. Agravo retido não conhecido. Remessa oficial provida.

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