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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 142 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 142. O registro da marca extingue-se:
IV - pela inobservância do disposto no art. 217.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1114767 RS 2009/0071861-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2010

ARTIGO 649 , IV , DO CPC . INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. 2. O artigo 649 , V , do CPC , com a redação dada pela Lei 11.382 /2006, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 3. A interpretação teleológica do artigo 649 , V , do CPC , em observância aos princípios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º , incisos III e IV , da CRFB/88 ) e do direito fundamental de propriedade limitado à sua função social (artigo 5º , incisos XXII e XXIII , da CRFB/88 ), legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual. 4. Ademais, o Código Civil de 2002 preceitua que: "Art. 1.142 . Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária." 5. Conseqüentemente, o "estabelecimento" compreende o conjunto de bens, materiais e imateriais, necessários ao atendimento do objetivo econômico pretendido, entre os quais se insere o imóvel onde se realiza a atividade empresarial. 6. A Lei 6.830 /80, em seu artigo 11 , § 1º , determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, regra especial aplicável à execução fiscal, cuja presunção de constitucionalidade, até o momento, não restou ilidida. 7.

Encontrado em: ART : 00649 INC:00005 (ARTIGO 649, INCISO 5, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382 /2006) CÓDIGO DE PROCESSO...LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01142 CÓDIGO CIVIL DE 2002 CF-1988...LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00001 INC:00003 INC:00004 ART : 00005 INC:00022 INC:00023 CONSTITUIÇÃO...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 17249540 PR 1724954-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017

ARTIGO 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. 2. O artigo 649, V, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 3. A interpretação teleológica do artigo 649, V, do CPC, em observância aos princípios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, incisos III e IV, da CRFB/88) e do direito fundamental de propriedade limitado à sua função social (artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da CRFB/88), legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual. 4. Ademais, o Código Civil de 2002 preceitua que: "Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária." 5. Conseqüentemente, o "estabelecimento" compreende o conjunto de bens, materiais e imateriais, necessários ao atendimento do objetivo econômico pretendido, entre os quais se insere o imóvel onde se realiza a atividade empresarial. 6. A Lei 6.830/80, em seu artigo 11, § 1º, determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, regra especial aplicável à execução fiscal, cuja presunção de constitucionalidade, até o momento, não restou ilidida. 7.

Encontrado em: Ademais, o Código Civil de 2002 preceitua que: "Art. 1.142. . 1º, IV, da CF). O Tribunal de origem, por seu turno, assentou que: "O inc.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 17248590 PR 1724859-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2017

ARTIGO 649 , IV, DO CPC . INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. 2. O artigo 649 , V, do CPC , com a redação dada pela Lei 11.382 /2006, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 3. A interpretação teleológica do artigo 649 , V, do CPC , em observância aos princípios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º , incisos III e IV , da CRFB/88 ) e do direito fundamental de propriedade limitado à sua função social (artigo 5º , incisos XXII e XXIII , da CRFB/88 ), legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual. 4. Ademais, o Código Civil de 2002 preceitua que: "Art. 1.142 . Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária." 5. Conseqüentemente, o "estabelecimento" compreende o conjunto de bens, materiais e imateriais, necessários ao atendimento do objetivo econômico pretendido, entre os quais se insere o imóvel onde se realiza a atividade empresarial. 6. A Lei 6.830 /80, em seu artigo 11 , § 1º , determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, regra 1ªCCív. / TJPR Agravo de Instrumento nº 1.724.859-0 Fl. 5 especial aplicável à execução fiscal, cuja presunção de constitucionalidade, até o momento, não restou ilidida. 7.

Encontrado em: Ademais, o Código Civil de 2002 preceitua que: "Art. 1.142. . 1º , IV , da CF ). O Tribunal de origem, por seu turno, assentou que: "O inc.

RPI 18/12/2018 - Pág. 5518 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais18/12/2018Revista da Propriedade Industrial
Industrial (RPI), nos termos dos art. 212, 221, 222, 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI...da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 142 - O registro da marca extingue-se:

RPI 23/06/2020 - Pág. 2990 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais23/06/2020Revista da Propriedade Industrial
Industrial (RPI), nos termos dos art. 212, 221, 222, 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI...da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 142 - O registro da marca extingue-se:

RPI 02/10/2018 - Pág. 5331 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

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RPI 11/10/2016 - Pág. 3305 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais11/10/2016Revista da Propriedade Industrial
Industrial (RPI), nos termos dos art. 212 , 221 , 222 , 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (...da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996).Art. 142 - O registro...Homologada a renúncia parcial ao registro de marca, conforme Inciso II do artigo 142 da Lei da Propriedade...

RPI 18/06/2019 - Pág. 2723 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais18/06/2019Revista da Propriedade Industrial
da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996)-, expressa através da...Industrial (RPI), nos termos dos art. 212 , 221 , 222 , 223 e 224 da LPI . Registro extinto conforme Inciso II do artigo 142 da da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º...

RPI 14/07/2020 - Pág. 3032 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

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Industrial (RPI), nos termos dos art. 212, 221, 222, 223 e 224 da LPI. Procurador: MMV Agentes da Propriedade Industrial Ltda. Registro extinto conforme Inciso II do artigo 142 da da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279...

RPI 07/01/2020 - Pág. 4253 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

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Registro extinto conforme Inciso II do artigo 142 da da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º...Registro extinto conforme Inciso II do artigo 142 da da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º...Art. 142 - O registro da marca extingue-se:
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