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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 90060 MG 1999.01.00.090060-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2002

ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA N. 14 DO TRF/1ª REGIÃO. ART. 144 DA LEI 8.213 /91. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 58 DO ADCT DA CF/88 . CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE A 05/10/88. 1. O artigo 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, estando a depender de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula n. 14 do TRF/1ª Região). 2. O art. 144 e seu parágrafo único , c/c o art. 31 da Lei 8.213 /91, dispõem sobre a forma de revisão da renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 05/10/88 a 05/04/91. 3. O critério de reajuste de benefício, previsto no art. 58 do ADCT da CF/88 , aplica-se apenas aos benefícios mantidos em 05/10/88, sendo a referida atualização de benefício devida e paga a partir de 05/04/89, nos termos do art. 58 e parágrafo único, do ADCT da CF/88 e da Súmula n. 20 do TRF/1ª Região. 4. A pretensão de pagamento de benefício, após a implantação dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social, pelo mesmo número de salários mínimos da data de sua concessão, não tem suporte legal, encontrando, ainda, óbice no art. 7º , IV , da Constituição Federal . 5. Apelação e remessa oficial improvidas. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA N. 14 DO TRF/1ª REGIÃO. ART. 144 DA LEI 8.213 /91. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 58 DO ADCT DA CF/88 . CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE A 05/10/88. 1. O artigo 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, estando a depender de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula n. 14 do TRF/1ª Região). 2. O art. 144 e seu parágrafo único , c/c o art. 31 da Lei 8.213 /91, dispõem sobre a forma de revisão da renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 05/10/88 a 05/04/91. 3....

Encontrado em: remessa SEGUNDA TURMA 28/11/2002 DJ p.95 - 28/11/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 90060 MG 1999.01.00.090060-9 (TRF-1)...DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23660 MG 93.01.23660-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2001

BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88 . REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL. SÚMULA 14 DO TRF-1ªREGIÃO. LEI 8.213 /91, ART. 144 E SEU § ÚNICO . REAJUSTE. ART. 58 DO ADCT- CF/88 . INAPLICABILIDADE. I. A jurisprudência deste Tribunal, em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de não ser auto-aplicável a norma inserta no caput do art. 202 da Constituição Federal . 2. "O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio (Lei n. 8.212 /91)". Súmula nº 14 desta Corte. 3. A revisão da renda mensal inicial dos benefícios concedidos no período de 05.10.88 a 05.04.91, segue a regra do art. 144 e seu parágrafo único da Lei 8.213 /91. 4. O critério revisional consistente na equivalência do valor do benefício com o número de salários mínimos da época da concessão somente tem aplicabilidade aos benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988 e no período de 5.4.89 a 4.4.91. 5. Tratando-se de débito referente a benefício previdenciário vencido e cobrado em juízo após a vigência da Lei 6.899 /81, a correção monetária deve ser calculada nos termos da norma inserta no § 2º do art. 1º de referida lei, não mais incidindo o critério de correção previsto na Súmula 71/TFR (Súmula 148 do STJ). 6. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 12/03/2001 DJ p.156 - 12/3/2001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED SUM:000014 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00144 PAR : ÚNICO ART...:00029 ART :00136 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 ART :00059 PAR:ÚNICO 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 49740 MG 1998.01.00.049740-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2002

BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.213 /91. ART. 202 DA CF/88 . NÃO AUTO-APLICÁVEL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 144 DA LEI 8.213 /91. CONSTITUCIONALIDADE. DIFERENÇAS RELATIVAS ÀS COMPETÊNCIAS DE OUT/88 A MAI/92. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 58 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. A revisão do benefício previdenciário é imprescritível, restando a prescrição somente em relação às diferenças anteriores a cinco anos da propositura da ação, não havendo que se falar em perecimento do chamado fundo de direito. 2. O art. 202 da Constituição Federal de 1988 teve aplicação diferida para após a edição do Plano de Benefício da Previdência Social (Lei n.º 8.213 , de 24.07.1991), a teor da Súmula nº 14 desta Corte.. Assim, tão somente a partir da edição dos Planos de Benefícios e de Custeio da Previdência Social é que o art. 202 da CF/88 tornou-se aplicável. Precedentes do STF 3. A não auto-aplicabilidade do dispositivo constitucional inserto no art. 202 da CF/88 e a constitucionalidade do art. 144 e seu parágrafo único da Lei nº 8.213 /91, já foram reconhecidas pelo Pretório Excelso, cujo Plenário, no julgamento do RE 193.456-5, em 26/02/1997, de que foi relator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa, decidiu, por maioria, que o art. 202 da CF/88 não é auto-aplicável e que o art. 144 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91 é constitucional. 4. Aos benefícios previdenciários concedidos no período de 05.10.88 a 04.04.91 é assegurado o direito à revisão pelo art. 144, "", da Lei nº 8.213 /91, não sendo, entretanto, devidas eventuais diferençacaput s relativas às competências de out/88 a mai/92. Precedentes desta Corte. 5. A equivalência com o número de salários mínimos dos benefícios previdenciários somente foi assegurada pelo critério transitório do art. 58 do ADCT para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988....

Encontrado em: TURMA SUPLEMENTAR 21/11/2002 DJ p.65 - 21/11/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 49740 MG 1998.01.00.049740-5 (TRF-1)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32676 MG 95.01.32676-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2000

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91 - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE - SÚMULA 14 DO TRF DA 1ª REGIÃO - LEI Nº 8.213 /91, ARTIGO 144 E PARÁGRAFO ÚNICO. 1. O art. 202 da Constituição Federal de 1988 não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação e de criação da fonte de custeio da Previdência Social. Enunciado 14 da Súmula desta Corte e precedente do STF. 2. O art. 144 da Lei nº 8.213 /91 autoriza a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos entre 05/10/88 e 05/04/91, vedando o pagamento de qualquer diferença entre outubro de 1988 e maio de 1992. 3. O benefício do autor foi concedido em 23.11.88, fazendo jus a revisão prevista no art. 144 da Lei nº 8.213 /91. Tendo o INSS providenciado a revisão do benefício do autor e pago as diferenças relativas ao ano de 1992, é de julgar-se improcedente o pedido. 4. Apelação provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 29/05/2000 DJ p.201 - 29/5/2000 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201...PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART :...00144 PAR : ÚNICO LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 42872 MG 96.01.42872-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2001

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91 - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE - SÚMULA 14 DO TRF DA 1ª REGIÃO - LEI Nº 8.213 /91, ARTIGO 144 E PARÁGRAFO ÚNICO. 1. O art. 202 da Constituição Federal de 1988 não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação e de criação da fonte de custeio e de benefício da Previdência Social. Enunciado 14 da Súmula desta Corte e precedente do STF. 2. O art. 144 da Lei nº 8.213 /91 autoriza a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos entre 05/10/88 e 05/04/91, vedando o pagamento de qualquer diferença entre outubro de 1988 e maio de 1992. 3. O benefício do autor foi concedido em 1/6/89, fazendo jus a revisão prevista no art. 144 da Lei nº 8.213 /91. Tendo o INSS providenciado a respectiva revisão e pago as diferenças, é de se julgar improcedente o pedido. 4. Apelação provida.

Encontrado em: LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00144 PAR : ÚNICO CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 REED 153.655-5, STF, DJ 16.12.1994; APELAÇÃO CIVEL AC 42872 MG...96.01.42872-0 (TRF-1) JUIZ AMILCAR MACHADO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15109 MG 94.01.15109-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2002

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL. SÚMULA N. 14 DO TRF-1ª REGIÃO. PREVISÃO DO ART. 144 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91. GRATIFICAÇÃO NATALINA CORRESPONDENTE AO VALOR DOS PROVENTOS DE DEZEMBRO. CF/88 , ART. 201 , § 6º -AUTO-APLICABILIDADE. SÚMULA N. 23 DO TRF-1ª REGIÃO. 1. Somente a partir da edição dos Planos de Benefícios e de Custeio da Previdência Social é que os dispositivos constitucionais insertos no art. 202 § 3º do art. 201 da CF/88 , na redação anterior à EC n. 20 /98, tornaram-se aplicáveis. 2. O Plano de Benefícios (Lei n. 8.213 /91) autorizou através do art. 144 "caput" a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu parágrafo único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de l992, como procedera o INSS. 3. A jurisprudência desta Corte, em harmonia com o entendimento do STF, firmou-se no sentido de que é auto-aplicável a disposição do art. 201 , parágrafo 6º , da Constituição Federal de 1988, segundo a qual a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas corresponde ao valor dos proventos de dezembro de cada ano (Súmula 23). 4. Apelo desprovido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 08/04/2002 DJ p.128 - 8/4/2002 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202...ART :00201 PAR:00003 PAR:00006 PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 (TRF 1ª REGIÃO) LEG...ART : 00015 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00059 PAR:ÚNICO 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36923 MG 2001.01.00.036923-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2002

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA Nº 14 DO TRF/1ª REGIÃO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91 - APLICAÇÃO DO ART. 144 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213 /91. I- O artigo 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, estando a depender de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula nº 14 do TRF/1ª Região). II- "Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição , terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários-mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte. Parágrafo único - As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição ."(artigo 58 do ADCT). III- O art. 144 e seu parágrafo único , c/c art. 31 da Lei nº 8.213 /91 dispõe sobre a forma de revisão da renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 05/10/88 a 05/04/91, critério aplicável ao autor. IV- Apelação não provida.

Encontrado em: PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART :...00144 PAR : ÚNICO ART :00028 ART :00029 ART :00030 ART :00031 ART :00032 ART :00033 ART :00034 ADCT-88...APELAÇÃO CIVEL AC 36923 MG 2001.01.00.036923-7 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2092 MG 95.01.02092-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/1998

PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDO APÓS 04.10.88 - REVISÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTES - ARTIGO 144 DA LEI 8.213 /91 - ART. 201 PARÁGRAFO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Benefício concedido após 04.10.88 rege-se pela lei 8.213 /91. 2. A Apelada aposentou-se por idade e não através de contribuições à Autarquia e o valor do seu benefício é de um salário mínimo por mês. A correção do benefício deve ser efetuada não com base nos reajustes do salário mínimo, mas pelos critérios do artigo 144 da Lei 8.213 /91, com efeitos financeiros a partir de junho de 1992. 3. Apelação improvida. 4. Sentença confirmada.

Encontrado em: :00031 ART :00041 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED...REVISÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTES ARTIGO 144 DA LEI 8.213 /91 ART. 201 PARÁGRAFO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...DE 1988. 1.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13594 MG 1998.01.00.013594-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2001

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05.10.88 E 05.04.91. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO - HIPÓTESE APLICÁVEL AO ART. 144 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91. 1. Firmou esta Corte entendimento no sentido de que o art. 202 da CF/88 não é auto-aplicável, sendo, pois, dependente de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula n 14 do TRF/1ª Região). Precedentes do STF. 2. Assim, somente a partir da edição dos Planos de Benefícios e de Custeio da Previdência Social é que o art. 202 da CF/88 tornou-se aplicável. 3. O Plano de Benefícios (Lei n. 8.213 /91) autorizou através do art. 144 "caput" a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu parágrafo único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de l992. 4. A não auto-aplicabilidade do dispositivo constitucional inserto no art. 202 (regulamentado pela Lei n. 8.213 , de 24.07.91), e a constitucionalidade do art. 144 e seu parágrafo único do mesmo diploma legal já foram reconhecidas pelo Pretório Excelso, cujo plenário, no julgamento do RE 193 . 456-5, decidiu, por maioria, que o art. 202 da CF/88 não é auto-aplicável e que o art. 144 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91 é constitucional (julgamento em 26.02.97, Rel. para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa). 5. Tendo o INSS procedido à revisão do benefício do Autor (iniciado em 05.02.91) na forma prevista pelo referido dispositivo legal, é de se confirmar a sentença que não acolheu o pedido de declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único , do art. 144 , da Lei n. 8.213 /91, formulado na inicial. 6. Apelo improvido....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 17/09/2001 DJ p.460 - 17/9/2001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202...CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00144 PAR...: ÚNICO RE 193.456-5 , STF; APELAÇÃO CIVEL AC 13594 MG 1998.01.00.013594-7 (TRF-1) JUIZ RICARDO MACHADO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 35333 MG 1998.01.00.035333-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2001

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05.10.88 E 05.04.91. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO - HIPÓTESE APLICÁVEL AO ART. 144 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91. 1.Firmou esta Corte entendimento no sentido de que o art. 202 da CF/88 não é auto-aplicável, sendo, pois, dependente de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula n 14 do TRF/1ª Região). Precedentes do STF. 2.Assim, somente a partir da edição dos Planos de Benefícios e de Custeio da Previdência Social é que o art. 202 da CF/88 tornou-se aplicável. 3.O Plano de Benefícios (Lei n. 8.213 /91) autorizou através do art. 144 "caput" a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu parágrafo único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de l992. 4.Tendo o INSS procedido à revisão do benefício do Autor (iniciado em 23.03.90) na forma prevista pelo referido dispositivo legal, é o caso de se reformar a sentença hostilizada que acolheu o pedido de revisão formulado pelo Autor, determinando à Autarquia previdenciária a realização de procedimento já efetivado. 5.Apelo provido.

Encontrado em: : 008213 ANO:1991 ART : 00144 PAR : ÚNICO CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00003 ART...:00195 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AC 92.01.09873-1/MG (TRF 1ª REGIÃO),DJ 26/02/96; APELAÇÃO CIVEL...AC 35333 MG 1998.01.00.035333-3 (TRF-1) JUIZ RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

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