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Legislação direta

Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 145. O período de férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo, não se interrompendo o regime de contribuição para as instituições de previdência social.
Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SECÇÃO V
Disposicoes gerais

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9950220115060142

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2012

Decisão: -5452-43>, e 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei.... 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 333 ódigo-processo-civil-lei-5869-73...

TRT-6 27/07/2015 - Pág. 646 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais27/07/2015Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
têm aplicação supletiva no Processo do Trabalho, ou seja, quando a CLT leis-do-trabalho-decreto-lei-...5452-43> nada dispuser a respeito. . 884 , § 1º , da CLT leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>.

TRT-2 09/08/2019 - Pág. 21467 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais09/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 145 (http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10572421/artigo-145-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966.../consolida%C3% A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43" o "DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE.../legislacao/111983249/consolida%C3% A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43" o "DECRETO-LEI...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1862520125060191

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2013

Decisão: registros de horários carreados aos autos revelam o descumprimento da norma prevista no artigo 58 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, parágrafo 1º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, que determina a exclusão, do cálculo da jornada de trabalho, das variações de horário não...

TRT-2 - Inteiro Teor. 10026035820175020614 SP

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2019

Decisão: 5452-43" \o "DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943) ou sem o registro de sua fonte de publicação.../consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43" \o "DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE.../legislacao/111983249/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43" \o "DECRETO-LEI...

TRT-2 09/08/2019 - Pág. 21466 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais09/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
-5452-de-01-de-maio-de-1943" o "Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943) da CLT (http...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983249/consolida%C3% A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43" o "DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943) ou sem o registro de sua fonte de publicação...

TRT-17 26/10/2010 - Pág. 5 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais26/10/2010Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
. 605 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-dasleis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...43 da CLT http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leisdo-trabalho-decreto-lei-5452-43...-43.

TRT-6 25/11/2016 - Pág. 698 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais25/11/2016Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
ART. 468 DA CLT A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> - Conforme dispõe o art. 468 , caput...oriundo das comissões), dos prêmios e gratificações na base de cálculo das horas extras, nos termos do art...No arrazoado de fls. 138/145, a reclamada pretende a reforma da

TRT-2 15/07/2019 - Pág. 9782 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais15/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
com o holerite de fl. 209, que o pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT de fls. 144/145...este o encargo de rechaçar o desconto que não havia sido autorizado, subvertendo a lógica contida no art...Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....

TRT-6 22/05/2015 - Pág. 162 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais22/05/2015Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
INAPLICABILIDADE DO ART. 62 , I , DA CLT . LEI N. 12.619 /2012. I. estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT decreto-lei...-5452-43>.