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Legislação direta

Artigo 146 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 146. Em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, fica a massa falida dispensada da apresentação de certidões negativas.

DJPR 26/04/2019 - Pág. 146 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais26/04/2019Diário de Justiça do Estado do Paraná
EDITAL DE INTIMAÇÃO (ART 87, § 1º - LEI 11101/05) Prazo de 5 (cinco) dias....NACIONAL Ré: Massa Falida de SANMES INDÚSTRIA METALÚRGICA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA - (CNPJ nº 01.312.146...Administrador Judicial da Massa Falida de SANMES INDÚSTRIA METALÚRGICA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA - (CNPJ nº 01.312.146...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04270839820128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2017
EMENTA

SENTENÇA (INDEX 146) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELOS AUTORES, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDAS DE JUROS LEGAIS. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA CONDICIONAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 124 DA LEI11.101 /05. A Autora alega que, em agosto de 2003, aderiu a consórcio imobiliário administrado pela Ré, tendo efetuado o pagamento de 107 parcelas, num total de 150. Aduz ter desistido do consórcio em razão de falha na prestação do serviço da Reclamada, que alienou a conta à qual a Demandante estava vinculada a outras seis pessoas, fato que acarretou a intervenção do Banco Central. Reclama que, todavia, a Requerida lhe restituiu somente o montante de R$ 2.993,08, correspondente a 27,19 % do valor pago, conforme recibo de fl. 15 (index 10), datado de fevereiro/2012. Considerando que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, deve, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. No que se refere à alegação de prescrição quanto ao pedido de restituição das parcelas pagas, não assiste razão à Suplicada. É sabido que a fluência do prazo prescricional somente se inicia do momento em que se mostra possível o exercício do direito de ação. In casu, a administradora Reclamada teve a Liquidação Extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil em 03/10/2010, fato que interrompe o curso da prescrição, nos termos do art. 18, alínea ¿e¿, da Lei nº 6.024 /74. Ressalte-se que o último pagamento efetuado pela Autora ocorreu em julho de 2011, bem como que a ação foi ajuizada em outubro/2012. Destarte, considerando que a relação estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, não se verifica a ocorrência de prescrição da pretensão autoral. Passa-se à análise do mérito propriamente dito.

DJRJ 26/09/2017 - Pág. 389 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais26/09/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
CARLOS DA COSTA ROCHA (OAB/RJ-072035)) Constrangimento ilegal (Art. 146 - CP) Proc. 2009.210.009672-9...Nº 1.521 /51 Proc. 2011.210.024635-0 - ONDINEIA CRUZ Crimes Contra a Fauna (Art. 1º - Lei 5.197/67)...nº 11.101/05) Proc. 2009.210.006500-9 - MARCOS PAULO LATO Proc. 2009.210.015603-9 - LUIZ CESAR FERNANDES...

DJGO 16/10/2018 - Pág. 2480 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
N 7.661/45 OU DA LEI N 11.101/05, DEVEM SER REALIZADOS PELO JUIZO UNIVERSAL, AINDA QUE ULTRAPASSADO...O PRAZO DE 180 DIAS DE SUSPENSA O PREVISTO NO ART. 6, 4, DA LEI N 11.101/05. (CC 146.657/SP, REL.

DJGO 18/06/2019 - Pág. 740 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 59 DA LEI N 11.101/05 . APLICACAO DO ART. 50, C APUT, DA LEI 11.101/05. EXTINCAO DA ACAO DE EXECUCAO. [...] 2....CO NFORME DISPOE O ART. 59, CAPUT, DA LEI N 11.101/05, O PLANO DE RE CUPERACAO JUDICIAL IMPLICA NOVACAO...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00432684620168190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2017
EMENTA

Aplicação do art. 6º , § 1º , da Lei nº 11.101 /2005, a "contrario sensu". A execução de quantia certa e líquida, que se realizará pela expropriação de bens do executado, deverá ser processada no Juízo da recuperação judicial, sob pena de inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação. "[...] A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661 /45 ou da Lei11.101 /05, devem ser realizados pelo Juízo Universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º , § 4º , da Lei11.101 /05. [...]" (CC 146.657/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 07/12/2016). A cláusula da eleição de foro não pode prevalecer sobre a competência absoluta do Juízo universal da recuperação. Desprovimento do recurso.

TJ-DF - 07004555920178070000 0700455-59.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017
EMENTA

Nos termos do artigo 52 , inciso III , combinado com o artigo 6º da Lei 11.101 /2005, deferido o processamento da recuperação judicial, ressalvadas as exceções legais, o juiz ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor. 2. A jurisprudência tem admitido a prorrogação do prazo de suspensão de 180 dias, em observância ao princípio da preservação da empresa, art. 47 da Lei 11.101 /05. 3. Nada obstante esse raciocínio, a parte agravada apresenta quadro de tetraplegia, o que atrai o regramento excepcional da pessoa com deficiência ? art. 9º , VII da Lei nº 13.146 /15 ? e ostenta situação de extrema penúria. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido para suspender o regular prosseguimento da execução. Autorizado, contudo, o levantamento das quantias depositadas nos autos.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EDcl nos EDcl no AgRg no CC 122671 RJ 2012/0102555-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2018
EMENTA

"A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661 /45 ou da Lei11.101 /05, devem ser realizados pelo Juízo Universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º , § 4º , da Lei11.101 /05." (ut. CC 146.657/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 07/12/2016). E ainda: AgInt no CC 146.036/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 20/09/2016; AgRg no CC 116.594/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe 19/03/2012. 3. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão detectada, sem efeitos infringentes.

Encontrado em: S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 01/03/2018 - 1/3/2018 FED LEI: 011101 ANO:2005 LF -05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL...E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA ART : 00006 PAR: 00004 (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS TRABALHISTAS)

DJGO 16/04/2015 - Pág. 193 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/04/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
11.101 /05, QUE ASSIM PREVE: ART. 52. ESTAN DO EM TERMOS A DOCUMENTACAO EXIGIDA NO ART. 51 DESTA LEI, O JUIZ DEFERIRA O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO...NOS 1, 2 E 7 DO ART. 6 DESTA LEI E AS RELATIVAS A CRED ITOS EXECUTADOS NA FORMA DOS 3 E 4 DO ART. 49...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2978 SP 0002978-65.1999.4.03.6110 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2012
EMENTA

ART. 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 174. CAPUT, DO CTN . LEI COMPLEMENTAR N. 118 /05. FALÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. I- Nos termos do § 1º-A, do art. 557 , do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. II- A decisão monocrática está em absoluta consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. III - Considerando que os débitos em cobro foram constituídos por meio da Declaração de Rendimentos n. 950830021107, bem como que, não há que se falar na suspensão da prescrição em razão da decretação da falência, nos termos do art. 47 da antiga Lei de Falências (Decreto-lei n. 7.661 /45), nem tampouco do art. 6º , da Lei n. 11.101 /05, uma vez que, consoante o disposto no art. 146 , inciso II , alínea b, da Constituição da República e na Súmula Vinculante n. 8, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, os débitos em cobro foram alcançados pela prescrição, tendo em vista a ausência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. IV - Inexistência de elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado por esta Relatora no momento em que proferida a decisão monocrática. V - Agravo Legal improvido.

Encontrado em: JUSTIÇA LEG-FED SUM-253 ***** LF-45 LEI DE FALÊNCIA LEG-FED DEL- 7661 ANO-1945 ART-47 ***** LF -05 LEI...CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED ANO-1988 ART-146 INC-2 LET-B ***** STFV SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO...LEG-FED LEI- 11101 ANO-2005 ART-6 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED ANO-1988 ART-146...