TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 146 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 146. Da decisão que declarar ou denegar a caducidade caberá recurso.

RPI 07/03/2017 - Pág. 146 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais07/03/2017Revista da Propriedade Industrial
Código 36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI Indeferido o pedido por não atender ao disposto no Art...corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do depositante. (21) BR 30 2014 004362-5 Código...permanecido no mesmo pedido, conforme explicitamente mencionado na exigência. (21) BR 30 2014 005835-5 Código...

RPI 07/05/2019 - Pág. 146 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais07/05/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI Arquivado definitivamente o...pedido de registro de desenho industrial, uma vez que não foi apresentada a procuração devida no prazo...71) CELIO BATISTA GRIPP - ME (BR/MG) (72) CÉLIO BATISTA GRIPP Arquivamento (21) BR 30 2016 005480-0 Código...

RPI 23/10/2018 - Pág. 146 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais23/10/2018Revista da Propriedade Industrial
Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial...Registro extinto, a contar de 23/05/2000. (11) DI 5500584-5 Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III...Registro extinto, a contar de 23/05/2000. (11) DI 5500585-3 Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III...

TRF-5 - Apelação Civel AC 325790 SE 2001.85.00.002769-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2004

ART. 32 DO CTN . IMÓVEL QUE PREENCHE AS CONDIÇÕES PARA ENQUADRAR-SE COMO URBANO. ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 57 , DE 18/11/66, QUE MITIGA A APLICAÇÃO DO ART. 32 DO CTN , EXCLUINDO A INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE A PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS QUE SEJAM UTILIZADOS NA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGRO-INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PARA OS FINS DO ART. 15 DO DL 57 /66. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AUTOR ONDE O MESMO SE AUTO-INTITULA COMO COMERCIANTE E NÃO PRODUTOR RURAL. LEI QUE DEVE SER INTERPRETADA FINALISTICAMENTE. FOTOS CONSTANTES AOS AUTOS, FLS. 51/53, QUE DEMONSTRAM UMA PROPRIEDADE BEM CUIDADA, TRATADA COM ESMERO NO CORTE DA GRAMA, NA PINTURA DE SUA ENTRADA E NA SUA CONSERVAÇÃO. NÃO PARECE, NEM UM POUCO, COM UMA PROPRIEDADE DEDICADA À EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, ASSEMELHANDO-SE A UMA CHÁCARA DE LAZER E RECREIO. A DOUTRINA, POR SEU TURNO, NÃO VEM ACEITANDO A ALTERAÇÃO DO ART. 32 DO CTN PELO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 57 , DE 18/11/66. NESSE SENTIDO HUGO DE BRITO MACHADO LECIONA: "POR ISSO, ENTENDEMOS NÃO SER LEGÍTIMA A ALTERAÇÃO FEITA PELO DECRETO-LEI Nº 57 , DE 18-11/1966, E PELA LEI Nº 5.858, DE 12-12-1972, QUE MODIFICOU O MENCIONADO DECRETO-LEI. EM SE TRATANDO DE DISCIPLINAR CONFLITOS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, O INSTRUMENTO HÁBIL É A LEI COMPLEMENTAR. JÁ NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR ERA ASSIM, POR FORÇA DE SEU ART. 18 PARÁGRAFO 1º , E CONTINUA SENDO ASSIM ATUALMENTE, POR FORÇA DO ESTIPULADO NO ART. 146 , ITEM I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTINUAM, PORTANTO, EM VIGOR OS PARÁGRAFOS 1º E 2º , DO ART. 32 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , QUE CUIDAM DA MATÉRIA."(COMENTÁRIOS AO CTN , ATLAS, 2003, P. 361). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 19/04/2004 - Página: 507 - 19/4/2004 CTN-66 CTN-66 Código...Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 32 PAR-1 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 PAR-2 ART- 29 Código...Federal de 1988 ART- 146 INC-1 Constituição Federal de 1988 CF-67 CF-67 Constituição Federal de 1967...

RPI 15/05/2018 - Pág. 146 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais15/05/2018Revista da Propriedade Industrial
Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial...extinto, a contar de 18/10/2017. (11) BR 30 2012 005383-8 Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III...(15) 03/07/2001 (73) Valmir Luis Argenta (BR/RS) (74) Acerti Agência da Propriedade Industrial Ltda...

RPI 24/03/2020 - Pág. 146 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais24/03/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 2.4 - Notificação de Depósito do Pedido Dividido - Art 26 inciso I da LPI Notificação de pedido...2.4 - Notificação de Depósito do Pedido Dividido - Art 26 inciso I da LPI (22) 27/08/2013 (62) BR 11...do Pedido Dividido - Art 26 inciso I da LPI (22) 12/01/2017 (62) BR 11 2018 014063-5 12/01/2017 (71)...

TRF-5 - Apelação Civel AC 325790 SE 0002769-79.2001.4.05.8500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2004

ART. 32 DO CTN . IMÓVEL QUE PREENCHE AS CONDIÇÕES PARA ENQUADRAR-SE COMO URBANO. ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 57 , DE 18/11/66, QUE MITIGA A APLICAÇÃO DO ART. 32 DO CTN , EXCLUINDO A INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE A PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS QUE SEJAM UTILIZADOS NA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGRO-INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PARA OS FINS DO ART. 15 DO DL 57 /66. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AUTOR ONDE O MESMO SE AUTO-INTITULA COMO COMERCIANTE E NÃO PRODUTOR RURAL. LEI QUE DEVE SER INTERPRETADA FINALISTICAMENTE. FOTOS CONSTANTES AOS AUTOS, FLS. 51/53, QUE DEMONSTRAM UMA PROPRIEDADE BEM CUIDADA, TRATADA COM ESMERO NO CORTE DA GRAMA, NA PINTURA DE SUA ENTRADA E NA SUA CONSERVAÇÃO. NÃO PARECE, NEM UM POUCO, COM UMA PROPRIEDADE DEDICADA À EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, ASSEMELHANDO-SE A UMA CHÁCARA DE LAZER E RECREIO. A DOUTRINA, POR SEU TURNO, NÃO VEM ACEITANDO A ALTERAÇÃO DO ART. 32 DO CTN PELO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 57 , DE 18/11/66. NESSE SENTIDO HUGO DE BRITO MACHADO LECIONA: "POR ISSO, ENTENDEMOS NÃO SER LEGÍTIMA A ALTERAÇÃO FEITA PELO DECRETO-LEI Nº 57 , DE 18-11/1966, E PELA LEI Nº 5.858, DE 12-12-1972, QUE MODIFICOU O MENCIONADO DECRETO-LEI. EM SE TRATANDO DE DISCIPLINAR CONFLITOS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, O INSTRUMENTO HÁBIL É A LEI COMPLR. JÁ NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR ERA ASSIM, POR FORÇA DE SEU ART. 18 PARÁGRAFO 1º , E CONTINUA SENDO ASSIM ATUALMENTE, POR FORÇA DO ESTIPULADO NO ART. 146 , ITEM I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTINUAM, PORTANTO, EM VIGOR OS PARÁGRAFOS 1º E 2º , DO ART. 32 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , QUE CUIDAM DA MATÉRIA."(COMENTÁRIOS AO CTN , ATLAS, 2003, P. 361). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma HUGO DE BRITO MACHADOCOMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Fonte: Diário da...INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 PAR-2 ART- 29 Código Tributário Nacional LEG-FED DEL-57 ANO-1966 ART-15 LEG-FED...LEI-5858 ANO-1972 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 146 INC-1 CF-67 Constituição Federal de 1967...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851018145148 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2011

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DO REGISTRO DA MARCA •LUSAN–. IRREGULARIDADES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Segundo a leitura do art. 146 da LPI, a lei não restringe a possibilidade de recurso a somente aqueles que ofereceram oposição ao pedido de caducidade na primeira instância administrativa, razão pela qual todas as decisões declaratórias ou denegatórias de caducidade são passíveis de recurso, em absoluto prestígio aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, cabe ressaltar o conhecido e oportuno brocardo jurídico: •onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir–. 2. De acordo com os ditames constitucionais, preceitua o art. 3º, caput, da Lei Complr nº 123/2006 que •consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas–. Dessa forma, como já suficientemente demonstrado pelo INPI, o status de microempresa não é incompatível com a constituição sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, razão pela qual não se vislumbra qualquer irregularidade no recolhimento correspondente à interposição do recurso administrativo da titular da marca. 3. A intimação a que se refere o art. 213 da LPI é a publicação da notícia do recurso na Revista da Propriedade Industrial, atendendo ao princípio da publicidade, formalidade que restou demonstrado através dos documentos colacionados aos autos. 4.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851018145148 RJ 2008.51.01.814514-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2011

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DO REGISTRO DA MARCA •LUSAN–. IRREGULARIDADES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Segundo a leitura do art. 146 da LPI, a lei não restringe a possibilidade de recurso a somente aqueles que ofereceram oposição ao pedido de caducidade na primeira instância administrativa, razão pela qual todas as decisões declaratórias ou denegatórias de caducidade são passíveis de recurso, em absoluto prestígio aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, cabe ressaltar o conhecido e oportuno brocardo jurídico: •onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir–. 2. De acordo com os ditames constitucionais, preceitua o art. 3º , caput, da Lei Complementar nº 123 /2006 que •consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas–. Dessa forma, como já suficientemente demonstrado pelo INPI, o status de microempresa não é incompatível com a constituição sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, razão pela qual não se vislumbra qualquer irregularidade no recolhimento correspondente à interposição do recurso administrativo da titular da marca. 3. A intimação a que se refere o art. 213 da LPI é a publicação da notícia do recurso na Revista da Propriedade Industrial, atendendo ao princípio da publicidade, formalidade que restou demonstrado através dos documentos colacionados aos autos. 4.

TRF-2 - Apelação AC 01570713720164025101 RJ 0157071-37.2016.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2019

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ARTIGO 124 , XIX , DA LPI . - Insurge-se a parte autora MODA CENTER SANTA CRUZ, Condomínio Edilício, ora Apelante, contra sentença que julgou improcedente o pedido nos autos da ação ordinária movida em face de SEBASTIÃO ZACARIAS JUNIOR e do INPI, e julgou procedentes os pedidos da ação de reconvenção promovida por SEBASTIÃO ZACARIAS JUNIOR, para determinar a manutenção definitiva do indeferimento dos pedidos de registro 902407953 e 905815572, de titularidade do autor/reconvindo, condenando ainda o Condomínio a se abster de qualquer uso das marcas referentes a tais registros - A função principal das marcas é distinguir os produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins, de origens diversas, nos termos do artigo 123 , I , da Lei nº 9279 /96, bem como de identificação da origem dos produtos, sendo certo que ao direito de propriedade e de uso sobre uma marca, atribuído pelo registro no INPI, corresponde um dever legal de uso da mesma, da função social da propriedade, estabelecida na Constituição Federal , consoante os artigos 142 a 146 da LPI - Considerando a falta de previsão legal no Código Civil da figura do condomínio edilício em seu rol de pessoas jurídicas, este não possui legitimidade para requerer marca perante o INPI, consoante o artigo 128 , da LPI - Tal disposição legal veio a ser expressamente estabelecida no âmbito do INPI, através do Parecer INPI/PROC/DIRAD/Nº 01/06, contudo, a lei já não previa o deferimento de registro a entidade não dotada de personalidade jurídica, como é o caso do condomínio, não havendo que se falar em irretroatividade de entendimento - Precedente jurisprudencial - Apelação desprovida. Majoração de honorários sucumbenciais a título de honorários recursais no patamar de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC de 2015 , considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo....

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo