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Legislação direta

Artigo 146 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 146. Da decisão que declarar ou denegar a caducidade caberá recurso.

TRF-2 - Apelação AC 01570713720164025101 RJ 0157071-37.2016.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2019

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ARTIGO 124 , XIX , DA LPI . - Insurge-se a parte autora MODA CENTER SANTA CRUZ, Condomínio Edilício, ora Apelante, contra sentença que julgou improcedente o pedido nos autos da ação ordinária movida em face de SEBASTIÃO ZACARIAS JUNIOR e do INPI, e julgou procedentes os pedidos da ação de reconvenção promovida por SEBASTIÃO ZACARIAS JUNIOR, para determinar a manutenção definitiva do indeferimento dos pedidos de registro 902407953 e 905815572, de titularidade do autor/reconvindo, condenando ainda o Condomínio a se abster de qualquer uso das marcas referentes a tais registros - A função principal das marcas é distinguir os produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins, de origens diversas, nos termos do artigo 123 , I , da Lei9279 /96, bem como de identificação da origem dos produtos, sendo certo que ao direito de propriedade e de uso sobre uma marca, atribuído pelo registro no INPI, corresponde um dever legal de uso da mesma, da função social da propriedade, estabelecida na Constituição Federal , consoante os artigos 142 a 146 da LPI - Considerando a falta de previsão legal no Código Civil da figura do condomínio edilício em seu rol de pessoas jurídicas, este não possui legitimidade para requerer marca perante o INPI, consoante o artigo 128 , da LPI - Tal disposição legal veio a ser expressamente estabelecida no âmbito do INPI, através do Parecer INPI/PROC/DIRAD/Nº 01/06, contudo, a lei já não previa o deferimento de registro a entidade não dotada de personalidade jurídica, como é o caso do condomínio, não havendo que se falar em irretroatividade de entendimento - Precedente jurisprudencial - Apelação desprovida. Majoração de honorários sucumbenciais a título de honorários recursais no patamar de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC de 2015 , considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo....

RPI 26/05/2020 - Pág. 49 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais26/05/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 33.1 - Pedido Inexistente Pedido considerado inexistente, conforme o art. 103 da Lei 9279/96,...considerado inexistente nos termos do artigo 103 da Lei 9279/96, visto que o pagamento da Guia de Recolhimento...9279/96, 5º da Resolução 146/2015 e item 3.4 do Manual de Desenhos Industriais....

RPI 09/06/2020 - Pág. 32 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais09/06/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 33.1 - Pedido Inexistente Pedido considerado inexistente, conforme o art. 103 da Lei 9279/96,...9279/96, 5º da Resolução 146/2015 e item 3.4 do Manual de Desenhos Industriais. (21) BR 30 2020 002240...da União relativa ao serviço solicitado, conforme os artigos 103 da Lei 9279/96, 5º da Resolução 146...

RPI 22/04/2020 - Pág. 29 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais22/04/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 33.1 - Pedido Inexistente Pedido considerado inexistente, conforme o art. 103 da Lei 9279/96,...considerado inexistente nos termos do artigo 103 da Lei 9279/96, visto que o pagamento da Guia de Recolhimento...considerado inexistente nos termos do artigo 103 da Lei 9279/96, visto que o pagamento da Guia de Recolhimento...

RPI 05/05/2020 - Pág. 21 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais05/05/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 33.1 - Pedido Inexistente Pedido considerado inexistente, conforme o art. 103 da Lei 9279/96,...9279/96, 5º da Resolução 146/2015 e item 3.4 do Manual de Desenhos Industriais. (21) BR 30 2020 001768...termos do artigo 103 da Lei 9279/96, visto que o pagamento da Guia de Recolhimento da União relativa...

RPI 15/01/2019 - Pág. 46 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais15/01/2019Revista da Propriedade Industrial
9279/96 e 5º da Resolução 146/2015. (21) BR 30 2018 055014-5 Código 33.1 - Pedido Inexistente (22) 23...9279/96 e 5º da Resolução 146/2015. (21) BR 30 2018 055017-0 Código 33.1 - Pedido Inexistente (22) 23...9279/96 e 5º da Resolução 146/2015.

RPI 14/05/2019 - Pág. 41 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais14/05/2019Revista da Propriedade Industrial
inexistente nos termos do artigo 103 da Lei 9279/96, visto que o pagamento da Guia de Recolhimento da...9279/96, 5º da Resolução 146/2015 e item 3.4 do Manual de Desenhos Industriais. (21) BR 30 2019 001388...9279/96, 5º da Resolução 146/2015 e item 3.4 do Manual de Desenhos Industriais....

RPI 29/01/2019 - Pág. 40 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais29/01/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 33.1 - Pedido Inexistente Pedido considerado inexistente, conforme o art. 103 da Lei 9279/96,...103 da Lei 9279/96, visto que o pagamento da Guia de Recolhimento da União relativa ao serviço solicitado...9279/96 e 5º da Resolução 146/2015.No pedido foram apresentados GRU e comprovante, mas esses se referem...

RPI 28/04/2020 - Pág. 29 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais28/04/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 33.1 - Pedido Inexistente Pedido considerado inexistente, conforme o art. 103 da Lei 9279/96,...Guia de Recolhimento da União relativa ao serviço solicitado, conforme os artigos 103 da Lei 9279/96..., 5º da Resolução 146/2015 e item 3.4 do Manual de Desenhos Industriais.

RPI 06/10/2020 - Pág. 56 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais06/10/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 33.1 - Pedido Inexistente Pedido considerado inexistente, conforme o art. 103 da Lei 9279/96,...por não atender formalmente ao disposto no art. 101. (21) BR 30 2020 004396-0 Código 33.1 - Pedido Inexistente...inexistente nos termos do artigo 103 da Lei 9279/96, visto que o pagamento da Guia de Recolhimento da...
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