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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 147 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 147. O pedido de registro de marca coletiva conterá regulamento de utilização, dispondo sobre condições e proibições de uso da marca.
Parágrafo único. O regulamento de utilização, quando não acompanhar o pedido, deverá ser protocolizado no prazo de 60 (sessenta) dias do depósito, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.

DJRJ 09/11/2017 - Pág. 72 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais09/11/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
191-L9279/96 Proc. 2010.001.224225-4 - NÃO IDENTIFICADO 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Desacato (Art....,nativos Ou Exóticos (art. 32-lei 9605/98) Proc. 2010.001.403870-8 - WILLIAM PRATES DE ARAUJO 8º JUIZADO...Ameaça (Art. 147 - CP) Proc. 2011.001.035155-8 - FRANCISCO JORGE DA SILVA Crimes de Abuso de Autoridade...

DJGO 03/09/2015 - Pág. 1672 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/09/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
DILIGENC IAS PRELIMINARES DE BU SCA E APREENSAO COM PERICIA, CUJO LAUDO DE VERA INSTRUI-LA (RJDTAC RIM 12/147...9279/96, IN VERBIS: ART 2 01 NA DILIGENCIA DE BUSCA E APR EENSAO, EM CRIME CONTRA PATENTE Q UE TENHA...9279/96, IN VERBIS: ART 203 TRATANDO-SE DE ESTABELECI MENTOS INDUSTRIAIS OU COMERCIAIS LEGALME NTE ORGANIZADOS...

TJ-SP - Apelação Cível AC 10002132320168260456 SP 1000213-23.2016.8.26.0456 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2019

Corrés que não apresentaram quaisquer provas nesse sentido, e não se desvincularam do ônus probatório previsto no art. 373, II, CPC. Empreendimento da autora que não caracterizava fundo de comércio. Irrelevância. A prática de concorrência desleal não é afastada caso o empreendimento do locatário não seja caracterizado como fundo de comércio, sendo mister que as locadoras abstenham-se de explorar a mesma fatia de mercado da autora por prazo de cinco anos, como determina o art. 52, II, §1º da Lei nº 8.245/91 e o art. 1.147, CC. Nega ocorrência de danos morais. Afastamento. Autora que não anuiu expressamente com a exploração do mesmo ramo comercial, sendo, portanto, merecedora de indenização, por inteligência do art. 209 da Lei9.279/96, devido à prática de concorrência desleal. Abatimento parcial do valor dos alugueres em certo período da locação e enfermidade que acometeu uma das corrés. Irrelevância. Alegações que não influem em nada na resolução do mérito do processo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

DJRJ 08/06/2018 - Pág. 142 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais08/06/2018Diário de Justiça do Rio de Janeiro
1ª Vara id: 3003667 EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr. . 147 - CP) Proc. 2012.001.302926-1 - QUITÉRIA ERLÂNDIA PAIVA CHAVES (Adv (s). JOSÉ AMÉRICO DA SILVA (OAB/RJ-030603)) Crimes contra as Marcas (Art 189 a 190 - Lei 9.279/96) Proc. 2012.001.439888...

DJRJ 22/10/2019 - Pág. 195 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais22/10/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CENTRO Ameaça (Art. 147 - CP) Proc. 2012.001.225204-5 - MAYARA RODRIGUES...DE OLIVEIRA Proc. 2013.001.334012-6 - JORGE MENESES GRAÇA Crimes contra as Marcas (Art 189 a 190 - Lei...9.279/96) Proc. 2012.001.155086-3 - AMAURY DURTE SILVA

DJRJ 21/11/2018 - Pág. 127 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais21/11/2018Diário de Justiça do Rio de Janeiro
189 a 190 - Lei 9.279/96) Proc. 2011.001.372748-0 - MARIA JOSÉ SEBASTIÃO GOMES REGIONAL DE BANGU XVII...JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ameaça (Art. 147 - CP) Proc. 2012.204.023204-3 - CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA...189 a 190 - Lei 9.279/96) Proc. 2012.001.432188-5 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL SA (Adv (s...

DJRJ 01/10/2019 - Pág. 145 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais01/10/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CENTRO Crimes Contra a Economia Popular - Lei1.521 /51 Proc. 2012.001.369148...-6 - VINICIUS SALAZAR DANTAS Crimes contra as Marcas (Art 189 a 190 - Lei 9.279/96) Proc. 2013.001.222549...Ameaça (Art. 147 - CP) Proc. 2013.001.321330-0 - ANGELA MARIA RANGEL PESSANHA ROCHA Jogo do Bicho (Art...

DJRJ 28/04/2020 - Pág. 9 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais28/04/2020Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 147 - CP) Proc. 2014.001.009511-1 - OSWALDO ERNANI PEREIRA GUIMARÃES (Adv(s). CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA (OAB/RJ-154575)) Crimes contra as Marcas (Art 189 a 190 - Lei 9.279/96.... 195 - Lei 9.279/96) Proc. 2010.900.022759-0 - I.P.P.

DJRJ 12/04/2019 - Pág. 86 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais12/04/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
(Art 189 a 190 - Lei 9.279/96) Proc. 2013.001.110223-6 - VITOR MENDONÇA FABRICIO 4º JUIZADO ESPECIAL...CRIMINAL Ameaça (Art. 147 - CP) Proc. 2013.001.250356-1 - ROSILENE DE ALMEIDA IBIAPINO (Adv (s)....-1 - RONALDO SIMÃO (Adv (s).

DJRJ 13/02/2019 - Pág. 91 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais13/02/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 147 - CP) Proc. 2013.001.255681-4 - CINTIA Calúnia (Art. 138 - CP) Proc. 2013.001.167776-2 - MARIA...SILVINA DE JESUS Crimes contra as Marcas (Art 189 a 190 - Lei 9.279/96) Proc. 2013.001.134129-2 - JULIO...ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR Proc. 2013.001.134149-8 - JULIO ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR Proc. 2013.001.134171-1...
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