TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 147 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 147. O pedido de registro de marca coletiva conterá regulamento de utilização, dispondo sobre condições e proibições de uso da marca.
Parágrafo único. O regulamento de utilização, quando não acompanhar o pedido, deverá ser protocolizado no prazo de 60 (sessenta) dias do depósito, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.

RPI 11/06/2019 - Pág. 147 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais11/06/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 2.5 - Exigência - Art. 21 da LPI O pedido protocolizado não atende formalmente ao disposto no...2018 073782-1 Código 2.5 - Exigência - Art. 21 da LPI (22) 19/11/2018 (71) SADI CHITTÓ (BR/RS) (21)...SANTOS DA SILVA (BR/AL) (21) BR 10 2019 005702-5 Código 2.5 - Exigência - Art. 21 da LPI (22) 22/03/...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70073877169 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2017

Propriedade industrial e intelectual. Inocorrência da alegada ausência de fundamentação da sentença. Afastamento da tese. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Concorrência desleal não caracterizada. Caracterização de dissolução de sociedade e não de alienação da sociedade empresarial. O dever de não restabelecimento, previsto no artigo 1.147 do Código Civil , não se aplica ao ex-sócio da sociedade empresária que aliena suas quotas sociais, uma vez que tal dispositivo é aplicado somente em caso de trespasse. Sem qualquer cláusula no referido acordo que impeça os sócios retirantes de constituírem nova sociedade empresária e de atuarem no mesmo ramo empresarial, a pretensão da parte apelante não pode mesmo ser acolhida, pois inaplicável à espécie o art. 1.147 do Código Civil , regramento vinculado ao trespasse de estabelecimento comercial. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70073877169, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 20/07/2017).

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1239219 RS 2018/0018918-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2018

"; III) "No caso ora examinado, não ocorreu a alienação de estabelecimento empresarial de forma própria, mas cessão das cotas em acordo que implicou na dissolução parcial de sociedade.O fundamento,portanto, é diverso daquele que enseja aplicação imediata do art. 1.147 do Código Civil . Se houvesse cláusula expressa vedando a constituição de nova sociedade, aí sim poderia se cogitar em concorrência indevida do réu Gilmar. Como, entretanto, não há tal disposição dentre as firmadas quando da dissolução parcial da sociedade, descabida a incidência do art. 1.147 do Código Civil e a declaração de qualquer tipo de concorrência desleal.". Alterar o entendimento do acórdão recorrido em relação as conclusões apontadas acima, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.

DOU 19/06/1967 - Pág. 21 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/06/1967Diário Oficial da União
MARCAS DEFOS1TA.DAS ‘ PubliCaçao 'feita de acerdo com . o art. 130 do Código da Propriedade Industrial...poderão apresentar suas a correr o preze de 80 41.13 oposições ao Departamento se joie, .. ni Nacional da Propriedade...A. tração e Empreendimentos Local estabelecido: Capital do Estado de São Paulo _Termo nº 778.147, de...

DJGO 03/09/2015 - Pág. 1672 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/09/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
DILIGENC IAS PRELIMINARES DE BU SCA E APREENSAO COM PERICIA, CUJO LAUDO DE VERA INSTRUI-LA (RJDTAC RIM 12/147...ALINEAS C, E E H, C/C ARTIGOS 524 E SEGUINTE S, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PEN AL, E ARTIGOS 201 E...202 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL , DETERMI NO A BUSCA E APREENSAO, NO ESTA BELECIMENTO DA REQUERIDA...

DJGO 25/04/2018 - Pág. 1690 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/04/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
A LEI N 9.279 /96, QUE REGULA DIREITOS E OBRIGACOES RELAT IVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, ESTABELECE EM...VEJAMOS: ART. 123. E 148. 1 TODA PESSOA QUE, DE BOA FE, NA DATA DA PRIORIDADE OU DEP OSITO, USAVA NO PAIS, HA PELO MENOS...

DOSP 16/05/1956 - Pág. 32 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/05/1956Diário Oficial do Estado de São Paulo
JUDICAR A TERCEIROS (ART. 103) -DRAR O ATO JURIDICO EM QUESTAO E ANULAVEI, EXVI DO ART, 147, ALINEA II...,L DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL POIIS DEPRECADO POR VOSSA EXELENE . 1 DADA E PA'.M('A NESTA RIDADE DO CONU...,L DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL POIIS . 1 CONU) FOI RXP TO, A N ARCA * NEUTR SF,LT2 R '.REQERIDA PE* OLAB...

DOSP 16/06/1964 - Pág. 9 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/06/1964Diário Oficial do Estado de São Paulo
INDUSTRIAL, ART,. 95, 17; REV. DOS TRIB 149N73, 1971492, 201*564 E 222J559). E PATENTES, SENDO, NO CASO, OBRIGATORIA A PRESENCA DA UNIAO; B) O ART. 99 DO MESMO CODIGO DE PROPRIEDADE...DE PROPRIEDADE" INDUSTRIAL, NAO FORAM PIEQUESTION GIAS NA CAUSA, DELAS NAO TRATANDO O ACORDAO RCORRIDA...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00015458520168140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019

Além disso, a referida resolução também determinou a competência das Varas Agrárias para julgar ações em área rural, as quais haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (art. 1º, parágrafo único); o registro público de áreas rurais, consoante a Lei nº 6.015 /73 (art. 2º); bem como as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais (art. 3º). No caso é evidente a existência de interesse coletivo, conforme documentos de fls. 65, pois trata-se de 23 (vinte e três) fazendas de propriedade da empresa agravante, localizada em Canaã dos Carajás e destinadas ao projeto níquel vermelho, que foram invadidas por pessoas de qualificação desconhecida, constando boletim de ocorrência às fls. 53, na qual foram ajuizadas inúmeras AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE pela requerente. Ademais, a Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964 ( Estatuto da Terra ), dispõe: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; No mesmo sentido, a Lei nº 8.629 , de 25 de fevereiro de 1993, no art. 4º , estabelece: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I - Imóvel Rural - ob0 prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; Como se depreende dos dispositivos legais supramencionados, o Estatuto da Terra exprime o critério da destinação do imóvel para defini-lo como rural, independentemente de sua localização, importando, apenas, que a área esteja afetada a exploração agrária.

Encontrado em: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO 22/03/2019 - 22/3/2019 Agravo de Instrumento AI 00015458520168140000 BELÉM

DOSP 14/12/1966 - Pág. 78 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/12/1966Diário Oficial do Estado de São Paulo
SE CASAR E APRESE NTARAM OS DOCUMENTOO EXIGIDOS 13,*LO ART. 180, N.O. 1, 2, 3 E 4 DO CODIGO CIVIL: OLADIO...PRETENDEMM SE CASAR E APRESENTARAM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 180, N.O. 1, 2, 3 E 4 DO CODIGO...SE CASAR E APRESENTARAM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO ART, 180, NTOS 1, 2, 3 E 4 DO CODIGO CIVIL: ANTONIO...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo