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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 147 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 147. O pedido de registro de marca coletiva conterá regulamento de utilização, dispondo sobre condições e proibições de uso da marca.
Parágrafo único. O regulamento de utilização, quando não acompanhar o pedido, deverá ser protocolizado no prazo de 60 (sessenta) dias do depósito, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.

DJGO 03/09/2015 - Pág. 1672 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/09/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
202 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL , DETERMI NO A BUSCA E APREENSAO, NO ESTA BELECIMENTO DA REQUERIDA...9279/96, IN VERBIS: ART 2 01 NA DILIGENCIA DE BUSCA E APR EENSAO, EM CRIME CONTRA PATENTE Q UE TENHA...9279/96, IN VERBIS: ART 203 TRATANDO-SE DE ESTABELECI MENTOS INDUSTRIAIS OU COMERCIAIS LEGALME NTE ORGANIZADOS...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1185475820078260000 SP 0118547-58.2007.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2011

pela autora- Proteção conferida pela Lei 9279/96- Rés que não demonstraram a exploração anterior-Recurso...Certo que a Lei de Propriedade Industrial (L. 9279/96), em seu artigo 109, pu, confere ao desenho industrial...só a obrigação de reparação por perdas e danos, conforme exegese do art. 209 da Lei9279/96, verbis...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10637160000930001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2018

. 158 da Lei 9279/96. Diz que não se aplica o art. 124, V e VI da Lei 9279/96, uma vez que a marca foi efetivamente registrada...De acordo com o artigo 129 da Lei 9279/96: "A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente...

TJ-MG - Inteiro Teor. 3630638220068130290 MG

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2014

A L9279/96 assim dispõe: Art. 42. . 38, L9279/96), retroagindo seus efeitos à data de sua publicação. A Propriedade Intelectual. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1997, p. 147).

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 184846920154025101 RJ 0018484-69.2015.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2016

INDUSTRIAL – MARCA – DIREITO DE PRECEDÊNCIA – ART. 129, § 1º, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – IMPROCEDÊNCIA...Logo, entendo que a solução tem de ser distinta, sem a aplicação do Artigo 129 §1º da Lei 9279/96, afinal...9279/96.

TRF-2 14/10/2016 - Pág. 742 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais14/10/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 129 , § 1º da Lei9.279 /96), em virtude da anterioridade do nome empresarial (art. 1.166 do Código.... 124 , XXIII da LPI – Lei da Propriedade Industrial (9.279/96). . 124 , XX da Lei da Propriedade IndustrialLei 9.279 /96....

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079120526573001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2016

A garantia de uso exclusivo da marca está contemplada no Código de Propriedade Industrial, Lei 9.279/...De acordo com o artigo 129 da Lei 9279/96: "A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente...Com relação aos danos materiais, estes, deverão ser apurados, nos termos do artigo 210 da Lei 9279/96...

DJCE 28/09/2020 - Pág. 128 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais28/09/2020Diário de Justiça do Estado do Ceará
INCIDÊNCIA DO ART. 129 DA LEI 9.279/96. INDUSTRIAL.1.1. O ART. 129 DA LEI 9279/96 ASSIM PREVÊ: “A PROPRIEDADE DA MARCA ADQUIRE-SE PELO REGISTRO VALIDAMENTE EXPEDIDO...

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 4841388320108260000 SP 0484138-83.2010.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2018

9279/96, a ser apurado em liquidação de sentença; 3. afastar o pedido de indenização por danos morais...O registro está em desacordo com o artigo 95 da Lei9279/96 Pretende a inversão do julgado....Propriedade Industrial n ° 9.279/96, respectivamente: "a lei assegurará aos autores de inventos industriais...

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