TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Aproximadamente 181 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 15 da Lei nº 11.370 de 04 de Fevereiro de 2009 da Bahia
Art. 15 - O Conselho Superior da Polícia Civil, órgão colegiado, que tem por finalidade a proposição e definição das políticas de gestão institucional da Polícia Civil do Estado da Bahia, nos termos da legislação, será composto pelos seguintes membros:
I - o Delegado-Geral da Polícia Civil, que o presidirá;
II - o Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil;
III - o Corregedor-Chefe da Polícia Civil;
IV - o Diretor da Academia da Polícia Civil;
V - os Diretores dos Departamentos da Polícia Civil;
VI - 02 (dois) representantes, de cada carreira da ativa, do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional.
Parágrafo único - O Regimento do Conselho Superior da Polícia Civil, por ele aprovado, disporá sobre o seu funcionamento, a designação para compô-lo e a suplência de seus membros, bem como sobre a estrutura da Secretaria Executiva.

TJ-BA - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 3011909020128050000 BA 0301190-90.2012.8.05.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2012

11.370 /09, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, e dá outras providências.... 83 da Lei11.370 /09Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia)..... 84, I, da Lei Estadual nº 11.370/09.

DJBA 01/12/2017 - Pág. 491 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais01/12/2017Diário de Justiça do Estado da Bahia
Estadual nº 11.370/09 (Lei Orgânica da Polícia Civil) e, em 28/11/12, o Réu editou a Lei nº 12.601 /...nº 11.370 /09; bem como condenar o Réu ao pagamento ao Autor das diferenças entre as Classes II (atual...nº 11.370/ 09, Lei Orgânica da Polícia Civil, ante a suposta ilegalidade do Réu em não lhe promover,...

DJBA 18/06/2020 - Pág. 3415 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais18/06/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
LEIS ESTADUAIS 7.146/97, 8.889/03 E 11.370/09 QUE AFASTARAM O DIREITO AO REENQUADRAMENTO DO AUTOR....Com o advento das leis estaduais nº 7.146/97, 8.889/03 e 11.370/09 (atinentes à reorganização dos cargos...INSURGÊNCIA CONTRA ENQUADRAMENTO PROMOVIDO PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 7.146/97, 8.889/03 e 11.370/09....

DJBA 26/06/2013 - Pág. 142 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais26/06/2013Diário de Justiça do Estado da Bahia
e que, portanto, se submete às normas da Lei Estadual 11370/09. Aduziu que as indigitadas autoridades coatoras vem descumprindo o art. 83 da referida lei que instituiu...Vejamos o quanto disposto in verbis pelo § 2o do art. 7º da Lei 12016 /09: "Não será concedida medida...

STJ 06/10/2015 - Pág. 4204 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais06/10/2015Superior Tribunal de Justiça
11.370 /09 (Lei Orgânica da Policia Civil do Estado da Bahia). . 83 e 84, I, da Lei Estadual nº 11.370/09. Consoante demonstrado à saciedade, o art. 83 da Lei Estadual nº. 11.370/09 é norma que depende de regulamentação...

DJBA 01/08/2017 - Pág. 157 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais01/08/2017Diário de Justiça do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO PUBLICAÇÃO DE...4368/BA) Advogado: Daniel Fonseca Fontes Passos (OAB : 46997/BA) Impetrado: Governador do Estado da Bahia...ART 98, I, DA LEI ESTADUAL N. 11370/09.

DJBA 31/08/2020 - Pág. 447 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais31/08/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA, indeferiu a tutela de urgência requerida, por entender...De fato, a Lei11370/09, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, prevê em...Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art...

DJBA 15/10/2010 - Pág. 89 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais15/10/2010Diário de Justiça do Estado da Bahia
Estadual nº 11.370/09 (Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia), causando-lhe sérios prejuízos, inclusive...Itapetinga, municípios baianos - apresentou-se desprovido de qualquer fundamentação, malferindo, assim, o art.... 74, inciso I, da Lei Estadual nº 11.370/09 (Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia)....

TJ-BA - Apelação APL 00576994820118050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2015

ART. 73, INCISO II DA LEI ESTADUAL 11.370/09. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE VOLTA AO LABOR E NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO CONCOMITANTE, QUE SERIA DISPONIBILIZADO APENAS NA CAPITAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA MANDAMENTAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual o impetrante, ora recorrente, servidor do Departamento de Polícia Técnica do Estado da Bahia lotado em Valença, pretende ver garantido suposto direito à remoção para Salvador, por motivo de saúde. 2. O art. 73, inciso II da Lei Estadual 11.370/2009, prevê que a remoção a pedido se dará "a qualquer tempo, por motivo de saúde, do servidor ou de seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, condicionado à comprovação dessa causa por junta médica oficial". 3. As afirmações do impetrante no sentido de que estaria apto ao retorno às suas funções, mas precisaria realizar tratamento médico concomitante, e que o tratamento indicado só seria disponibilizado em Salvador, não encontram lastro nas provas colacionadas com a exordial, não tendo logrado demonstrar, com a peça introdutória, o preenchimento dos elementos que ensejariam o direito alegado nos termos do dispositivo invocado. 4. A liquidez e a certeza do direito à remoção previsto no art. 73, II da Lei Estadual 11.370/2009, não dispensam o reconhecimento, por junta médica oficial, acerca da enfermidade que acomete o servidor, bem como da necessidade de sua transferência com o fito de realizar tratamento em outra localidade. 5. Ainda que o direito alegado na exordial exista, ele não prescinde de adicional produção probatória, mormente pericial, no sentido de confirmar a possibilidade de retorno ao trabalho e necessidade do tratamento concomitante, bem como a premência de a terapia indicada se dar na Capital do Estado. 6....

TJ-BA - Inteiro Teor. 80085705920168050001

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019

EXEGESE DA LEI ESTADUAL Nº 11.370/09. ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099 /95, e nos termos do art. 15 do Decreto...

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo