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Legislação direta

Artigo 15 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018
Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
II - fim do período de tratamento;
III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou
IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

Qual é a relação entre a Lgpd e o CDC?

Artigos27/02/2020Davi Ribeiro
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) deve mudar a vida dos brasileiros, assim como o Código...Diferentemente das sanções previstas na LGPD (art. 52 da Lei nº 13.709 /2018), a violação dos direitos...A nova Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 /18) deve mudar a vida dos brasileiros, assim como...

TRF-2 27/05/2019 - Pág. 543 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais27/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
gratuidade de justiça aos autores, ante as declarações de hipossuficiência anexadas no ev. 1, docs. 15...(13.709/18), quanto pelo Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/18). Art. 86.

TRF-2 05/02/2020 - Pág. 234 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais04/02/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Do mesmo modo, o disposto nos artigos 15 da Lei 12.850/13, 17-B da Lei 9.613/98 e 10, §3º da Lei 12.965...informar periodicamente ao Ministério do Turismo dados relativos a seus hóspedes, segundo dispõe o art...e repressão de infrações penais não se sujeita aos ditames da Lei13.709/18 (Lei Geral de Proteção...

TJ-PR - Apelação: APL 13709185 PR 1370918-5 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2015

O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – APLICAÇÃO DA REGRA ANTERIOR À LEI...Apelação Cível nº 1370918-5 C VISTOS , relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 1370918...-5 C prazo, em ações propostas anteriormente a vigência da Lei Complementar 118 /2005, só ocorre pela...

DJPE 14/02/2020 - Pág. 119 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais13/02/2020Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Olinda, Paulista, São Lourenço da Mata, Itapissuma e Itamaracá. 1.5...Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18); Disciplina Legal dos dados pessoais e direitos do titular...Jurisprudência dos Tribunais Superiores ” , tem pertinência com as áreas de interesse indicadas no art...

DJSP 15/10/2020 - Pág. 1619 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/10/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 15 da Lei n° 9.591, de 30-12-66)’ (Kiyoshi Harada, Direito Tributário Municipal, Atlas, 2ª ed., págs...Danilo Panizza, v.u., j. 24.3.15, no bojo dos quais outros vários são citados). Federal n. 13.709/18, por seu art. 23, estabelece normas para proibir a utilização de dados para fins...

TRT-3 22/09/2020 - Pág. 1597 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais22/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
CPC e Lei 13.709/18). Indefiro. preciso ter em mente que a análise dos requisitos fáticojurídicos da relação de emprego, nos termos do art...Já testemunha Pedro (fls.807/808), ouvida pela prova emprestada, afirma: " ... 15) quemquem decide os...

TRF-2 12/03/2020 - Pág. 223 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais12/03/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Já a regra inserta no CPP – art. 13-A – o foi pela Lei 13.344/16, a qual Dispõe sobre prevenção e repressão...de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) e desvendar uma lei que Dispõe sobre a Política Nacional...Isto porque Quanto aos dados cadastrais, o art. 15 é expresso ao delimitar que podem ser disponibilizadas...

A Lei Geral de Proteção de Dados e sua Aplicação Prática

Artigos14/09/2020Filipe Rodrigues de Oliveira
Introdução  Muito se fala a respeito da lei13.709/18, ou seja, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD...No art. 15 da LGPD verificamos as hipóteses de termino de tratamento de dados, que ocorrerão nas seguintes...Referencia bibliográfica Lei13.709/18

TJ-PR - Apelação APL 13709185 PR 1370918-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2015

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DA REGRA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005 - MARCO INTERRUPTIVO - CITAÇÃO VÁLIDA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CULPA DO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 219 , § 1º , DO CPC - PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA - NÃO ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1370918-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 11.08.2015)

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1370918-5 - 1º VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA...VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 1370918-5, em que é apelante o MUNICÍPIO...termos do voto do Relator. 3ª Câmara Cível DJ: 1628 14/08/2015 - 14/8/2015 Apelação APL 13709185 PR 1370918...

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