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Legislação direta

Artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 19950
Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:
I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga de concessão;
III - a combinação dos critérios referidos nos incisos I e II deste artigo.
§ 1º A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira.
§ 2º O poder concedente recusará propostas manifestamente inexeqüíveis ou financeiramente incompatíveis como objetivos da licitação.
§ 3º Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.
Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 1o A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 2o Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 3o O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 4o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

AMM-MG 15/05/2018 - Pág. 64 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais15/05/2018Associação Mineira de Municípios
Tal prática acaba por ser coibida em diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar...Entre os critérios para a contratação, a lei prevê que deve ser levado em consideração a menor tarifa...Conforme já exporto, o art. 15 da lei 8987 /95 prevê os critérios de julgamento das licitações concernentes...

DJMT 02/03/2011 - Pág. 393 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais02/03/2011Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
. 18, I DA LEI 8987 /95; 2 - NÃO SE ESTIPULOU NA LEI AUTORIZATIVA, QUAIS OS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DA...CONCESSÃO, O QUE FERIU O ART. 15 DA LEI 8987/95; 3 – O EDITAL NÃO PREVIU CRITÉRIOS DE REAJUSTES DAS...TARIFAS, CONTRARIANDO O PRECEITO CONTIDO NO ART. 18 , VIII DA LEI DE CONCESSOES ; 4 – NÃO HOUVE NENHUMA...

DOM-FOR 14/08/2012 - Pág. 3 - Normal - Diário Oficial do Município de Fortaleza

Diários Oficiais14/08/2012Diário Oficial do Município de Fortaleza
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, de 15 de dezembro de 2006, em seu art. 224...Fica fixado com critério de seleção da melhor proposta o previsto no inciso VI do art. 15 da Lei 8987...Em atendimento, pois, ao art. 39 da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, convocamos a comunidade...

DJMT 02/03/2011 - Pág. 395 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais02/03/2011Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
8987 /95; 2 - NÃO SE ESTIPULOU NA LEI AUTORIZATIVA, QUAIS OS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DA CONCESSÃO, O...QUE FERIU O ART. 15 DA LEI 8987/95; 3 – O EDITAL NÃO PREVIU CRITÉRIOS DE REAJUSTES DAS TARIFAS, CONTRARIANDO...O PRECEITO CONTIDO NO ART. 18 , VIII DA LEI DE CONCESSOES ; 4 – NÃO HOUVE NENHUMA PREVISÃO QUANTO À...

TCE-ES 12/06/2017 - Pág. 70 - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais12/06/2017Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
. 15 da Lei 8987 /95. Federal 8.666 /93, Lei Federal 8.987 /95 e Lei Municipal nº 606/2012, levando em consideração a inclusão...Federal 8.666 /93, Lei Federal 8.987 /95 e Lei Municipal 606/2012, levando em consideração a inclusão...

DOM-THE 24/01/2014 - Pág. 19 - Normal - Diário Oficial do Município de Teresina

Diários Oficiais24/01/2014Diário Oficial do Município de Teresina
1995, bem como a Lei Orgânica do Município de Teresina, de 15 de junho de 2012, dispõem que o serviço...concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros, ex vi do art...de seleção da melhor proposta, o previsto no inciso V do art. 15 da Lei 8987 /95, melhor técnica associado...

DOECE 29/10/2015 - Pág. 119 - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais29/10/2015Diário Oficial do Estado do Ceará
O Prefeito Municipal de Juazeiro do Norte, no uso de suas atribuições, e com fulcro no art. 5º da lei...Fica fixado critério de seleção da melhor proposta o previsto no inciso VI do Art. 15 da Lei 8987 /95...Em atendimento, pois ao Art. 39 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, convocamos a comunidade em geral...

DOU 07/10/2005 - Pág. 112 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/10/2005Diário Oficial da União
. 15 da Lei 8987 /95); b) o projeto é “único”, envolvendo a estrutura operacional e a estrutura empresarial...III.2 - FUMIS BONIS IURIS 15. 8987 /95 são expressamente de caráter financeiro, e o valor residual do imóvel a ser retornado à CBTU...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063184394 RS

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2015

, §3º, da Lei8.987/95, e 48, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Art. 15. . 15 da Lei 8987/95 e art. 48, II da Lei 8666/93, eis que efetivamente não há como viabilizar o transporte...

TJ-MT - Inteiro Teor. Apelação: APL 12370220068110059 MT

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2015

Lei 8987 /95; 2 - não se estipulou na lei autorizativa, quais os critérios de julgamento da concessão..., o que feriu o art. 15 da Lei 8987 /95; 3 – O edital não previu critérios de reajustes das tarifas,...contrariando o preceito contido no art. 18 , VIII da Lei de concessoes ; 4 – não houve nenhuma previsão...

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