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Legislação direta

Artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 19950
Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:
I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga de concessão;
III - a combinação dos critérios referidos nos incisos I e II deste artigo.
§ 1º A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira.
§ 2º O poder concedente recusará propostas manifestamente inexeqüíveis ou financeiramente incompatíveis como objetivos da licitação.
§ 3º Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.
Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 1o A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 2o Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 3o O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 4o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

TCE-MT 14/08/2019 - Pág. 2 - Edição Extraordinária - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais14/08/2019Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
Grosso Ano 8 Nº 1699 – Página 2 Divulgação quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Publicação quinta-feira, 15.... 15 da Lei de Concessoes e consubstancia-se em verdadeira renúncia fiscal, atentando também contra o...Isto porque as concessões para exploração do transporte público intermunicipal foram objeto de numerosas...

TCE-SC 05/08/2016 - Pág. 30 - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais05/08/2016Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
da licitação deve observar as hipóteses do art. 15 da Lei das Concessões, no caso concreto, equivalente...ao menor valor da tarifa do serviço público (inciso I do art. 15 da referida lei); 6.1.17. item 8.3...da Concessão não explicita os direitos dos usuários, conforme exige o art. 7º da Lei de Concessoes ;...

DOU 12/05/1997 - Pág. 180 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/05/1997Diário Oficial da União
Ressalta-se que, conforme dispõe o art. 15 da lei de concessões e permissões, o julgamento da licitação...Entretanto, salienta-se que a aplicação da Lei de Concessões interferirá no recolhimento mensal de 15%.... 45 da Lei n° 8.443192 c/c o art. 195 do Regimento Interno, anule, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar...

TCE-MT 24/06/2019 - Pág. 21 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais24/06/2019Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
JULGAMENTO SINGULAR Nº 715/GAM/2019 PROCESSO Nº: 15.048-7/2019 PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA...nº 8.987 /1995 – Lei das Concessões, a Lei 8.666 /1993 – Lei de Licitações e a Lei Complementar nº 101.... 15 da Lei de Concessoes e consubstancia-se em verdadeira renúncia fiscal, atentando também contra o...

DOU 19/11/2002 - Pág. 154 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/11/2002Diário Oficial da União
. 15 , inciso II , da Lei 8.987 /95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação...I do art. 15). À conta de adotar o critério de “maior oferta”, previsto no inciso II do art. 15 da lei de concessoes...

DOU 19/11/2002 - Pág. 154 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/11/2002Diário Oficial da União
. 15 , inciso II , da Lei 8.987 /95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação...I do art. 15). À conta de adotar o critério de “maior oferta”, previsto no inciso II do art. 15 da lei de concessoes...

DJSC 08/10/2003 - Pág. 97 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais08/10/2003Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
os prazos; 4.O tipo de serviço a ser concedido não coaduna com o art. 46 da Lei 8.666 /93, que não permite.... 15 da Lei de Concessoes (8.987/95), aplicável ao caso, pois o serviços a serem prestados exigem domínio.... 57 , II , da Lei nº 8.666 /93 aos contratos de concessão de serviço público.

DOU 28/09/2000 - Pág. 89 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/09/2000Diário Oficial da União
. 15 da Lei de Concessões l' Permissões acima transcrito. . 15 da Lei na 8.987195. 6.A ausência de estudo, certamente, inviabilizará uma precisa avaliação por..., 6° da Lei na 8.987/97.

TCE-PR - Inteiro Teor. : 1894592011

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2012

amparo no art. 15 da Lei de Concessoes ; d) os serviços objeto da licitação não apresentam qualquer...Por outro lado, verifica-se que no artigo 15 , VI , da Lei nº 8987 /95 3 está previsto o critério para...3 Art. 15.

Regulação do transporte ferroviário

Artigos25/09/2018Luana Silva
das Concessões e o art. 175 da Constituição Federal de 1988. o modelo de licitação definido no art. 15 da Lei das Concessões, cuja redação foi acrescida pela Lei...Art. 15.
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